Execução de Título Extrajudicial 3002074-82.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002074-82.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3002074-82.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cheque]PROMOVENTE(S): ERIVANDA CARLOS DOROTEU DA SILVAPROMOVIDO(A)(S): DIEGO ROCHA DIOGO S E N T E N Ç A Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida com fundamento em cheque devolvido pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado), ou seja, sem a exigibilidade inerente aos títulos executivos. Sobre a impossibilidade de execução de cheque sustado, entende a jurisprudência: Embargos à execução. Cheques devolvidos com base nas alíneas 21 (Cheque sustado ou revogado) e 35 (Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do participante ("cheque universal"), ou ainda com adulteração da praça sacada, ou ainda, com rasura no preenchimento). Não cumprimento dos requisitos de exigibilidade e certeza previstos no art. 586, do CPC/73. Manutenção do conteúdo da sentença que extinguiu a ação de execução por nulidade dos títulos com base nos art. 618, I c/c 267, VI, do CPC. Recurso não provido. (Destaquei) (TJ-SP - APL: 00289999420138260005 SP 0028999-94.2013.8.26.0005, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/02/2017, 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2017) Em que pese o julgado acima faça menção ao disposto no Código de Processo Civil de 1973, veja-se o teor do artigo 783, do Código de Processo Civil, de 2015: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Ainda sobre o regramento aplicável à espécie, destaca-se o teor do artigo 803, I, do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (Destaquei) Pelo exposto, considerando a nulidade da execução fundada em título inexigível, bem como a falta de pressuposto para o regular prosseguimento do feito, a extinção da demanda, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados e com fulcro nos artigos 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Gratuidade de Justiça a ser analisada no caso de eventual interposição recursal. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITOAssinado por certificação digital

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO ROCHA DIOGO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVANDA CARLOS DOROTEU DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/05/2025. Documento: 154417066

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154417066

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154417066

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIEGO ROCHA DIOGO em 08/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Todas as movimentações(26)