Execução de Título Extrajudicial 0229537-46.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0229537-46.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 168664896

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 168664896

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168664896

23/10/2025, 16:16

Extinto o processo por desistência

22/10/2025, 15:59

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:11

Conclusos para despacho

27/03/2025, 21:02

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

27/03/2025, 17:09

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 129523952

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ELIANE DA SILVA BEZERRA DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0229537-46.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de ELIANE DA SILVA BEZERRA. Restaram infrutíferas as tentativas de citação do executado, conforme ARs de ids 95384760 e 95384764. A parte exequente requereu, em petição de id 95384764, a expedição de ofício ao SISBAJUD e INFOJUD para localização do atual endereço da executada. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, percebe-se, de fato, que houve duas tentativas infrutíferas de citação do executado, conforme ARs de IDs 95384760 e 95384764. Contudo, quando a citação por correio é frustrada, deve ser feita por meio de oficial de justiça, nos termos do artigo 249 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL FRUSTADA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. ART. 249 CPC/2015. DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Em atenção ao disposto no artigo 249 CPC/2015, após a tentativa frustrada de citação pelo correio, deve haver tentativa de citação por mandado, para que o oficial de justiça ateste se a empresa, de fato, encontra-se ou não em atividade no local. Não houve o escoamento da ordem, bem como, o esgotamento dos meios possíveis e legalmente previstos de citação. Constituição de mandado de citação via Oficial de justiça é conveniente para a segurança jurídica do processo. Reforma da sentença a quo. Recurso provido. (TJ-BA - APL: 03080025220138050150, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2019) Ademais, a citação por oficial de justiça se mostra ainda necessária para que e proceda ao arresto, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR - NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO - NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NO CASO CONCRETO, A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO FOI REALIZADA TÃO SOMENTE VIA POSTAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PREMATURA - NECESSIDADE AO MENOS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES STJ E TJPR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043600-84.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00436008420228160000 Londrina 0043600-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/11/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022) Isso posto, com fulcro no art. 240 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa de endereço de ID 95384764, determinado a citação por oficial de justiça, após pagamento das custas. Intime-se o exequente (DJE), para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de citação por mandado nos endereços frustrados por AR. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 129523952

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129523952

06/03/2025, 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 07:39

Documentos

Intimação da Sentença

•23/10/2025, 16:16

Sentença

•22/10/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ELIANE DA SILVA BEZERRA DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0229537-46.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de ELIANE DA SILVA BEZERRA. Restaram infrutíferas as tentativas de citação do executado, conforme ARs de ids 95384760 e 95384764. A parte exequente requereu, em petição de id 95384764, a expedição de ofício ao SISBAJUD e INFOJUD para localização do atual endereço da executada. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, percebe-se, de fato, que houve duas tentativas infrutíferas de citação do executado, conforme ARs de IDs 95384760 e 95384764. Contudo, quando a citação por correio é frustrada, deve ser feita por meio de oficial de justiça, nos termos do artigo 249 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL FRUSTADA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. ART. 249 CPC/2015. DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Em atenção ao disposto no artigo 249 CPC/2015, após a tentativa frustrada de citação pelo correio, deve haver tentativa de citação por mandado, para que o oficial de justiça ateste se a empresa, de fato, encontra-se ou não em atividade no local. Não houve o escoamento da ordem, bem como, o esgotamento dos meios possíveis e legalmente previstos de citação. Constituição de mandado de citação via Oficial de justiça é conveniente para a segurança jurídica do processo. Reforma da sentença a quo. Recurso provido. (TJ-BA - APL: 03080025220138050150, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2019) Ademais, a citação por oficial de justiça se mostra ainda necessária para que e proceda ao arresto, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR - NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO - NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NO CASO CONCRETO, A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO FOI REALIZADA TÃO SOMENTE VIA POSTAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PREMATURA - NECESSIDADE AO MENOS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES STJ E TJPR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043600-84.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00436008420228160000 Londrina 0043600-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/11/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022) Isso posto, com fulcro no art. 240 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa de endereço de ID 95384764, determinado a citação por oficial de justiça, após pagamento das custas. Intime-se o exequente (DJE), para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de citação por mandado nos endereços frustrados por AR. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 168664896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 168664896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168664896

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 129523952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 129523952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129523952

Proferidas outras decisões não especificadas

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