Cumprimento de sentença 0200941-26.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 8.509,20

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · André Luiz de Souza Costa

Partes do Processo

FRANCISCA VIEIRA DE SOUSA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL FARIAS TAVARES

OAB/CE 24902·CPF·Representa: Autor

JOAO AFONSO PARENTE NETO

OAB/CE 29387·CPF·Representa: Autor

DANIEL GERBER

OAB/RS 39879·CPF·Representa: Réu

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS 75798·CPF·Representa: Réu

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF 40407·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FRANCISCA VIEIRA DE SOUSA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

EDMUNDO CHAVES BENEVIDES

Terceiro

BEC

Terceiro

F.B.

Terceiro

FB

Terceiro

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DANIEL FARIAS TAVARES

OAB/CE 24902·CPF·Representa: Autor

JOAO AFONSO PARENTE NETO

OAB/CE 29387·CPF·Representa: Autor

DANIEL GERBER

OAB/RS 39879·CPF·Representa: Réu

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS 75798·CPF·Representa: Réu

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF 40407·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE 24314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177290769

06/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177290769

06/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177290769

06/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177290769

06/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177290769

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177290769

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177290769

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177290769

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177290769

02/10/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177290769

02/10/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177290769

02/10/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177290769

02/10/2025, 16:29

Juntada de ato ordinatório

02/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 08:13

Todas as movimentações(82)

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177290769

06/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177290769

06/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177290769

06/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177290769

06/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:25

Decisão

•16/07/2025, 15:52

03/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177290769

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177290769

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177290769

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177290769

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177290769

02/10/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177290769

02/10/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177290769

02/10/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177290769

02/10/2025, 16:29

Juntada de ato ordinatório

02/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 08:13

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2025, 15:52

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/07/2025, 15:52

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:46

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137923113

11/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137923113

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129/133 do provimento de nº 02/2021, publicado às FLS. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emendado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a petição de ID 126017496 e documentos de ID 126017497. S.Q., 06/03/2025. Sandra Maria Muniz Mesquita Diretora de Secretaria - Mat. 125

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129/133 do provimento de nº 02/2021, publicado às FLS. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emendado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a petição de ID 126017496 e documentos de ID 126017497. S.Q., 06/03/2025. Sandra Maria Muniz Mesquita Diretora de Secretaria - Mat. 125

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137923113

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137923113

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137923113

07/03/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137923113

07/03/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:40

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/11/2024, 12:27

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01810679-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2024 09:40

13/11/2024, 10:12

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01810675-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2024 08:47

13/11/2024, 09:01

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0408/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423

31/10/2024, 09:16

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2024, 12:28

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2024, 09:41

Mov. [48] - Certificação de Processo Julgado

29/10/2024, 09:37

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0403/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420

24/10/2024, 21:43

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2024, 12:15

Mov. [45] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2024, 08:41

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 12:32

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01810228-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 21/10/2024 16:37

21/10/2024, 17:11

Mov. [42] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 27/08/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

17/10/2024, 13:48

Mov. [41] - Recurso Eletrônico

25/01/2024, 14:10

Mov. [40] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2024, 14:07

Mov. [39] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo em 25/01/2024, dia util subsequente ao termino do prazo legal, para que a parte intimada as fls. 277, atendesse ao despacho/ato ordinatorio de fls. 274. O referido e verdade. Dou fe.

25/01/2024, 14:01

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

14/12/2023, 17:18

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01812814-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/12/2023 10:03

14/12/2023, 10:13

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0484/2023 Data da Publicacao: 01/12/2023 Numero do Diario: 3208

30/11/2023, 21:00

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0482/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207

29/11/2023, 21:27

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2023, 07:34

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2023, 15:16

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01812136-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 28/11/2023 10:24

28/11/2023, 10:50

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2023, 03:01

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2023, 22:25

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01812092-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 27/11/2023 16:38

27/11/2023, 16:39

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0437/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190

02/11/2023, 16:10

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2023, 02:45

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2023, 15:58

Mov. [25] - Concluso para Sentença

17/08/2023, 17:42

Mov. [24] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal em 15/08/2023 e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora.

17/08/2023, 17:40

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01808645-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2023 14:40

14/08/2023, 14:57

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2023 Data da Publicacao: 07/08/2023 Numero do Diario: 3132

05/08/2023, 09:30

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2023, 12:37

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2023, 10:18

Mov. [19] - Concluso para Despacho

01/08/2023, 09:08

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01808168-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/07/2023 18:55

31/07/2023, 18:59

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01807648-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/07/2023 10:15

18/07/2023, 10:49

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

13/07/2023, 14:11

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0268/2023 Data da Publicacao: 11/07/2023 Numero do Diario: 3113

10/07/2023, 23:14

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2023, 12:36

Mov. [13] - Mero expediente | Contestacao as pags. 82/150. Diante disso, intime-se a parte autora, por seu advogado habilitado, para, no prazo de ate 15 (quinze) dias uteis, apresentar replica a contestacao. Expedientes necessarios.

06/07/2023, 17:23

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

05/07/2023, 08:37

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01807075-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/07/2023 16:38

04/07/2023, 17:15

Mov. [10] - Certidão emitida | 30, no que diz respeito a consulta aos sistemas de busca disponibilizados pelo TJCE, E-SAJ e PJE, onde constam as seguintes acoes judiciaria em nome do requerente, Francisca Vieira de Sousa,

19/06/2023, 17:33

Mov. [9] - Certidão emitida

16/06/2023, 01:17

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

13/06/2023, 10:12

Mov. [7] - Certidão emitida

13/06/2023, 09:21

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01806137-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/06/2023 00:03

13/06/2023, 00:12

Mov. [5] - Expedição de Carta

05/06/2023, 14:00

Mov. [4] - Certidão emitida

05/06/2023, 13:54

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2023, 09:07

Mov. [2] - Conclusão

31/05/2023, 08:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/05/2023, 08:20

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 09:41

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2024, 12:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/10/2024, 17:11

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/10/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•06/10/2024, 23:50

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:43

Ementa

•27/08/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:14

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 13:23

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:25

Decisão

•16/07/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 09:41

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2024, 12:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/10/2024, 17:11

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/10/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•06/10/2024, 23:50

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:43

Ementa

•27/08/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:14

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 22:32

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:46

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 21:01

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 22:25

Sentença

•28/10/2023, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2023, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2023, 17:23

Interlocutória

•01/06/2023, 09:07