Cumprimento de sentença 3000271-61.2023.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3000271-61.2023.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA IRACI DE OLIVEIRA ALVES Requerido BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000271-61.2023.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA IRACI DE OLIVEIRA ALVES em face da BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de efetivar o disposto em sentença. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. Os presentes embargos não merecem ser conhecidos, pois não há nos autos da execução impugnada documento hábil de garantia do Juízo, bem como não oferecidos nos autos da referida execução, conforme preceito legal da Lei nº. 9.099/95. Em análise aos autos, observa-se que réu não realizou o depósito correto dos valores requeridos em execução R$ 9.599,67 (Nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), tendo depositado em juízo tão somente a quantia de R$ 6.329,37 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), que entende como devida. O art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, dispõe que o devedor poderá se opor à execução após efetuada a penhora, oferecendo embargos nos autos da execução (art. 52, IX da Lei nº. 9.099/95) o que não ocorreu. Ademais, dispõe o enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Assim, os presentes embargos devem ser rejeitados liminarmente, e a execução seguir seu curso normalmente. Ante o exposto e, por tudo mais do que dos autos está a constar, REJEITO LIMINARMENTE os embargos opostos, tendo em vista a ausência de "garantia do juízo", tal como determina o art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Intime-se a parte autora do presente pronunciamento. Havendo interposição de recurso inominado, certifique-se sobre a sua tempestividade. Se tempestivo, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Expedientes necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto

06/02/2025, 00:00