Monitória 0052141-34.2012.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0052141-34.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda. - Apelado: Ismar Duarte Torres Júnior - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ATRASO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO, NA QUAL O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.3. RAZÕES DE DECIDIR: A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA DA PARTE CREDORA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO DIREITO MATÉRIA PRETENDIDO, ALÉM DA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ABANDONO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 240, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 106 DO STJ, A DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL, QUANDO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE AUTORA. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE DEMANDANTE ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, CUMPRINDO TEMPESTIVAMENTE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS DO JUDICIÁRIO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4. DISPOSITIVO E TESE:DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE E DA CONSTATAÇÃO DE QUE A PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORREU DE FATORES ALHEIOS À SUA ATUAÇÃO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 240, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILSÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASTJ, SÚMULA 106STJ, RESP 1.340.553/SPSTJ, AGINT NO RESP 1.815.553/SPFORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE) - Venancio Freitas de Araujo (OAB: 16098/CE) - Isabella Memoria Aguiar (OAB: 16523/CE) - Jose Carlos Meireles de Freitas (OAB: 2790/CE) - FERNANDO GURGEL PIMENTA (OAB: 822/RN) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052141-34.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

10/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

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