Cumprimento de sentença 0050143-77.2020.8.06.0089 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050143-77.2020.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). RICARDO CARRIEL AMARY - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 137499806):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 0050143-77.2020.8.06.0089 DESPACHO RH Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito o despacho de ID 38999624 - Pág. 1. Ratifico a decretação da revelia com fundamento no artigo 20 da Lei n. 9.099/95 haja vista ausência da ré ao ato processual sem nenhuma justificativa. Por fim, doutrina e jurisprudência concordam que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que deve ser adotada em caráter excepcional, quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência, nos exatos termos da lei. A hipossuficiência de que cuida o referido dispositivo refere-se à incapacidade técnica ou material da parte de produzir provas, quando a parte contrária tem condições de produzi-las. Anote-se que a parte autora é pessoa totalmente hipossuficiente diante da instituição ré. No caso em apreço, a inversão do ônus da prova acede ao fato de que à consumidora é muito difícil demonstrar que não realizou a compra, sendo que a requerida dispõe de meios para tanto na qualidade de detentora das informações acerca dos serviços que presta. Assim, inverto o ônus da prova em desfavor da ré, e concedo a ela prazo de 15 dias para juntar aos autos todos meios de prova que disponha e sejam relevantes para o julgamento do mérito. Apresentados documentos, dê-se vista à parte contrária por igual prazo. Do contrário, retornem para sentença. Expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 137499806):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 0050143-77.2020.8.06.0089 DESPACHO RH Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito o despacho de ID 38999624 - Pág. 1. Ratifico a decretação da revelia com fundamento no artigo 20 da Lei n. 9.099/95 haja vista ausência da ré ao ato processual sem nenhuma justificativa. Por fim, doutrina e jurisprudência concordam que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que deve ser adotada em caráter excepcional, quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência, nos exatos termos da lei. A hipossuficiência de que cuida o referido dispositivo refere-se à incapacidade técnica ou material da parte de produzir provas, quando a parte contrária tem condições de produzi-las. Anote-se que a parte autora é pessoa totalmente hipossuficiente diante da instituição ré. No caso em apreço, a inversão do ônus da prova acede ao fato de que à consumidora é muito difícil demonstrar que não realizou a compra, sendo que a requerida dispõe de meios para tanto na qualidade de detentora das informações acerca dos serviços que presta. Assim, inverto o ônus da prova em desfavor da ré, e concedo a ela prazo de 15 dias para juntar aos autos todos meios de prova que disponha e sejam relevantes para o julgamento do mérito. Apresentados documentos, dê-se vista à parte contrária por igual prazo. Do contrário, retornem para sentença. Expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 21/05/2026. Documento: 203998003

Publicado Intimação em 21/05/2026. Documento: 203998002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 Documento: 203998002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 Documento: 203998003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203998002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203998003

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CARRIEL AMARY em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194799663

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194799664

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)