Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sandra Gomes Matos -
Apelado: Oi Móvel S/a. - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO NA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA NA FORMA DOBRADA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012645-16.2017.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé -
TRATA-SE DE APELAÇÃO OPOSTO POR SANDRA GOMES MATOS CONTRA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL, SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ, ANULANDO AS COBRANÇAS REFERENTES AO CONTRATO (Nº 15362635) QUESTIONADO NA PRESENTE AÇÃO, DESCONSTITUINDO QUALQUER DÉBITO EXISTENTE EM NOME DA PARTE AUTORA A ESSE TÍTULO, E PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL AO PLEITO DA PARTE AUTORA/APELANTE, PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO COBRADO INDEVIDAMENTE, VISTO AO DÉBITO PAGO PELA APELANTE.4. APESAR DO ERRO EVIDENTE NA DECISÃO CONTESTADA, E LEVANDO EM CONTA QUE O PROCESSO ESTÁ PRONTO PARA JULGAMENTO IMEDIATO, APLICA-SE AO CASO A TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º, INCISO III DO ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. LOGO, AO ANALISAR OS AUTOS, VISLUMBRO QUE AS PROVAS COLACIONADAS PELO AUTOR NAS FLS. 16, 18/23, COMPROVAM QUE FORA COBRADA INÚMERAS VEZES O DÉBITO NO VALOR DE R$188,45 (CENTO E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PORÉM, ESTE DÉBITO FOI QUITADO NA DATA DE 10/02/2016 (FL. 17). 6. DIANTE DISSO, ENTENDO QUE O APELO MERECE PROVIMENTO NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA PARA DETERMINAR À PARTE REQUERIDA/APELADA QUE ARQUE NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NO VALOR DE R$ 376,90 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), PERANTE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA DEMANDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1013; CC, ART. 940.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.195.792/PE, REL. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 23/08/2011.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Anna Beatryz Coelho da Graça (OAB: 47126/CE) - Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 16498/CE)