Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: F. S. F. da S. - Apelada: L. D. de O. F. - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C GUARDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NO QUE CONCERNE A GUARDA DO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO REGIME CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR EM FAVOR DE SEUS GENITORES, ATRIBUINDO COMO LAR DE REFERÊNCIA O DA MÃE E ESTIPULANDO AO RECORRENTE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA POR MEIO DE VISITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO POSTA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM PERQUIRIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MODIFICAÇÃO DE GUARDA ESTIPULADA PELO JUÍZO DE PLANÍCIE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA QUE ASSEGURA A TODOS OS MENORES O DIREITO DE CRESCER EM UM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL E EQUILIBRADO. NO ENTANTO, É IGUALMENTE IMPORTANTE RESSALTAR QUE O REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS DEVE SER AJUSTADO CONFORME AS NECESSIDADES E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.4. O CÓDIGO CIVIL ESTABELECE A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, MESMO E, SOBRETUDO, SE NÃO HOUVER ACORDO ENTRE OS GENITORES QUANTO À GUARDA DO FILHO.5. EM ATENÇÃO AOS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O MAIS RAZOÁVEL É A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, A SER EXERCIDA POR AMBOS OS GENITORES. 6. QUANTO À ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, O SIMPLES DESEJO DE UM DOS PAIS DE ALTERAR O REGIME, SEM RESPALDO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM O PREJUÍZO DA SITUAÇÃO ATUAL, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MOTIVO SUFICIENTE PARA MODIFICAR A DECISÃO JÁ PROFERIDA.7. ASSIM, NÃO VERIFICA-SE NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO NA ORIGEM, PRINCIPALMENTE PORQUE ESTE FOI ESTABELECIDO VISANDO PRESERVAR O EQUILÍBRIO E A ESTABILIDADE EMOCIONAL DA CRIANÇA, EVITANDO ALTERAÇÕES BRUSCAS QUE POSSAM AFETAR NEGATIVAMENTE SEU COTIDIANO, SOBRETUDO CONSIDERANDO A FASE DE DESENVOLVIMENTO EM QUE SE ENCONTRA.IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 227; CC, ART. 1.583, § 2º E 1.584, § 2º.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051552-66.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Fabrícia Nobre Calisto (OAB: 37384/CE) - Luiz Eduardo Moraes Junior (OAB: 12136/CE) - Danielmo Vaccari Moraes (OAB: 14867/CE)