Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Estado do Ceará -
Embargado: Jardel dos Santos Lima - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. MERA TENTATIVA DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051071-15.2020.8.06.0158/50000 - Embargos de Declaração Cível - Russas - CUIDA-SE, NA ESPÉCIE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES EM ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/CE, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÕES CÍVEIS, MANTENDO TOTALMENTE INALTERADA A SENTENÇA DO M.M. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELO SR. JARDEL DOS SANTOS LIMA EM FACE DO DETRAN/CE E DO ESTADO DO CEARÁ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ATUALMENTE, A QUESTÃO ORA DISCUTIDA NOS AUTOS GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE OMISSÕES NO DECISUM PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OCORRE QUE FORAM ENFRENTADAS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O CASO (INCLUSIVE AQUELAS RELATIVAS À LEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA LIDE E À NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL), ESTANDO O DECISUM BEM FUNDAMENTADO, E EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES NÃO APENAS DESTE, MAS TAMBÉM DE OUTROS TRIBUNAIS. 4. COM EFEITO, MUITO EMBORA DETRAN/CE TENHA O DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM BLITZ REALIZADAS PELOS AGENTES DE TRÂNSITO, O ESTADO DO CEARÁ É RESPONSÁVEL, SUBSIDIARIAMENTE, POR SEUS ATOS.5. ALÉM DISSO, O INCÊNDIO QUE ATINGIU O PÁTIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, EM 25/09/2019, CONSISTE EM FORTUITO INTERNO, ISTO É, INERENTE AO RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO LOCAL (DEPÓSITO) E, PORTANTO, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SR. JARDEL DOS SANTOS LIMA, PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS IN CONCRETO, COMO VISTO.6. DAÍ QUE, EM VERDADE, AS OMISSÕES APONTADAS PELO ENTE PÚBLICO (EMBARGANTE), EM SUAS RAZÕES, REVELA O ÚNICO E EXCLUSIVO INTUITO DE VOLTAR A DISCUTIR O RESULTADO QUE FOI FAVORÁVEL AOS INTERESSES DO PARTICULAR (EMBARGADO).7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM, TÊM POR FINALIDADE A INTEGRAÇÃO OU ACLARAMENTO DA DECISÃO, SENDO VEDADA SUA OPOSIÇÃO, PARA A REVISÃO MATÉRIAS APRECIADAS E RESOLVIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE).8. DESSE MODO, NÃO SE CONSTATANDO, NO ACÓRDÃO, NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, DEVE, ENTÃO, SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NESTE AZO.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0051071- 15.2020.8.06.0158/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/CE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA, ENTRETANTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.LOCAL, DATA E HORA INFORMADOS PELO SISTEMA.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO PORT. 1.550/2024RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Bruna Maria da Rosa (OAB: 97382/PR)