Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Lidiane Lima de Carvalho Sena -
Apelado: Free Life Operadora de Planos de Saúde Ltda. - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DEFERIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/1990. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUTORA NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA, PELA AUTORA, DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0167793-89.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. A APELANTE ALEGA QUE, APÓS A NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS POR PARTE DA OPERADORA, BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA REAVER OS VALORES PAGOS E OBTER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) SABER SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA; (II) SE A APELANTE COMPROVOU MINIMANTE SEU DIREITO. (III) SE DEVE SER APLICADO O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (IV) SE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.A) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. NO CASO, A APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVASSEM A NEGATIVA DE REEMBOLSO OU AS ALEGAÇÕES DE QUE O PEDIDO FOI FORMALMENTE REALIZADO.III.B) NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, POIS A APELANTE NÃO FORNECEU DOCUMENTOS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES, LIMITANDO-SE A APRESENTAR APENAS O CONTRATO E OS RECIBOS DE PAGAMENTO, SEM PROVAS DO PEDIDO DE REEMBOLSO OU DA NEGATIVA DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO SENTENÇA GUERREADA INCÓLUME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC/1990, ART. 6º, INCISO VIII;CC/2002, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EARESP Nº 1.459.849/ES, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. EM 14/10/2020.TJ-DF 20150710150259 0014712-80.2015.8.07.0007, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2017, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE: 15/03/2017. PÁG.: 524/527.TJ-SC - APL: 50188683720208240020, RELATOR: SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, DATA DE JULGAMENTO: 07/07/2022, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. TJ-GO 5104956-28.2022.8.09.0149, RELATOR: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/02/2023.TJ-CE - AC: 01812040520188060001 FORTALEZA, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 12/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2023TJ-CE - AC: 01310938020198060001 FORTALEZA, RELATOR: DURVAL AIRES FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2023TJ-CE 0008408-78.2009.8.06.0112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2023ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA GUERREADA INCÓLUME. FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTES NO SISTEMA. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Nathália Edwirgens Martins Dias Ximenes (OAB: 33105/CE) - Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE)