Execução de Título Extrajudicial 3000290-64.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000290-64.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000290-64.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio, atas constituidora das quotas cobradas e de eleição da síndica, juntamente com seu documento de identidade. Ocorre que, ao ser analisada a certidão de matrícula juntada ao ID n. 136238850, foi observado que consta como proprietário FBP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 07.238.462/0001-90, nome distinto do que consta no cadastro do polo passivo e no bojo da inicial. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar o devido esclarecimento quanto ao polo passivo, já que fora cadastrada no PJe Antonio Jose Mancilha, sendo cobradas cotas referentes a unidade nº 706-A, enquanto a matrícula juntada tem como proprietário FBP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, devendo comprovar a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

07/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 18/11/2025. Documento: 183267114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183267114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183267114

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025. Documento: 175680753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175680753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175680753

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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