Procedimento Comum Cível 0202634-76.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202634-76.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sergio Costa Lima - Apelado: Unick Sociedade de Investimentos Ltda Unick - Apelado: S. A. Capital Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SÉRGIO COSTA LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO AS EMPRESAS PROMOVIDAS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PELO AUTOR, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS PROMETIDOS E O BLOQUEIO DO SALDO INVESTIDO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL PRESSUPÕE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO BASTANDO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO.4. NO CASO CONCRETO, O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ALEGADAS PELO AUTOR NÃO CARACTERIZAM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR DA VIDA CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DE EMPRESA OPERADORA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO PROVA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 2. A MERA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE LUCRO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR DANO EXTRAPATRIMONIAL EFETIVO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º; CC, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAM - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0776550-38.2022.8.04.0001; RELATOR (A): LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR; COMARCA: MANAUS/AM; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2024; DATA DE REGISTRO: 13/06/2024; TJRS - RECURSO INOMINADO, Nº 50140075120228210010, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: FABIO VIEIRA HEERDT, JULGADO EM: 07-12-2023; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5012602-07.2019.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023; TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000218-79.2020.8.16.0204 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.06.2022; TJDFT - ACÓRDÃO 1385522, 0705006-74.2020.8.07.0001, RELATOR(A): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 10/11/2021, PUBLICADO NO DJE: 29/11/2021.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202634-76.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Carlene Meire Moraes Silveira (OAB: 25246/CE) - Fernanda Gadelha Araújo Lima (OAB: 21744/DF)

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 190583049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 190583049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190583049

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLENE MEIRE MORAES SILVEIRA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 165806872

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 165806872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165806872

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(27)