Procedimento Comum Cível 0909874-22.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0909874-22.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2025, 12:02

Alterado o assunto processual

28/05/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2025, 19:38

Conclusos para despacho

28/04/2025, 15:34

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:20

Juntada de Petição de Apelação

02/04/2025, 20:53

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135582439

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HDI SEGUROS S.A. Requerido: RAIMUNDO NEUTON RODRIGUES DOS SANTOS - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0909874-22.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se a presente de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO proposta por HDI SEGUROS S/A em desfavor de RAIMUNDO NEUTON RODRIGUES DOS SANTOS ME, ambos devidamente qualificados. Alega a parte promovente em síntese, que mantinha um Contrato de Seguro de Automóvel com Aldair da Silva Ferreira, tendo como objeto a Apólice de nº 01.054.431.078541, tornando-se a requerente responsável pelo veículo CHEVROLET CORSA SEDAN 1.0 8V MPFI 49, ANO 2002, PLACA HXP-37448 da parte segurada na qualidade de seguradora. Narra que no dia 20/04/2011, o veículo segurado encontrava-se estacionado regularmente em via pública, quando foi atingido em sua parte traseira pelo veículo MICROONIBUS CITROEN/JUMPER M33M HDI, ANO/MODELO 2008/2009, BRANCO, PLACA HZA-3387 de propriedade da parte promovida e que era conduzida por colaborador da ré, que não manteve uma distância segura e assim veio a atingir o veículo segurado. Por fim, requereu o julgamento procedente da demanda, condenando o requerido ao pagamento de indenização no montante de R$ 11.240,17 (onze mil, duzentos e quarenta reais e dezessete centavos). Instruiu o feito com os documentos anexos à exordial constante no ID 117766887. Despacho Inicial constante no ID 117766165, onde fora determinada a citação da parte promovida. Regulamente citada, a requerida apresentou sua contestação (ID 117762323), onde em síntese, alegou a preliminar de inépcia da exordial, pugnou pela extinção do feito por abandono da causa, no mérito alegou a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, pugnando assim pelo julgamento improcedente do feito. Réplica presente no ID 117765681, onde a promovente rebate os argumentos apresentados pela ré, bem como ratifica seus pleitos e fundamentos exordiais. Audiência de instrução realizada no ID 117765724. Memoriais constante nos IDs 117766126 e 117766129. Decisão de ID 117766132, anunciando o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Do julgamento da lide Inicialmente destaco que se mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática controvertida restou suficientemente demonstrada nos autos. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no art. 355 do CPC, senão vejamos: Art. 355 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - quando não houver necessidade de outras provas. Preliminar de Inépcia da Exordial Entendo que este ponto não se sustenta, tendo vista que a exordial fora proposta de forma logica e coesa, expondo os fatos e fundamentos que justificam o ingresso da demanda, razão pela qual o afasto. Do mérito Esclareço que a presente demanda encontra-se amparada pela serara atinente a responsabilidade civil, haja vista que a seguradora promovente sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano em virtude do pagamento das respectivas indenizações aos clientes, conforme termos previstos nos artigos 349 e 786, caput, ambos do Código Civil, bem como a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Art. 349 - A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786 - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Feita tal ponderação, tem-se que o cerne da presente demanda, trata-se em verificar a existência do direito da seguradora ao ressarcimento do valor desembolsado em reparação a dano sofrido em veículo segurado decorrente de acidente de trânsito supostamente causado pela ré. A promovente, para comprovar suas alegações, juntou aos autos o Aviso de Sinistro (IDs 117766886, 117766167 e 117766168); Relatório do Orçamento dos danos (IDs 117766169, 117766170 e 117766171); Apólice de Seguro (IDs 117766898, 117766899, 117766900 e 117766901); Fotos do sinistro (IDs 117766902 e 117766903); e Comprovantes de Pagamento (IDs 117766904, 117766905, 117766906, 117766907, 117766908, 117766909 e 117766910). Examinando os fatos, a prova documental e testemunhal, chega-se a conclusão da verossimilhança dos fatos alegados na exordial, posto que ficou comprovado o abalroamento por parte do condutor do veículo de propriedade da promovida, provocando a colisão causadora dos danos verificados, conforme pode-se verificar por meio das imagens constante nos IDs 117766902 e 117766903, que o veículo segurado fora abalroado em sua traseira pelo veículo de propriedade da ré. Outrossim, pode-se comprovar os fatos narrados por meio do depoimento prestado em audiência pelo informante Sr. Rodrigo José Pires dos Santos, que afirmou que não presenciou a dinâmica do acidente, contudo verificou que veículo da ré bateu na traseira do veículo segurado, sem conseguir afirmar quem foi o causador. Levando-se em conta os fatos narrados, cabe consignar o que disposto no artigo 29, inciso II do CTB, vejamos: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: "Omissis" II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Desse modo, analisando o texto do normativo supra mencionado em consonância com a jurisprudência tem-se que, nos casos de colisão traseira, há presunção relativa de culpa do motorista que segue atrás, uma vez que a ele compete o dever de manter a distância necessária e suficiente para evitar colisões. A jurisprudência se comporta no mesmo sentido, vejamos: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA - FATO INCONTROVERSO - DEVER DOMOTORISTA DE GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE VAI À SUA FRENTE - ART. 29, II, CTB - SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de colisão traseira, temos o artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o motorista tem o dever de guardar distância segura do veículo que trafega à sua frente, bem como do veículo que trafega ao seu lado. Presume-se, portanto, a culpa daquele que bate na parte traseira de outro veículo. Consta dos autos a indicação de que o recorrente assumiu que culpa pela colisão. Danos materiais certos e líquidos. Sentença Mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00011896220178260278 SP0001189-62.2017.8.26.0278, Relator: Ana Carmem de Souza Silva, Data de Julgamento: 23/02/2018, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/04/2018) Nesta vertente, cabe destacar que na sistemática do processo civil compete a parte autora comprovar os fatos narrados, enquanto cabe ao requerido provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme preconiza o art. 373, incisos I e II do CPC, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, claro se verifica que a promovente comprovou o fato constitutivo do seu direito, enquanto a ré não se demostrou prova em contrário. Portanto, considerando a presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira do automóvel, nos moldes do art. 29, II, do CTB, somando-se ao fato que a Ré não juntou prova em contrário, entendo que resta configurado o dever da parte demandada em indenizar a seguradora pelos danos materiais sofridos consistentes no ressarcimento dos valores pagos ao segurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a requerida ao ressarcimento à promovente do valor de R$ 11.240,17 (onze mil, duzentos e quarenta reais e dezessete centavos), corrigido pelo INPC/IBGE a partir do prejuízo (Súm. 43 do STJ) e com juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súm. 54 do STJ). Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135582439

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135582439

07/03/2025, 06:01

Julgado procedente o pedido

24/02/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 11:32

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 04:56

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0408/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413

15/10/2024, 18:39

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 12:07

Sentença

•24/02/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HDI SEGUROS S.A. Requerido: RAIMUNDO NEUTON RODRIGUES DOS SANTOS - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0909874-22.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se a presente de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO proposta por HDI SEGUROS S/A em desfavor de RAIMUNDO NEUTON RODRIGUES DOS SANTOS ME, ambos devidamente qualificados. Alega a parte promovente em síntese, que mantinha um Contrato de Seguro de Automóvel com Aldair da Silva Ferreira, tendo como objeto a Apólice de nº 01.054.431.078541, tornando-se a requerente responsável pelo veículo CHEVROLET CORSA SEDAN 1.0 8V MPFI 49, ANO 2002, PLACA HXP-37448 da parte segurada na qualidade de seguradora. Narra que no dia 20/04/2011, o veículo segurado encontrava-se estacionado regularmente em via pública, quando foi atingido em sua parte traseira pelo veículo MICROONIBUS CITROEN/JUMPER M33M HDI, ANO/MODELO 2008/2009, BRANCO, PLACA HZA-3387 de propriedade da parte promovida e que era conduzida por colaborador da ré, que não manteve uma distância segura e assim veio a atingir o veículo segurado. Por fim, requereu o julgamento procedente da demanda, condenando o requerido ao pagamento de indenização no montante de R$ 11.240,17 (onze mil, duzentos e quarenta reais e dezessete centavos). Instruiu o feito com os documentos anexos à exordial constante no ID 117766887. Despacho Inicial constante no ID 117766165, onde fora determinada a citação da parte promovida. Regulamente citada, a requerida apresentou sua contestação (ID 117762323), onde em síntese, alegou a preliminar de inépcia da exordial, pugnou pela extinção do feito por abandono da causa, no mérito alegou a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, pugnando assim pelo julgamento improcedente do feito. Réplica presente no ID 117765681, onde a promovente rebate os argumentos apresentados pela ré, bem como ratifica seus pleitos e fundamentos exordiais. Audiência de instrução realizada no ID 117765724. Memoriais constante nos IDs 117766126 e 117766129. Decisão de ID 117766132, anunciando o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Do julgamento da lide Inicialmente destaco que se mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática controvertida restou suficientemente demonstrada nos autos. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no art. 355 do CPC, senão vejamos: Art. 355 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - quando não houver necessidade de outras provas. Preliminar de Inépcia da Exordial Entendo que este ponto não se sustenta, tendo vista que a exordial fora proposta de forma logica e coesa, expondo os fatos e fundamentos que justificam o ingresso da demanda, razão pela qual o afasto. Do mérito Esclareço que a presente demanda encontra-se amparada pela serara atinente a responsabilidade civil, haja vista que a seguradora promovente sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano em virtude do pagamento das respectivas indenizações aos clientes, conforme termos previstos nos artigos 349 e 786, caput, ambos do Código Civil, bem como a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Art. 349 - A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786 - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Feita tal ponderação, tem-se que o cerne da presente demanda, trata-se em verificar a existência do direito da seguradora ao ressarcimento do valor desembolsado em reparação a dano sofrido em veículo segurado decorrente de acidente de trânsito supostamente causado pela ré. A promovente, para comprovar suas alegações, juntou aos autos o Aviso de Sinistro (IDs 117766886, 117766167 e 117766168); Relatório do Orçamento dos danos (IDs 117766169, 117766170 e 117766171); Apólice de Seguro (IDs 117766898, 117766899, 117766900 e 117766901); Fotos do sinistro (IDs 117766902 e 117766903); e Comprovantes de Pagamento (IDs 117766904, 117766905, 117766906, 117766907, 117766908, 117766909 e 117766910). Examinando os fatos, a prova documental e testemunhal, chega-se a conclusão da verossimilhança dos fatos alegados na exordial, posto que ficou comprovado o abalroamento por parte do condutor do veículo de propriedade da promovida, provocando a colisão causadora dos danos verificados, conforme pode-se verificar por meio das imagens constante nos IDs 117766902 e 117766903, que o veículo segurado fora abalroado em sua traseira pelo veículo de propriedade da ré. Outrossim, pode-se comprovar os fatos narrados por meio do depoimento prestado em audiência pelo informante Sr. Rodrigo José Pires dos Santos, que afirmou que não presenciou a dinâmica do acidente, contudo verificou que veículo da ré bateu na traseira do veículo segurado, sem conseguir afirmar quem foi o causador. Levando-se em conta os fatos narrados, cabe consignar o que disposto no artigo 29, inciso II do CTB, vejamos: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: "Omissis" II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Desse modo, analisando o texto do normativo supra mencionado em consonância com a jurisprudência tem-se que, nos casos de colisão traseira, há presunção relativa de culpa do motorista que segue atrás, uma vez que a ele compete o dever de manter a distância necessária e suficiente para evitar colisões. A jurisprudência se comporta no mesmo sentido, vejamos: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA - FATO INCONTROVERSO - DEVER DOMOTORISTA DE GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE VAI À SUA FRENTE - ART. 29, II, CTB - SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de colisão traseira, temos o artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o motorista tem o dever de guardar distância segura do veículo que trafega à sua frente, bem como do veículo que trafega ao seu lado. Presume-se, portanto, a culpa daquele que bate na parte traseira de outro veículo. Consta dos autos a indicação de que o recorrente assumiu que culpa pela colisão. Danos materiais certos e líquidos. Sentença Mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00011896220178260278 SP0001189-62.2017.8.26.0278, Relator: Ana Carmem de Souza Silva, Data de Julgamento: 23/02/2018, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/04/2018) Nesta vertente, cabe destacar que na sistemática do processo civil compete a parte autora comprovar os fatos narrados, enquanto cabe ao requerido provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme preconiza o art. 373, incisos I e II do CPC, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, claro se verifica que a promovente comprovou o fato constitutivo do seu direito, enquanto a ré não se demostrou prova em contrário. Portanto, considerando a presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira do automóvel, nos moldes do art. 29, II, do CTB, somando-se ao fato que a Ré não juntou prova em contrário, entendo que resta configurado o dever da parte demandada em indenizar a seguradora pelos danos materiais sofridos consistentes no ressarcimento dos valores pagos ao segurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a requerida ao ressarcimento à promovente do valor de R$ 11.240,17 (onze mil, duzentos e quarenta reais e dezessete centavos), corrigido pelo INPC/IBGE a partir do prejuízo (Súm. 43 do STJ) e com juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súm. 54 do STJ). Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito