Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonio Furtado de Melo -
Apelado: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Claro S/A - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE, DESERÇÃO DO RECURSO, JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRELIMINARES AFASTADAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO DO PLANO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DÍVIDA EM ABERTO. DESCONTOS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0192143-10.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR/CONSUMIDOR EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, PORTANTO, EM ANALISAR O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS A ENCERRAR DEFINITIVAMENTE O CONTRATO EXISTENTE, ANULANDO A COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA REALIZADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AO ANALISAR DETIDAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 35,98 (TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) REALIZADA NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR NÃO SE REFERE AO MESMO PRODUTO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA NO CARTÃO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 95,74 (NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), BEM COMO FORAM REALIZADOS EM MOMENTOS DIVERGENTES, O QUE CORROBORA A TESE APRESENTADA PELO BANCO APELADO.4. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REFERENTE A DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, O AUTOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ABERTO, TAMPOUCO PAGAMENTO A MAIOR DA FATURA COM VENCIMENTO EM 2017, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA INDEVIDA, TAMPOUCO EM DEVOLUÇÃO DE VALORES.5. AS PARTES RECORRIDAS SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS, UMA VEZ QUE RELATARAM E DEMONSTRARAM, ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, QUE AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS SÃO VÁLIDAS E, PORTANTO, DEVIDAS. POR OUTRO PRISMA, O AUTOR NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OU SEJA, A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 7º, § ÚNICO, 14, CAPUT, E 25, § 1º, TODOS DO CDC; ART. 42, CDC; ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Jorge Martins de Lima (OAB: 15407/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Paula Maltz Nahon (OAB: 45497A/CE)