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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 1ª Vara Civel da Comarca de Crato

Partes do Processo

SAMUEL VILAR DE ALENCAR ARARIPE

CPF

Autor

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Decorrido prazo de RONALDO SAMPAIO GOMES DE MATTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEARAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGANICOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de Recurso especial

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 35375589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 35375589

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35375589

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(109)