Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Colégio Antares S/S LTDA - Apelada: Maria Andressa Mariano Costa - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO DE CELULAR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU CONDUTA OMISSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO FURTO DE CELULAR DE ALUNA EM SUAS DEPENDÊNCIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PODE SER RESPONSABILIZADA POR FURTO DE PERTENCES PESSOAIS DE ALUNOS OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS; E (II) SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NOS TERMOS DO ARTIGO 14.4. O DEVER DE GUARDA DE BENS PESSOAIS É DO PRÓPRIO ALUNO, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO SENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONSÁVEL PELA VIGILÂNCIA DE OBJETOS PARTICULARES.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA ESCOLA PELA GUARDA DE PERTENCES PESSOAIS NÃO É ABUSIVA, POIS VISA EVITAR A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO DEVER DE VIGILÂNCIA DOS ALUNOS PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL OU OMISSÃO QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO DANOSO.7. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, CONFIGURANDO-SE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC.8. A SÚMULA 130 DO STJ, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POR DANOS OU FURTOS EM SEU INTERIOR, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ RELAÇÃO DE CUSTÓDIA DIRETA DO BEM FURTADO PELA INSTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RESPONDE POR FURTO DE BENS PESSOAIS DE ALUNOS OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, SALVO SE HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA GUARDA DO OBJETO FURTADO, INCIDE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §§ 1º E 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 647.743/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 04.12.2012; TJRN, AC 0819517-36.2015.8.20.5001, REL. DES. CORNÉLIO ALVES, J. 09.11.2024; TJPB, AC 0804941-15.2016.8.15.2003, REL. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, J. 08.09.2021; TJPE, AC 0005733-53.2011.8.17.0990, REL. DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS, J. 24.04.2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0183426-48.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) - Carlos André da Fonseca Costa - João Paulo Barbosa de Freitas (OAB: 39188/CE) - Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE)