Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Portal da Pacatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Leiliane Sousa da Silva -
Apelado: Rafael da Silva - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. RESCISÃO. CULPA DA VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA E A CONDENOU A RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES, EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA PELA COMISSÃO DE CORRETAGEM E (III) ANALISAR A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. IN CASU, EMBORA A VENDEDORA TENHA AFIRMADO QUE O EMPREENDIMENTO ENCONTRAVA-SE PRONTO PARA ENTREGA, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO FORAM FINALIZADAS.4. A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO RESTOU DEMONSTRADA. POR CONSEGUINTE, QUANDO SE SUCEDE UMA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER INTEGRAL. POR OUTRO VEZO, CABERÁ A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 543 DO STJ. 5. NÃO É CABÍVEL A PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES PELA APELANTE, TENDO EM VISTA QUE A CULPA PELA RESCISÃO DEU-SE POR CONTA DA PROMITENTE VENDEDORA, ORA RECORRENTE, A QUAL DEVE RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELA AUTORA.6. QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ, ¿NÃO SE APLICA A ORIENTAÇÃO DO TEMA 938/STJ AOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DA TAXA SATI DECORRE DA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA, PORQUANTO TAIS VERBAS INTEGRAM AS PERDAS E DANOS DEVIDAS AO COMPRADOR PARA VOLTA AO STATUS QUO ANTE" (AGINT NO ARESP 1.699.501/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/11/2020, DJE DE 07/12/2020).7. DESSA FORMA, COMO A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA, A COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE SER OBJETO DA RESTITUIÇÃO DEVIDA À AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERIU A RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO.8. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM UTILIZADO O TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO PARA A IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO COMPRADOR, QUANDO FOR DESTE A INICIATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS, COMO MENCIONADO, A CULPA PELA RESCISÃO DO PACTO FOI IMPUTADA À VENDEDORA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 543/STJ; STJ, RESP 1.599.511/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/08/2016, DJE 06/09/2016; RESP N. 1.820.330/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/11/2020, DJE DE 1/12/2020; AGINT NO RESP N. 1.864.010/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/5/2023, DJE DE 22/5/2023 E AGINT NO ARESP: 1674588 SP 2020/0053035-3, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/08/2020.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0166723-08.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL- 0201622-69.2023.8.06.0071, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/11/2024 E APELAÇÃO CÍVEL - 0108385-07.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050911-53.2020.8.06.0137 - Apelação Cível - Pacatuba - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Charles William de Sousa Mota (OAB: 38594/CE)