Procedimento Comum Cível 3014549-45.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3014549-45.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JESSIE BLUHM DE PONTES VIEIRA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JESSIE BLUHM DE PONTES VIEIRA, por meio de seu procurador particular, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA, todos os qualificados nos autos, declarando ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré desde a infância; em julho de 2020, decidiu alterar as condições de contratação de modo que, atualmente, possui plano individual sem coparticipação. Afirma ter realizado o pagamento de todas as prestações mensais durante toda a relação contratual estabelecida com a requerida, estando quite com suas obrigações pecuniárias, fazendo alusão ao extrato de pagamento anexado aos autos. Informa que padece de artrite reumatoide, sofre com recorrentes episódios de tromboembolismo, cefaleias com síncopes convulsivas, fibromialgia e doença de Crohn, e, por isso, necessita da aplicação de medicação (Simpone 50 mg) mensalmente, além de precisar realizar exames periódicos, com o intuito de acompanhar a evolução das doenças. Narra que, em 25/02/2025, tentou utilizar o plano de saúde para realizar consulta médica de rotina, quando foi surpreendida pela informação de que seu plano de saúde estava cancelado, fato que a inviabilizou de realizar a consulta. Sentindo-se humilhada com a situação, buscou imediatamente atendimento perante a central da Unimed para solucionar a questão; em resposta ao protocolo nº 31714420250225250998, alega que a promovida lhe avisou que o boleto correspondente à fatura de 02/2025 deveria ser quitado para a análise da reativação do plano. Aduz que, diante desse cenário, tentou providenciar o pagamento da fatura indicada, porém o sistema bancário lhe notificou que o boleto com vencimento para fevereiro de 2025, e validade até 15/03/2025 foi baixado. Tentando novamente entrar em contato com a central de atendimento, as prepostas da ré informaram que o plano de saúde da autora fora cancelado, e que o débito existente seria de apenas R$11,00 (onze reais). Sustenta que a promovida, sem qualquer aviso prévio, efetuou unilateralmente o cancelamento do plano de saúde, sem sequer ter em nenhum momento entrado em contato com ela para esclarecer o atraso no pagamento da fatura, mesmo diante da longa relação contratual mantida entre as partes. Requer, a título de tutela antecipada de urgência, a determinação para que a promovida realize o imediato restabelecimento do plano de saúde da autora, condenando a ré à obrigação de fazer para fins de manutenção do contrato de plano de saúde, nos exatos termos anteriores, possibilitando a continuidade do tratamento médico da parte requerente. No mérito, pronuncia-se pela confirmação da tutela liminar em seus exatos termos, bem como pela condenação da promovida em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, juntou os documentos de IDs 137644495/137647029. Suscintamente relatado, decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Pelo teor do dispositivo elencado, tem-se que, para a concessão dessa medida de urgência, pressupõe-se a satisfação - cumulativa - de dois requisitos: a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de não obtenção do resultado útil do processo, conforme entendimento jurisprudencial amplamente adotado, como se observa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA PARA A CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Conforme já relatado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3014549-45.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido na inicial, qual seja, autorização para a realização de cirurgias plásticas reparadoras como continuidade ao tratamento contra a obesidade pelo plano de saúde, bem como todos os procedimentos necessários e relacionados ao seu tratamento, sejam exames, drenagens e outros. 2- Para a concessão do pedido de tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversibilidade dos efeitos antecipados, requisitos estes que são cumulativos. 3- In casu, em uma análise não exauriente da demanda, passível de ser apreciada por esta via recursal, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento da medida, pois não demonstrado na espécie o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não fora comprovada a urgência e imperiosidade na realização imediata do tratamento cirúrgico requeridO. 4- Agravo de Instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do des. Relator. Fortaleza, 04 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AI: 06263081620228060000 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022). Sobre a possibilidade de rescisão unilateral, a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, estabelece a impossibilidade de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde, salvo na hipótese de inadimplência do segurado por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, acrescendo-se a essa possibilidade a exigência de que o consumidor seja devidamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, conforme se observa pela literalidade do artigo transcrito a seguir: Art.13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. No caso, em sede de cognição sumária e precária, entendo que há probabilidade do direito alegado pela autora. Embora exista uma pendência de pagamento da mensalidade referente a fevereiro de 2025 - fato não negado pela autora -, os documentos anexados aos autos demonstram que, ao tomar ciência da inadimplência, a requerente tentou quitar o crédito, mas não conseguiu devido a irregularidades na emissão da fatura, conforme indicado no documento de ID 137647026. Verifica-se, pela declaração de quitação das mensalidades no ID 137644501, que a promovente possui histórico de bom pagador, sempre adimpliu as mensalidades do plano de saúde contratado com a parte promovida. Isso corrobora a verossimilhança das alegações expostas na inicial, de que houve suposta rescisão unilateral, sem que ela tivesse tido prévio conhecimento acerca do débito, além de indicar sua boa-fé durante toda a relação contratual com a promovida. Ademais, não é razoável impor à autora, nesta fase processual, a prova negativa de que não recebeu notificação acerca da pendência do débito, em razão da impossibilidade técnica dessa prova, configurando-se tal exigência como um ônus desproporcional à luz da natureza da distribuição da carga probatória. Dessa forma, o restabelecimento do plano de saúde configura-se como medida adequada e necessária, pois este juízo reconhece o risco iminente de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, caso tal medida não seja acatada. A urgência é justificada pelo diagnóstico da autora de artrite reumatoide, com episódios de tromboembolismo, conforme evidenciado no relatório médico anexado às fls. 14 de ID 137647029, circunstância que faz com que necessite do plano de saúde para acompanhamento de consultas médicas e aplicações de medicamentos. Tampouco existe irreversibilidade dos efeitos dessa decisão, uma vez que, caso subsistam quaisquer parcelas pendentes, a requerida poderá empregar-se dos meios legais para reavê-las. Ante o exposto, constato o preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, nos termos do artigo 300, caput, e parágrafo 3º, ambos do CPC, razão pela qual defiro a tutela e, consequentemente, determino que a promovida proceda à reativação do plano de saúde da parte autora, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais). Destaca-se que a presente decisão não suspende o pagamento das mensalidades, que devem ser normalmente adimplidas mês a mês. Determino a realização de audiência de conciliação / mediação por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Por força do § 9.º do referido art. 334 do CPC e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima aplica-se ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado. Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I, do CPC). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia), ambos do Código de Processo Civil. Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10 do CPC). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (art. 219 do CPC). Custas recolhidas, conforme comprovante anexado em ID 137651334. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz de Direito, respondendo

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 189729035

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 189729035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189729035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189729035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189729035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189729035

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 172161755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 172161755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172161755

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)