Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Genoveva Lopes Barbosa - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REGULARIDADE DO DESCONTO. COMPROVADA CONTRATAÇÃO REGULAR. ATO ILÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000870-67.2018.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 80/83 PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA POR GENOVEVA LOPES BARBOSA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE ACERCA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA REFERENTE A TARIFA BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ENQUADRA OS SERVIÇOS BANCÁRIOS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO CONFORME AS SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE: ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS¿; "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS".4. IN CASU, CONSTATA-SE QUE A AUTORA/APELADA ADUZIU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, ALEGANDO QUE NÃO CONTRATARA OS PACOTES DE SERVIÇOS IMPUGNADOS, QUE GEROU UM ÚNICO DESCONTO EM SUA CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$ 16,25 (DEZESSEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) CONSOANTE EXTRATOS BANCÁRIOS ÀS FLS. 9/10.5. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA RECORRENTE, SUSTENTA QUE HOUVE TÃO SOMENTE UMA ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DA CESTA DE SERVIÇOS, DE ¿CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS¿ PARA ¿CESTA FÁCIL ECONÔMICA¿, A PARTIR DO INÍCIO DO MÊS DE JULHO. 6.VERIFICA-SE O RECEBIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DO ESTORNO DO VALOR DA TARIFA MENCIONADA NO DIA 31/07/2015, 16 (DEZESSEIS) DIAS APÓS O DESCONTO. CONSTATA-SE, AINDA, QUE O ARGUMENTO DA CASA FINANCEIRA APRESENTA FUNDAMENTO, UMA VEZ QUE, DE FATO, DA ANÁLISE DO EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DE FLS. 9/10, HOUVE APENAS UMA MUDANÇA NO TÍTULO DOS DESCONTOS EFETUADOS NAS DATAS DE 15/08/2012, 14/09/2012, 15/10/2012 E 15/07/2015, TENDO A PARTE AUTORA OMITIDO AS SUBTRAÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2014, ANO DE MUDANÇA DA NOMENCLATURA.7. DESSA FORMA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE O CONTRATO DE ADESÃO RESPECTIVO, DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA CONFIRMAR A VALIDADE DO AJUSTE NEGOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL, SEGUNDO O QUAL ¿A CONTRATAÇÃO DE PACOTES DE SERVIÇOS DEVE SER REALIZADA MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO. ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FICOU CONFIGURADA A PRÁTICA ABUSIVA QUANTO À CONTRATAÇÃO DA CESTA DE SERVIÇOS, UMA VEZ QUE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EFETIVA CONCORDÂNCIA DA DEMANDANTE/APELADA COM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. 8. ANALISANDO DETIDAMENTE OS FÓLIOS PROCESSUAIS, DENOTA-SE QUE OS EXTRATOS COLACIONADOS NOS AUTOS PELO REQUERENTE/APELANTE MOSTRAM QUE A CONTA EM TELA FOI UTILIZADA PARA AS RETIRADAS EM ESPÉCIE. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA INDEVIDA, EIS QUE, ALÉM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER TRAZIDO AOS AUTOS O CONTRATO DE ADESÃO, A CONSUMIDORA SE UTILIZOU DOS PRODUTOS OFERTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. POR TUDO ISSO, REPUTO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIDO, A CONTENTO, DE SEU ÔNUS PROBANTE, PRODUZINDO PROVAS PERTINENTES À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 373, INCISO II, CPC, C/C ART. 14, § 3º, DO CDC). ANTE A REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE FALAR NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E, POR CONSEQUÊNCIA, EM DANO CAPAZ DE ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE E DECLARAR A VALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS EFETUADAS PELO RÉU NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SOB A RUBRICA DE ¿CESTA FÁCIL ECONÔMICA¿, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ARTS. 14, § 3º,46 E 52 DO CDC; ART. 373, INCISO II, CPC; ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - APELAÇÃO CÍVEL TJ-CE 0200274-81.2023.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/04/2024- APELAÇÃO CÍVEL TJ-CE 0205106-32.2022.8.06.0167, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE)