Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Midway Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -
Apelado: Simone Silva Monteiro - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA NÃO COMPUTADO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSENTE FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I - CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS NOS AUTOS, E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00, BEM COMO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 400,00.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE FOI APRESENTADA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TESE INOVADORA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU, RELATIVA À DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGOS DE BOLETOS APRESENTADOS PELA AUTORA.III - RAZÕES DE DECIDIR: A TESE DE DEFESA APRESENTADA EM SEGUNDO GRAU CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELOS PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PREVISTOS NO ART. 341 E NOS ARTS. 1.013, §1º, E 1.014 DO CPC. IN CASU, EMBORA A PARTE REQUERIDA TENHA IMPUGNADO O COMPROVANTE ILEGÍVEL APRESENTADO PELA AUTORA (FL. 18), NÃO CONTESTOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL (FLS. 36/37), OS QUAIS COMPROVARAM O REPASSE DO VALOR DE R$ 400,00 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, TAIS DOCUMENTOS, CONSIDERADOS INCONTROVERSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, FUNDAMENTARAM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA EM APELAÇÃO, ACERCA DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA NAS LINHAS DE CÓDIGOS DOS BOLETOS ACOSTADOS À FL.18 E À FL.37, NÃO FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA EM PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA COMPROVADA DE FORÇA MAIOR PARA A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PRÉVIA DESSA TESE PELO RECORRENTE, O QUE TORNA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA TESE RECURSAL.IV - DISPOSITIVO E TESE: NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 336, CPC/2015: PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.ART. 341, CPC/2015: ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.ART. 1.013, § 1º, CPC/2015: LIMITAÇÃO DO JULGAMENTO RECURSAL ÀS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO.ART. 1.014, CPC/2015: POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE FATO NOVO APENAS EM CASO DE FORÇA MAIOR.ART. 85, § 11, CPC/2015: MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-CE, AC 0051362-32.2014.8.06.0091, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, JULGADO EM 14/10/2020.STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1082031/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/06/2019.TJ-CE, AC 0118862-21.2019.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, JULGADO EM 22/03/2023.FORTALEZA, DATA E HORA NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 31478A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0137560-80.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -