Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ester da Silva Pereira Certain -
Apelado: Banco do Brasil S.a -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CONTA GARANTIDA). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CONTRATO QUE INSTRUIU A INICIAL SER OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL INTENTADA EM JUÍZO DISTINTO (COMARCA DE MARACANAÚ). CONTESTAÇÃO OFERTADA NESTA AÇÃO DE COBRANÇA QUE ENVOLVE O MESMO QUESTIONAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FORTALEZA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA EM RAZÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA NESTA AÇÃO DE COBRANÇA PRECEDER À CITAÇÃO NO JUÍZO DA COMARCA DE MARACANAÚ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA MP 2.170-36/2001. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS NO PERCENTUAL DE 69,588% AO ANO. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN (51,09%). CONTRATO QUE NÃO ESTABELECE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE JUROS MORATÓRIOS. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ESTER DA SILVA PEREIRA E OUTROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR BANCO DO BRASIL S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM OUTRO JUÍZO;(II) LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000;(III) COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS MORATÓRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESCABE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM CURSO NESTES AUTOS, HAJA VISTA QUE A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NESTE FEITO ANTECEDE À CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA NA AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE MARACANAÚ CONFORME REGRA DE PREVENÇÃO PREVISTA NO CPC/1973.4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PODE SER ADMITIDA EM CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP Nº 1.963-17/2000, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CORTES SUPERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121 DO STF.5. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS (69,588% AO ANO) SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (51,09% AO ANO), CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.6. NO QUE TANGE AO INADIMPLEMENTO, A PLANILHA ACOSTADA À FL. 26, EXIGIU A COBRANÇA DE ¿COMISSÃO DE PERMANÊNCIA + JUROS MORATÓRIOS¿, SEM QUE TAIS ENCARGOS CONSTEM DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO AJUSTE COLIGIDO ÀS FLS. 10/13 E, POR ISSO, DEVE SER AFASTADA SUA EXIGÊNCIA, EIS QUE NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA:(I) AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS;(II) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO (51,09% AO ANO);III) EXCLUIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0505160-07.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0505160-07.2000.8.06.0001, EM QUE SÃO APELANTES ÉSTER DA SILVA PERERIRA CERTAIN, E OUTROS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Francisco Welton Linhares Demétrio de Souza (OAB: 10250/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)