Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Antônio Yan Ribeiro Guimarães -
Embargado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. CLÍNICA DESCREDENCIADA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM A MESMA EQUIPE TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA, APESAR DA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO CLÍNICO PELA MUDANÇA DE EQUIPE TERAPÊUTICA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICA-SE SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA CRIANÇA COM TEA JUNTO À MESMA EQUIPE TERAPÊUTICA, BEM COMO SE A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO.3. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, ESCLARECENDO QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS EM SUA REDE CREDENCIADA, APTOS A REALIZAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O USUÁRIO NÃO PODE EXIGIR ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, A SIMPLES DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA.4. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 1.022 E 1.025.LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, INCISO VI.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 4º, III, 47, 51, IV E VI, §1º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 227.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - RESP 2094124/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 22/09/2023.SÚMULA Nº 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0201672-83.2023.8.06.0075, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 26/11/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202578-93.2022.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: José Dias Guimarães Júnior - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)