Execução de Título Extrajudicial 3000261-41.2025.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 09:22

Transitado em Julgado em 27/03/2025

27/03/2025, 09:22

Juntada de Certidão

27/03/2025, 09:22

Juntada de certidão

27/03/2025, 09:22

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:31

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137921437

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE MESSEJANA IIEXECUTADO: FRANCISCO WENDELL ROCHA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prevenção detectada pelo sistema e relação ao Processo nº 3000759-44.2024.8.06.0222, que teve curso no Juízo da 23ª Unidade, extinto, sem julgamento de mérito, por não ter sido o devedor encontrado no endereço informado pelo promovente. Infere-se que o exequente localizou novo endereço do devedor, o qual se insere na jurisdição deste 4º JEC, e assim protocolou a presente ação nessa unidade. Ao que se colhe, a reclamação manejada na presente sede consubstancia repropositura da demanda extinta, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, deixando de observar que a competência, por prevenção, do Juízo da 23ª Unidade, na forma do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Cuida destacar que a competência do 23º JEC foi firmada pelo endereço do próprio credor, nos termos do art. 4º, incisos II e III da Lei nº 9.099/1995. Assim, reconheço a incompetência do Juízo, em face da prevenção firmada pelo Juízo da 9ª Unidade, e extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 06 de março de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000261-41.2025.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137921437

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137921437

06/03/2025, 17:29

Extinto o processo por incompetência territorial

06/03/2025, 17:12

Conclusos para decisão

28/02/2025, 11:51

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 11:51

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 17:29

Sentença

•06/03/2025, 17:12