Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Eduardo Aragão Albuquerque Filho e outros -
Apelado: Aquiraz Investimentos Turísticos S/A -
Apelado: Manhattan Beach Riviera Empreendimentos Imobiliários Ltda - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DE DOIS CONTRATOS. PARCELA BALÃO NO SEGUNDO CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. NECESSÁRIA FORMALIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS A TERCEIROS. ADITIVO CONTRATUAL COM EFEITOS IMEDIATOS ENTRE AS PARTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDUARDO ARAGÃO ALBUQUERQUE FILHO E OUTROS CONTRA SENTENÇA DA 37ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS PARA OPERAR EFEITOS CONTRA TERCEIROS, MARCO TEMPORAL INICIAL DOS EFEITOS CONTRATUAIS ENTRE AS PARTES, RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE À RELAÇÃO EM ANÁLISE, RECONHECENDO-SE A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR; (II) A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA INVIABILIZA A EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE TERCEIROS, CONFORME O ART. 221 DO CÓDIGO CIVIL; (III) A TEORIA DA APARÊNCIA NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE VINCULEM A AQUIRAZ INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO E ADITIVO SUBSEQUENTES; (IV) A RESPONSABILIDADE PELA INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PRIMEIRO CONTRATO É ATRIBUÍDA À MANHATTAN BEACH RIVIERA EMPREENDIMENTOS LTDA., DESDE A ASSINATURA DO ADITIVO CONTRATUAL EM 10/08/2016, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESPECÍFICAS E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. (V) O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ACARRETOU CONSEQUÊNCIAS À PERSONALIDADE, À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO AUTOR E DA EMPRESA MANHATTAN BEACH RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0120686-83.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ATRIBUIR À EMPRESA MANHATTAN BEACH RIVIERA EMPREENDIMENTOS LTDA. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS ORIGINADAS PELO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO 91 / CT.D 103 (FIRMADO COM A AQUIRAZ INVESTIMENTOS TURÍSTICOS), TUDO DESDE O DIA 10/08/2016, COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E MORATÓRIOS QUE INCIDIREM NO QUANTUM DEBEATUR, SEJA ATRAVÉS DE PAGAMENTO DIRETO À AQUIRAZ INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, QUITANDO TODOS OS DÉBITOS AINDA EM ABERTO E OS QUE VIEREM A SURGIR, SEJA ATRAVÉS DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA AO AUTOR, COM RELAÇÃO A EVENTUAIS PAGAMENTOS POR ELE REALIZADOS A PARTIR DAQUELA DATA, BEM COMO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM BENEFÍCIO DO AUTOR EM R$ 5.000,00, O QUE DEVE SER SUPORTADO PELA MANHATTAN BEACH RIVIERA, E, AINDA, PARA ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO AUTOR E EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DA MANHATTAN BEACH RIVIERA EMPREENDIMENTOS LTDA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: José Airton Dantas Neto (OAB: 27088/CE) - Murilo da Silva Amorim (OAB: 40566/CE) - Fábio Gentile (OAB: 18498/CE) - Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE)