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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Construtora e Imobiliária Jmv Ltda. - Embargada: Sílvia Cristina Martim Azevedo - Embargado: Afonso Celso da Costa - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À CORTE EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, DEFENDENDO QUE, DIANTE DO ACOLHIMENTO DE SEUS PEDIDOS, NÃO CABERIA A APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO SE A MATÉRIA PODERIA SER REEXAMINADA NESTA FASE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. NO CASO, A SENTENÇA FIXOU A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL (PRO RATA), NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.4. A EMBARGANTE NÃO IMPUGNOU ESSA FIXAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE CARACTERIZA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, IMPOSSIBILITANDO SUA REDISCUSSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. O ENTENDIMENTO AQUI ADOTADO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE A PRECLUSÃO QUANDO A QUESTÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO (RESP 1.906.682/RS E AGINT NO RESP 1.181.289/SP).5. DESSA FORMA, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, VISTO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86 E 1.022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054627-89.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 7 DE FEVEREIRO DE 2025.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Henrique Rocha Trigueiro (OAB: 9407/CE) - Marcelo Bezerra Greggio (OAB: 16661/CE)