Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Joao Nobre Lial -
Apelado: Telemar Norte Leste S/A - Em recuperação judicial - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENAL. (ART. 177 DO CC/1916 C/C ARTS. 205 E 2.028 DO CC/2002). TERMO INICIAL. DATA DA SUBSCRIÇÃO À MENOR DAS AÇÕES. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I - CASO EM EXAME: A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DO AUTOR DE COMPLEMENTAR A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. A SENTENÇA RECORRIDA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APTA A JUSTIFICAR O SEU RECONHECIMENTO NA SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO.III - RAZÕES DE DECIDIR: O ÔNUS DA PROVA ACERCA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NO CASO, A PRESCRIÇÃO - RECAI SOBRE A PARTE RÉ, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. INEXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A DATA EXATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COM BASE EM MERA SUPOSIÇÃO. ADEMAIS, A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PREVÊ QUE, CASO JÁ TENHA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIORMENTE VIGENTE (20 ANOS, CONFORME ART. 177 DO CC/1916), ESTE PRAZO DEVERÁ SER RESPEITADO. CONSIDERANDO O ÚNICO ELEMENTO CONCRETO CONSTANTE NOS AUTOS (DOCUMENTO DE 1992), O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO SE ENCERRARIA EM 03/05/2012, SENDO A AÇÃO AJUIZADA EM 09/05/2011. MESMO NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CC/2002, ESTE FINDARIA EM JANEIRO DE 2013, TAMBÉM NÃO CONFIGURANDO PRESCRIÇÃO. DESSA FORMA, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E JULGAMENTO DO MÉRITO.IV - DISPOSITIVO E TESE: CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E APRECIAÇÃO DO MÉRITO. TESE FIXADA: "A PRESCRIÇÃO EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DEVE OBSERVAR A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002, SENDO ÔNUS DO RÉU COMPROVAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, CUJA AUSÊNCIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 177 DO CC/1916ARTS. 205 E 2.028 DO CC/2002ART. 373, II, DO CPC/2015JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.033.241/RS, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 05/11/2008.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1796477/PR, DJE 18/12/2019.STJ, AGINT NO ARESP 1417538/BA, DJE 30/09/2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0474902-28.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ANULANDO-SE A SENTENÇA GUERREADA A FIM DE QUE OS AUTOS RETOMEM SEU CURSO ORDINÁRIO NA INSTÂNCIA PRIMEVA.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Vanessa Fernandes Costa Landim Saraiva (OAB: 26381/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)