Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria José Gonzaga Moreira - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO PROPOSTA POR HERDEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUÍZO EM NOME DO ESPÓLIO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE PARA PROPOR AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO.3. RAZÕES DE DECIDIR:(I) O TERMO ¿INTERESSADO¿ CONSTANTE NOS ARTS. 212 E 213 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73) REFERE-SE AO TITULAR REGISTRAL DO IMÓVEL, O QUE, NO CASO, É O ESPÓLIO.(II) O ESPÓLIO, ENQUANTO ENTE DESPERSONALIZADO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR JUDICIALMENTE, DEVENDO SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ART. 75, VII, DO CPC.(III) A LEGITIMIDADE DE HERDEIROS ANTES DA PARTILHA É EXCEPCIONAL E LIMITADA À DEFESA DE INTERESSES DO ESPÓLIO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO SERVE A INTERESSES PARTICULARES DA APELANTE COMO POSSUIDORA.(IV) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM TRIBUNAIS SUPERIORES E ESTADUAIS REITERA A ILEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS NÃO INVENTARIANTES PARA AÇÕES RELATIVAS A BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO.4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE. TESE FIRMADA: ¿A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO É EXCLUSIVA DO INVENTARIANTE, RESSALVADOS CASOS EXCEPCIONAIS DE DEFESA DE INTERESSE DO ESPÓLIO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 75, VII, DO CPC.ARTS. 212 E 213 DA LEI Nº 6.015/73.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-DF, 0718609-75.2020.8.07.0015, REL. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA.TJ-SC, 0301349-75.2018.8.24.0135, REL. JAIRO FERNANDES GONÇALVES.TJ-MG, 5017190-47.2021.8.13.0702, REL. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA.STJ, RESP 1645672/SP, REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052393-61.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA APELADAFORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Ana Valéria Assunção Pinto (OAB: 8234/CE) - Felype Assunção Pinto Viana (OAB: 32501/CE)