Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Centro de Educação Profissional Integrada da Região Norte - CEPIR -
Apelante: Francisco Evandro Oliveira Moreira -
Apelado: Luiz Augusto de Andrade Sousa - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CREDENCIADA AO MEC. OFERTA DE CURSO DE EXTENSÃO. PROPAGANDA ENGANOSA DE QUE SE TRATAVA DE CURSO DE GRADUAÇÃO. GRATUIDADE. CONFERIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. MÁ-FÉ. DANO MORAL. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1.CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE DEVE SER RECONHECIDO: I) A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS APELANTES; II) A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO; II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. JOSÉ EVANDRO OLIVIERA MOREIRA; III) QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA; IV) A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E, V) A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SOBRE A GRATUIDADE, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DECLARAÇÃO DE POBREZA É DE NATUREZA RELATIVA. A SISTEMÁTICA É DIVERSA PARA PESSOAS JURÍDICAS. EMBORA POSSAM ESSAS ENTIDADES POSTULAR E USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NO MOMENTO DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE JÁ DEVE SER DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS, PRECISAMENTE PELO FATO DE NÃO SER APLICÁVEL A ELAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, COMO DE FORMA BASTANTE CLARA ESTABELECE O ART. 99, § 3º, DO ESTATUTO DE RITOS. NO CASO, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONFERIR A GRATUIDADE PARA AMBOS OS APELANTES. 3. QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A PRESENTE CAUSA. NAS CAUSAS QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, A UNIÃO POSSUI INTERESSE QUANDO SE TRATAR DE: EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA NO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INCLUSIVE CREDENCIAMENTO JUNTO AO MEC) OU MANDADO DE SEGURANÇA, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1154. PORTANTO, A CONTROVÉRSIA NÃO SE ADEQUA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.304.964/SP E, SENDO HIPÓTESE DE DISTINGUIR A PRETENSÃO VEICULADA NA PRESENTE DEMANDA E O SUBSTRATO FÁTICO QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, QUE CULMINOU NO PRECEDENTE VINCULANTE PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE. 4. QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. JOSÉ EVANDRO OLIVEIRA MOREIRA, VERIFICO QUE, COMO BEM ALINHAVADO PELO JUÍZO A QUO, A PROTEÇÃO PATRIMONIAL PRÓPRIA DAS PESSOAS IDEAIS VEM SERVINDO COMO ANTEPARO JURÍDICO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO NA ORIGEM, SOBRETUDO SE CONSIDERADO A EMPRESA RECORRENTE PERMANECE EM PLENO FUNCIONAMENTO, EMBORA NÃO POSSUA QUALQUER BEM PARA FAZER FRENTE AO VALOR POSTULADO NA AÇÃO PIONEIRA, A CORROBORAR PARA SUA INSOLVÊNCIA DE FATO, DE MODO A AUTORIZAR A INCURSÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DOS INTEGRANTES DO SEU QUADRO SOCIETÁRIO. 5. TAMPOUCO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE NÃO PRATICARAM ATO CAPAZ DE INDUZIR A APELADA AO ERRO DE ACREDITAR QUE, AO CONTRATAR SEUS SERVIÇOS, ESTARIA MATRICULADA EM CURSO APTO A LHE GARANTIR DIPLOMA DE GRADUAÇÃO APÓS CONCLUIR OS REQUISITOS EDUCACIONAIS PARA TANTO.6. AINDA, O REGRESSO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, QUE PREVÊ QUE O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESES DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HÁ DÚVIDAS DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, JÁ QUE, CONFORME TRATADO ANTERIORMENTE, OS APELANTES ADOTARAM PRÁTICAS OSTENSIVAS PARA INDUZIR A APELADA AO ERRO DE CRER QUE O CURSO CONTRATADO TRATAVA-SE DE GRADUAÇÃO, E NÃO DE CURSO DE EXTENSÃO. 7. O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE DANOS MORAIS PARA O CASO EM TELA AFIGURA-SE COMO RAZOÁVEL, RAZÃO PELA QUAL NEGO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES NO QUE TANGE À ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: IGO EMANUEL AURELIANO PEREIRA (OAB: 50568/CE) - Raul de Souza Martins (OAB: 29863/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050627-57.2020.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas -