Agravo de Instrumento 0627605-87.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0627605-87.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Condomínio Edifício Morada dos Flamingos - Agravada: Doralice Martins Leite - Agravado: Otacílio Leite Junior - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PRECEDENTES TJCE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627605-87.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA DOS FLAMINGOS, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À CONDOMÍNIO EDILÍCIO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 481 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPROVEM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES. NO CASO, O CONDOMÍNIO AGRAVANTE DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS ANEXADOS, ELEVADOS ÍNDICES DE INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL (R$ 287.587,43) E ORÇAMENTO DEFICITÁRIO, EVIDENCIANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS REAIS.4. A DECISÃO DE ORIGEM, AO PRESUMIR QUE OS CONDÔMINOS PODERIAM SE COTIZAR PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS, DESCONSIDERA A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADICIONALMENTE, A NATUREZA NÃO EMPRESARIAL DO CONDOMÍNIO E A ESSENCIALIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS PARA SUA MANUTENÇÃO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, EVITANDO PREJUÍZO À CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES BÁSICAS.IV. DISPOSITIVO:5. COM BASE NO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER AO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA DOS FLAMINGOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA._______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 E 99; SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622970-63.2024.8.06.0000, RELATOR: DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 21/05/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0640085-68.2022.8.06.0000, RELATOR: DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 27/03/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630116-92.2023.8.06.0000, RELATOR: DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 13/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, ANULANDO A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Talita de Farias Azin (OAB: 31662/CE) - Tales Italo Vieira Lopes (OAB: 47883/CE)

10/03/2025, 00:00

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