Execução Fiscal 3002144-40.2023.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 3002144-40.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 132331888

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Executado(a): CARPINTARIA E CONSTRUTORA QUARIQUARA LTDA - ME Valor da causa: R$ 1.394,09 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 3002144-40.2023.8.06.0035 Citando(a)(s): CARPINTARIA E CONSTRUTORA QUARIQUARA LTDA - ME Certidão de Dívida Ativa: Nº 3002144-40.2023.8.06.0035 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2022 Valor do Débito: 1.394,09 Data do Cálculo: 08 de Setembro de 2023 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: TLLF Período de Apuração: 2021/20222 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002144-40.2023.8.06.0035 Apensos: [0052296-17.2021.8.06.0035] Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 132331888

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132331888

25/02/2025, 15:30

Juntada de certidão

14/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:02

Conclusos para despacho

16/05/2024, 14:24

Juntada de certidão

16/05/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 16:30

Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2024, 13:40

Documentos

Despacho

•16/05/2024, 16:02

Despacho

•27/03/2024, 16:30

—

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 132331888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 132331888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132331888

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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