Execução de Título Extrajudicial 0906425-56.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0906425-56.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

09/04/2025, 13:42

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:12

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136486741

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCA FATIMA SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0906425-56.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O(s) devedor(es) não foi(ram) citado(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo exequente. Decisão de ID 94308798 decretando a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Em relação à suspensão do processo, convém este pronunciamento para complementação a respeito dos efeitos, termos inicial e final da suspensão, assim como sobre a prescrição intercorrente. Pois bem. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). Portanto, a Decisão de ID 94308798 apenas declarou a suspensão, não sendo ela o momento constitutico do fato processual que justificou a suspensão. Este evento, na realidade, tem como termo inicial a ciência do exequente a respeito da primeira tentativa de citação frustrada após a modificação feita pela Lei n. 14.195/2021 sobre o art. 921, do CPC. No caso, portanto, a ciência do exequente acerca do retorno negativo do(s) mandado(s) de ID 94308371 ocorreu em 22/06/2022 (ID 94308775), marcando o início da suspensão, que findou em 21/06/2023. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (22/06/2022), mas permanece suspensa durante o período de um ano de sobrestamento do processo. Dessa forma, com o fim da suspensão em 21/06/2023, a prescrição intercorrente passou a ser contada a partir de 22/06/2023. Diante do exposto, complementando a Decisão de ID 94308798, e com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 22/06/2022, encerrando-se em 21/06/2023. II - DECLARO que o termo inicial da prescrição intercorrente é 22/06/2022, ficando suspensa durante o período de um ano, de modo que a efetiva contagem se iniciou em 22/06/2023. Intime-se pelo DJe. Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se provisoriamente. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136486741

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136486741

06/03/2025, 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 11:25

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:21

Mov. [164] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:32

Mov. [163] - Concluso para Despacho

26/03/2024, 13:43

Mov. [160] - Processo recebido de outro Foro

19/02/2024, 14:27

Mov. [161] - Redistribuição de processo - saída

19/02/2024, 14:27

Mov. [162] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria n 2217/2023

19/02/2024, 14:27

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 11:25

Interlocutória

•28/11/2023, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCA FATIMA SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0906425-56.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O(s) devedor(es) não foi(ram) citado(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo exequente. Decisão de ID 94308798 decretando a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Em relação à suspensão do processo, convém este pronunciamento para complementação a respeito dos efeitos, termos inicial e final da suspensão, assim como sobre a prescrição intercorrente. Pois bem. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). Portanto, a Decisão de ID 94308798 apenas declarou a suspensão, não sendo ela o momento constitutico do fato processual que justificou a suspensão. Este evento, na realidade, tem como termo inicial a ciência do exequente a respeito da primeira tentativa de citação frustrada após a modificação feita pela Lei n. 14.195/2021 sobre o art. 921, do CPC. No caso, portanto, a ciência do exequente acerca do retorno negativo do(s) mandado(s) de ID 94308371 ocorreu em 22/06/2022 (ID 94308775), marcando o início da suspensão, que findou em 21/06/2023. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (22/06/2022), mas permanece suspensa durante o período de um ano de sobrestamento do processo. Dessa forma, com o fim da suspensão em 21/06/2023, a prescrição intercorrente passou a ser contada a partir de 22/06/2023. Diante do exposto, complementando a Decisão de ID 94308798, e com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 22/06/2022, encerrando-se em 21/06/2023. II - DECLARO que o termo inicial da prescrição intercorrente é 22/06/2022, ficando suspensa durante o período de um ano, de modo que a efetiva contagem se iniciou em 22/06/2023. Intime-se pelo DJe. Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se provisoriamente. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136486741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136486741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136486741

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [164] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [163] - Concluso para Despacho

Mov. [160] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [161] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [162] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria n 2217/2023

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