Monitória 0907026-91.2014.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0907026-91.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 16:04

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 21:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2025, 08:14

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 10:18

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 09:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:33

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136013109

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Réu REU: FRANCISCO MACHADO DE SOUSA e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0907026-91.2014.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Assunto [Contratos Bancários] Autor Vistos. Em que pese a ausência de fundamentação legal para citação por aplicativos de mensagens instantâneas (whatsapp) e outros aplicativos de mensagem instantânea, há uma flexibilização de interpretação da norma para permitir tal modalidade seja aplicada, notadamente considerando o avanço dos meios de comunicação virtual. Inclusive, para além de resoluções, recomendações e provimentos publicados durante o período pandêmico, a Corte Superior de Justiça, já se posicionou pela possibilidade quando restar devidamente comprovado o recebimento da ordem de citação. Nesse sentido: O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu" STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023 Todavia, a citação via e-mail/whatsapp implica na expedição de mandados, posto serem os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento deste tipo diligência (virtual). Assim, expeça-se os mandado de citação requerido no ID 120109217, devendo constar expressamente nestes que o seu cumprimento se dará preferencialmente por meio digital (email/whatsapp), devendo o oficial de justiça certificar-se da identidade do destinatário e de que a mensagem fora efetivamente recebida. No insucesso da diligência virtual, cumpra-se por meio presencial ou certifique-se a impossibilidade para tal. A expedição dos mandados fica condicionada ao pagamento das custas de diligência do Oficial de Justiça, desta feita, intime-se a parte autora para no prazo 05 (cinco) dias promover a juntada do comprovante de pagamento (caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária). Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 14 de fevereiro de 2025. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136013109

07/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 16:59

Despacho

•09/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Réu REU: FRANCISCO MACHADO DE SOUSA e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0907026-91.2014.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Assunto [Contratos Bancários] Autor Vistos. Em que pese a ausência de fundamentação legal para citação por aplicativos de mensagens instantâneas (whatsapp) e outros aplicativos de mensagem instantânea, há uma flexibilização de interpretação da norma para permitir tal modalidade seja aplicada, notadamente considerando o avanço dos meios de comunicação virtual. Inclusive, para além de resoluções, recomendações e provimentos publicados durante o período pandêmico, a Corte Superior de Justiça, já se posicionou pela possibilidade quando restar devidamente comprovado o recebimento da ordem de citação. Nesse sentido: O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu" STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023 Todavia, a citação via e-mail/whatsapp implica na expedição de mandados, posto serem os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento deste tipo diligência (virtual). Assim, expeça-se os mandado de citação requerido no ID 120109217, devendo constar expressamente nestes que o seu cumprimento se dará preferencialmente por meio digital (email/whatsapp), devendo o oficial de justiça certificar-se da identidade do destinatário e de que a mensagem fora efetivamente recebida. No insucesso da diligência virtual, cumpra-se por meio presencial ou certifique-se a impossibilidade para tal. A expedição dos mandados fica condicionada ao pagamento das custas de diligência do Oficial de Justiça, desta feita, intime-se a parte autora para no prazo 05 (cinco) dias promover a juntada do comprovante de pagamento (caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária). Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 14 de fevereiro de 2025. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136013109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136013109

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