Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0191350-76.2016.8.06.0001.
Apelante: Francisco Gleidson de Brito -
Apelante: Maria Carla Rodrigues - Apelada: Daniele Pereira de Brito - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - (JULGAMENTO VIRTUAL RESOLUÇÃO N.08/2018 DO PLENO DO TJCE) Processo: 0191350-76.2016.8.06.0001 - Apelação Cível
Apelantes: Francisco Gleidson de Brito e Maria Carla Rodrigues.
Apelado: Daniele Pereira de Brito Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS LEGÍTIMOS. POSSE ORIGINADA PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. ESBULHO CONFIGURADO. PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO REJEITADAS. REQUISITOS DA TUTELA POSESSÓRIA PRESENTES. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Francisco Gleidson de Brito e Maria Carla Rodrigues, requeridos, contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelos herdeiros de Vicente Mercês de Brito, determinando a reintegração da posse do imóvel em favor dos autores e condenando os réus ao pagamento de aluguel mensal de R$ 490,00 desde dezembro de 2015 até a desocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em sem produção de prova testemunhal pelos réus; (ii) estabelecer se os autores possuem legitimidade ativa para a demanda possessória em relação ao imóvel herdado; (iii) determinar se houve esbulho possessório praticado pelos réus; (iv) analisar a adequação do valor arbitrado a título de indenização pelo uso indevido do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois os réus, quando intimados para especificação de provas, optaram por requerer o julgamento antecipado da lide, caracterizando preclusão lógica. 4.Os autores possuem legitimidade ativa para ajuizar a ação possessória, pois, pelo princípio da saisine, a posse do imóvel foi automaticamente transferida a eles com o falecimento do proprietário. 5.O esbulho possessório restou comprovado, visto que os réus permaneceram no imóvel após a morte da antiga ocupante (avó dos autores), sem o consentimento dos demais herdeiros, e recusaram-se a desocupar o bem após notificação extrajudicial. 6.A posse exercida pelos réus caracteriza mera detenção, pois decorreu de ato de tolerância do antigo proprietário, não configurando posse apta a gerar direitos contra os herdeiros legítimos. 7.A indenização pelo uso indevido do imóvel deve ser ajustada, fixando-se o aluguel em 0,5% do valor venal do bem, a ser apurado em liquidação de sentença, desde a constituição em mora até a desocupação. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso parcialmente provido para ajustar o valor do aluguel indenizatório. ACÓRDÃO:
APELADO: DANIELE PEREIRA DE BRITOEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS LEGÍTIMOS. POSSE ORIGINADA PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. ESBULHO CONFIGURADO. PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO REJEITADAS. REQUISITOS DA TUTELA POSESSÓRIA PRESENTES. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO GLEIDSON DE BRITO E MARIA CARLA RODRIGUES, REQUERIDOS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS HERDEIROS DE VICENTE MERCÊS DE BRITO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS AUTORES E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DE R$ 490,00 DESDE DEZEMBRO DE 2015 ATÉ A DESOCUPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELOS RÉUS; (II) ESTABELECER SE OS AUTORES POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEMANDA POSSESSÓRIA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL HERDADO; (III) DETERMINAR SE HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELOS RÉUS; (IV) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGURA, POIS OS RÉUS, QUANDO INTIMADOS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, OPTARAM POR REQUERER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CARACTERIZANDO PRECLUSÃO LÓGICA.4.OS AUTORES POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR A AÇÃO POSSESSÓRIA, POIS, PELO PRINCÍPIO DA SAISINE, A POSSE DO IMÓVEL FOI AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDA A ELES COM O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO.5.O ESBULHO POSSESSÓRIO RESTOU COMPROVADO, VISTO QUE OS RÉUS PERMANECERAM NO IMÓVEL APÓS A MORTE DA ANTIGA OCUPANTE (AVÓ DOS AUTORES), SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS, E RECUSARAM-SE A DESOCUPAR O BEM APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.6.A POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS CARACTERIZA MERA DETENÇÃO, POIS DECORREU DE ATO DE TOLERÂNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, NÃO CONFIGURANDO POSSE APTA A GERAR DIREITOS CONTRA OS HERDEIROS LEGÍTIMOS.7.A INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL DEVE SER AJUSTADA, FIXANDO-SE O ALUGUEL EM 0,5% DO VALOR VENAL DO BEM, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA ATÉ A DESOCUPAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 8.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR O VALOR DO ALUGUEL INDENIZATÓRIO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0191350-76.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da reatara. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora - (JULGAMENTO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N.08/2018 DO PLENO DO TJCE)PROCESSO: 0191350-76.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTES: FRANCISCO GLEIDSON DE BRITO E MARIA CARLA RODRIGUES. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA REATARA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA. - Advs: Romulo Augusto Fontenele de Araujo (OAB: 28386/CE) - Antonio Reboucas de Albuquerque (OAB: 5440/CE)