Embargos à Execução 0631287-87.2000.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0631287-87.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joao Bosco Alves de Oliveira - Apelado: Banco do Estado do Ceará S/A - BEC - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631287-87.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ADVERSANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AJUIZADA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM ANALISAR DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: NO CASO SUB JUDICE, A PARTE AUTORA COLACIONOU AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA SUA ALEGAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 99, §3º, CPC, IMPONDO-SE O DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO: DENTRE OUTROS PEDIDOS, O RECORRENTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESTACANDO QUE O JUIZ NÃO SE MANIFESTOU SOBRE AS PROVAS PRODUZIDAS PELO EXECUTADO, ESPECIFICAMENTE SOBRE A PLANILHA COM O APONTAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.5. AO ANALISAR A SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DA REFERIDA TEMÁTICA, OU SEJA, NÃO HOUVE ANÁLISE DO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA PELO RECORRENTE.6. IMPÕE-SE, EM DECORRÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL E DE OFÍCIO DA SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO QUANTO AO REFERIDO TÓPICO. 7. POR FIM, DESTACO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, CPC/2015) AO CASO, EIS QUE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA É NO SENTIDO DE QUE É DEFESO AO ÓRGÃO AD QUEM JULGAR PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §2º E §3º; LEI N. 1.060/50, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 2.149.198/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27/3/2023, DJE DE 4/4/2023; APELAÇÃO CÍVEL - 0210044-83.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0153235-15.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Rachel Aparecida da Silva Costa (OAB: 40546/CE) - Pedro Valter Leal (OAB: 5688/CE) - Osíris Antinolfi Filho (OAB: 22189/RS) - Filipe Augusto da Costa Albuquerque (OAB: 20587/CE) - Daiany Mara Ribeiro Paiva (OAB: 16942/RS) - Matheus de Paulo Pessoa (OAB: 38819/CE)

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166632151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166632151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166632151

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161347610

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161347610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161347610

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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