Procedimento Comum Cível 0200962-44.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200962-44.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA - Embargante: João Victor Damasceno de Lima - Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ (UVA) CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, O QUAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1009 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE HOUVE A DEVIDA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO TEMA 1009 DO STF ¿ O QUAL EMBORA TRATE DE TESTE PSICOTÉCNICO, VEM SENDO UTILIZADO, POR ANALOGIA, EM DEMANDAS COMO A PRESENTE, EM QUE O CANDIDATO FOI REPROVADO NA ETAPA DA HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, GERANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 3.2 IN CASU, OBSERVA-SE QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, CONTUDO A ORA EMBARGANTE SE OMITIU EM REALIZAR O PROCEDIMENTO,, VINDO NESTA INSTÂNCIA AD QUEM, PRETENDER SE VALER DE SUA OMISSÃO PARA POSTERGAR A FINALIZAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. 3.3 DESTARTE, INEXISTE A OMISSÃO APONTADA, SENDO DE RIGOR O NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS,IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS._________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1133146, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 20/09/2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), DATA DA INSERÇÃO NO SISTEMA. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - David Silva de Sousa (OAB: 46925/CE) - Joas da Silva Lima (OAB: 41219/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200962-44.2024.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral -

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo

Expedição de Certidão.

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebido Recurso Eletrônico

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