Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Geovania de Sousa Moura -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO COMPROVADA. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. COBRANÇA LÍCITA. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A DISCUSSÃO TRAVADA NESTE CADERNO PROCESSUAL CONSISTE NA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO DESCONTO PROCEDIDO NA CONTA-CORRENTE DA REQUERENTE/RECORRENTE, REFERENTE A COBRANÇA DE ¿TARIFA BANCÁRIA¿.2. NO PRESENTE CASO, COTEJANDO O VERTENTE CADERNO PROCESSUAL, NÃO VERIFICO CAUSAS QUE MACULEM A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, VISTO QUE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELADA JUNTOU PROVAS DE QUE A AUTORA, ORA RECORRENTE, DE FATO, ASSINOU O TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS, ACOSTANDO O COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO ÀS FLS. 179/181. 3. ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFUTAR A PRETENSÃO AUTORAL EXIBINDO EM JUÍZO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ENTENDO QUE, COM BASE NO PRECEITO DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O BANCO/RECORRIDO DEMONSTROU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS AO COLACIONAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PROMOVENTE/RECORRENTE, DESSE MODO, A APONTADA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS NÃO RESTOU COMPROVADA. 4. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR. - Advs: Cleudivânia Braga Veras (OAB: 21560/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201940-59.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca -