Procedimento Comum Cível 0008548-91.2012.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008548-91.2012.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] A menor Jésica Maria dos Santos moveu, representada por sua genitora, Lucimar Maria dos Santos, Ação Responsabilização Civil com Indenização por Danos Materiais e Morais, com Pedido de Liminar, em face do Município de Viçosa do Ceará, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de págs. 02/22. Em prol de seu pleito, a parte autor afirmou, em síntese, que: 1- Em 09/09/2009, dirigia-se, em veículo totalmente inadequado ao transporte escolar, para casa sob a responsabilidade do transporte escolar fornecido pela Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, e; 2- No momento em que desembarcava do veículo, o motorista do transporte escolar acelerou repentinamente, causando sua queda e provocando diversos ferimentos graves, resultando em sequelas permanentes. Citado, o réu apresentou contestação nas páginas 83/97, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide. No mérito, sustentou que não há, nos autos, qualquer elemento que comprove a suposta culpa do motorista. Além disso, argumentou que: 1-) A requerente não comprovou o nexo causal entre o suposto acidente e o suposto dolo ou culpa do agente condutor ou do Município; 2-) Houve culpa exclusiva da vítima; 3-) Não há comprovação de invalidez; e 4-) Há necessidade de realização de perícia judicial. Instado para réplica (pág. 129), o autor deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação (certidão de pág. 130). Vieram os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC. Consoante dispõe o § 6º, do art. 37, da CR/88, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA CONTRATADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADO O AGIR CULPOSO POR PARTE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. RESTA CARACTERIZADA A SUA RESPONSABILIDADE AO RESSARCIMENTO DO RESPECTIVO VALOR DESEMBOLSADO PELO ENTRE PÚBLICO À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DE OFÍCIO, AFASTADA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO INTEGRAR A FAZENDA PÚBLICA. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO E DE OFÍCIO, AFASTADA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. (TJ-RS - AC: 70075098897 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2017). [Grifei]; Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu ou em denunciação da lide, considerando que, em caso de condenação do Município, cabe a ele ingressar com ação de regresso contra o responsável, no caso, a empresa Viçosel - Viçosa Construções e Serviços Ltda. Assim, indefiro as preliminares arguidas na contestação, e passo a fixar os pontos controvertidos (inciso IV). A responsabilidade civil objetiva do Estado é regulada pelo art. 37,§ 6º da CRFB/1988, que atribuiu ao Estado responsabilidade civil na modalidade "risco administrativo", pelos danos causados a terceiros pela atuação de seus agentes, ou seja, na responsabilização objetiva do Estado, o terceiro prejudicado deve demonstrar a existência de uma relação direta de causa e consequência entre o fato lesivo e o dano, cabendo à administração, para eximir-se da obrigação de indenizar provar que a vítima concorreu com dolo ou culpa pra o evento lesivo. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITURAMA. ACIDENTE EM ESCOLA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE GUARDA DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade do Município pela integridade física dos alunos de escola municipal é objetiva, de forma que, entregue o aluno incólume à escola para ali estudar e se desenvolver intelectual e socialmente, e sofrendo ela acidente nas suas dependências, deve haver a respectiva indenização. Precedente do STF - Hipótese na qual são devidos o dano moral e o dano estético, sendo certo que o valor estimado para cada um deles deve ser majorado para tornar-se adequado ao agravo causado na criança.(TJ-MG - AC: 10344130046115001 Iturama, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022) [GRIFEI]. O Município réu por sua vez, sustentou que não há, nos autos, qualquer elemento que comprove a suposta culpa do motorista. Além disso, argumentou que: 1-) requerente não comprovou o nexo causal entre o suposto acidente e o suposto dolo ou culpa do agente condutor ou do Município; 2-) Houve culpa exclusiva da vítima; 3-) Não há comprovação de invalidez; e 4-) Há necessidade de realização de perícia judicial. No caso destes autos, observa-se o nexo de causalidade (ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso) nos documentos juntados às páginas 30 e 48, respectivamente: o boletim de ocorrência e a prescrição médica da autora, emitida em razão de traumatismo cranioencefálico (TCE) decorrente de uma queda de um veículo em movimento. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 136, estabelece os requisitos de circulação dos veículos destinados ao transporte escolar, exigindo-se, para tanto: I - registro como veículo de passageiros; II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - cintos de segurança em número igual à lotação; VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. Ademais, em seu artigo 138 os requisitos para ser condutor de transporte escolar: I - ter idade superior a vinte e um anos; II - ser habilitado na categoria D; III - (VETADO) IV - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. Desta forma, fixo como ponto controvertido a questão de se indagar se o veículo contratado pelo município era adequado para o transporte escolar (artigos 136 e 138 do CTB), além se investigar a culpa exclusiva da vítima e a comprovação de invalidez. O ônus da prova será distribuído da seguinte forma: a) O Município réu, em face da responsabilidade objetiva, deve demonstrar: 1-) Inexistência de Danos; 2-) Não houve conduta do agente ou servidor; 3-) Culpa exclusiva da vítima e 4-) Caso fortuito ou força maior. Para tanto, determino a realização de perícia. Determino que a Secretaria de Vara promova buscas de Peritos (médico e assistente social) cadastrados junto ao SIPER. Logrado êxito, nomeio de antemão o perito indicado pela Secretaria de Vara para realizar perícia no (a) autor (a), devendo as partes ser intimadas para indicar assistente técnico, opor impedimento ou suspeição e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. A Secretaria de Vara deverá entrar em contato com o perito nomeado para confirmação da perícia em questão, advertindo-o do prazo de 5 cinco dias para apresentar escusa legítima. Aceito o encargo, NOTIFIQUE-SE o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar dia, horário e local para realização de perícia, com prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para remessa do laudo pericial, remetendo cópia de documentos relacionados à perícia e quesitos das partes, bem como os quesitos do Juízo: I.Dados do processo a) Número do processo: b) Comarca: c) Nome completo da parte periciada: II. Dados da perícia a) Data do exame: b) Médico perito (CRM): c) Assistente técnico da parte ré (caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico da parte autora (caso tenha acompanhado o exame): III. Exame clínico a) Quais foram as lesões sofridas pela menor em decorrência do acidente? b) O traumatismo cranioencefálico (TCE) mencionado nos autos foi causado pelo acidente? c) A menor apresenta sequelas permanentes em razão do acidente? Se sim, quais ? d) Há necessidade de tratamentos médicos contínuos ou reabilitação decorrentes do acidente? e) O acidente gerou danos psicológicos ou emocionais à menor? e f) O evento impactou sua capacidade de estudo ou desenvolvimento social? Recebida a comunicação acerca do horário e local da perícia, INTIMEM-SE as partes acerca da data e local da produção da prova, devendo a pessoa sujeita à perícia ser intimada pessoalmente. Recebido o laudo, INTIMEM-SE as partes para apresentarem manifestação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo encaminhar eventuais pedidos de esclarecimento ao perito respectivo, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para responder. Após, apraze-se data para a realização de audiência de audiência de instrução e julgamento, devendo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas, não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo para a prova de cada fato, cabendo ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Intimem-se as partes desta decisão, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§ 1º, do art. 357, do CPC). Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 06 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

10/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DIAS MONTEIRO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157020852

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157020852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157020852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de laudo pericial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DIAS MONTEIRO em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152582195

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