Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Y. B. C. - Apelada: C. R. P. L. - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO APELATÓRIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RESULTADO DO EXAME DE DNA APONTOU NÃO SER O AUTOR O PAI BIOLÓGICO DA MENOR. LAUDO SOCIAL INCONCLUSIVO. NÃO VERIFICAÇÃO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA VONTADE INEQUÍVOCA DO PAI SOCIOAFETIVO DE RECONHECER A FILHA COMO SUA. MELHOR SOLUÇÃO PARA A CRIANÇA: EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DO ASSENTO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.I. CASO EM EXAME.1.1
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0845898-70.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Pentecoste -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR Y. B. C. EM FACE DE SENTENÇA DE FLS. 155/160, PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE, NOS AUTOS DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO, PROPOSTA PELO APELANTE CONTRA M. Y. L. B., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, C. R. P. L., QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. O CERNE DA DISCUSSÃO RESIDE EM VERIFICAR O ACERTO, OU NÃO, DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL QUE CONSISTE NA RETIRADA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA APELADA, DO NOME DE SEU PAI REGISTRAL, SOB A INFORMAÇÃO DE QUE ESTE NÃO SERIA SEU PAI BIOLÓGICO E AFETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1 ADENTRANDO AO MÉRITO, IMPENDE REGISTRAR QUE O DIREITO A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ENCONTRA AMPARO NO ART. 109, DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.973, LEI DE REGISTROS PÚBLICOS LRP: "ART. 109. QUEM PRETENDER QUE SE RESTAURE, SUPRA OU RETIFIQUE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, REQUERERÁ, EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS OU COM INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUE O JUIZ O ORDENE, OUVIDO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS INTERESSADOS."3.2 NO PRESENTE CASO, REALIZADO O EXAME DE DNA CUJO LAUDO, SE VÊ, NAS FLS. 18/21, INDICANDO QUE O PROMOVENTE NÃO É O PAI BIOLÓGICO DE M. Y., PORÉM, O JUÍZO PRIMEVO, AO JULGAR A LIDE, VALOROU A EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, QUE A MEU SENTIR NÃO SE VERIFICOU.3.3 NESSE PASSO, IMPORTANTE MENCIONAR QUE O PRÓPRIO APELANTE/AUTOR AFIRMOU QUE LOGO APÓS SABER DO RESULTADO DO EXAME DE VÍNCULO GENÉTICO NÃO MAIS QUIS SE APROXIMAR DA INFANTE.3.4 QUANTO AO LAUDO SOCIAL DE FLS. 111/123, ENTENDO QUE O MESMO NÃO É CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SOCIOAFETIVIDADE ENTRE O PROMOVENTE E A MENOR, CONSIDERANDO QUE SEQUER OCORREU O CONTATO DAS ASSISTENTES SOCIAIS COM A CRIANÇA E SUA GENITORA, QUANDO DA ELABORAÇÃO DO REFERIDO LAUDO.3.5 MENCIONE-SE, AINDA, QUE O PROMOVENTE NÃO ACEITA A PATERNIDADE AFETIVA, REQUERENDO A RETIRADA DO SEU NOME DO REGISTRO DE NASCIMENTO, NÃO SENDO SALUTAR QUE SEJA OBRIGADO A FIGURAR COMO PAI POR SOCIOAFETIVIDADE DA INFANTE, CONTRA A SUA PRÓPRIA VONTADE.3.6 IMPORTANTE MENCIONAR, AINDA, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS CONVIVÊNCIA DURADOURA DO APELANTE/PROMOVENTE, COM A PEQUENA M. Y., SOB O MESMO TETO, CONSIDERANDO QUE O RELACIONAMENTO ENTRE YAGO E A SRA. CAMILA OCORREU DE FORMA CÉLERE, SEM INTUITO DE FORMAÇÃO DE FAMÍLIA, AO QUE TUDO INDICA.3.7 A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PRESSUPÕE A VONTADE E A VOLUNTARIEDADE DO APONTADO PAI DE SER ASSIM RECONHECIDO JURIDICAMENTE, CIRCUNSTÂNCIA, INEQUIVOCAMENTE, AUSENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS.3.8 NESSE PASSO, CONSTATA-SE QUE NÃO AGIU COM ACERTO O JUÍZO A QUO AO PRIVILEGIAR A RELAÇÃO SOCIOAFETIVA, VISTO QUE É INCONTESTE NAS PROVAS CARREADAS, QUE O APELANTE NÃO MANTÉM MAIS CONTATO COM O APELADA, DESDE A CIÊNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE VÍNCULO GENÉTICO. 3.9 ADEMAIS, EM CONTESTAÇÃO, OS PROMOVIDOS NÃO JUNTARAM PROVAS QUE VIESSEM A COLABORAR COM O ARGUMENTO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA, RAZÃO PELA QUAL A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS COLACIONADAS:3.10. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVE SER A PRIORIDADE ABSOLUTA, RAZÃO PELA QUAL MANTÊ-LAS EM UMA RELAÇÃO FAMILIAR SEM NENHUMA DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO DE LAÇOS AFETIVOS, PODERIAM CAUSAR-LHES DANOS PSICOLÓGICOS MUITO MAIS GRAVOSOSIV. DISPOSITIVO. 4.1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ALVEJADA MODIFICADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Paulo César Magalhães Dias (OAB: 28487/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará