Monitória 0109703-54.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0109703-54.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Citeluz Patrimonial Ltda - Embargado: Pedro Henrique Alcino da Silva - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONOTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CITELUZ PATRIMONIAL LTDA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ARBITRANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, REQUERENDO QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SEJA O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A HIERARQUIA PREVISTA NO ARTIGO 85 DO CPC, QUE PRIORIZA A CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO E, SOMENTE EM ÚLTIMO CASO, O VALOR DA CAUSA.3. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. O ACÓRDÃO EMBARGADO IMPÔS A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL AO RECORRIDO E ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, A BASE DE CÁLCULO PRIORITÁRIA DEVE SER O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. DISPOSITIVO E TESE: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109703-54.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - DIANTE DO EXPOSTO, CONHECEM-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, DETERMINANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDAM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, IIICÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - AGINT NO ARESP 2.398.614/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/4/2024, DJE DE 11/4/2024STJ - EDCL NO AGINT NO RESP 2.051.237/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Matheus Ian Telles Freitas (OAB: 42822/BA) - Jackson Silva Barros Leal (OAB: 42124/BA) - Maurício Campos de Faria (OAB: 42833/BA) - Antônio Eugenio Figueiredo de Almeida (OAB: 6809/CE) - Luis Jorge de Lima (OAB: 6402/CE) - Rodrigo Magalhaes Nobrega (OAB: 34814/CE)

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 191058591

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 191058591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 191058591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 191058591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191058591

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191058591

Decorrido prazo de JACKSON SILVA BARROS LEAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CAMPOS DE FARIA em 11/02/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186010427

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(24)