Cumprimento de sentença 0054038-16.2014.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0054038-16.2014.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/11/2025, 17:48

Juntada de informação

28/07/2025, 11:20

Juntada de Petição de ciência

15/04/2025, 14:26

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:38

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142359584

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142359584

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142359584

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do espelho de ID 142357509. Sobral, 24 de março de 2025. GLEUBA VASCONCELOS MATOS Servidor Geral Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0054038-16.2014.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata]

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142359584

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do espelho de ID 142357509. Sobral, 24 de março de 2025. GLEUBA VASCONCELOS MATOS Servidor Geral Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0054038-16.2014.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata]

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142359584

24/03/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142359584

24/03/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:07

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:07

Decisão

•07/03/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAES DO NORDESTE S.A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054038-16.2014.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Duplicata] Vistos etc. Cuidam os autos de um segundo pedido de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. São exequentes nesta demanda WHITE MARTINS GASES INDUSTRUAIS DO NORDESTE S/A e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO.. Por outro lado, é a parte executada o MUNICÍPIO DE SOBRAL. O pedido de execução das partes exequentes consta no ID 133396593, no qual se pleiteia o crédito de R$ 412.698,92 favor dos exequentes. Na decisão de ID 133396597, este juízo ordenou a intimação da parte executada na forma do art. 535 do CPC. Em seguida, o Município de Sobral apresentou a manifestação de ID 133396602, dizendo que não há o que impugnar. Na sequencia, a empresa exequente apresentou as manifestações de IDs 133396610, 33396611 e 33396613, solicitando a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença e a juntada de substabelecimento (sem reserva de poderes) em nome do advogado RAMON SIQUEIRA ARNEIRO. É o que interessa relatar. Decido. De início, é importante destacar que a petição constante no ID 133396602 configura-se apenas como uma mera manifestação do executado, sem, de fato, haver qualquer resistência por parte da parte executada. Nesse sentido, não se pode falar na fixação de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, § 7º, do CPC, que estabelece: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Sobre o pedido de ID 133396611, defiro-o, devendo a Secretaria de Vara proceder as anotações necessárias junto ao Pje. Atinente ao crédito reclamado pelos exequentes, tendo em vista o silêncio da fazenda pública acerca da presente demanda e considerando que os cálculos apresentados estão de acordo com as decisões proferidas nestes autos e nos autos principais, homologo, por meio desta decisão, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelos credores, fixando a dívida em questão pela importância de R$ 412.698,92, sendo R$ 375.162,65 em favor da primeira exequente e R$ 37.516,27 em favor do segundo exequente. Posto isso, à luz do art. 535, § 3º do CPC, determino à Secretaria de Vara que, independente de estabilização desta decisão, proceda à expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatório e da Requisição de Pequeno Valor - RPV no sistema SAPRE, em prol das partes exequentes, da seguinte forma: 1) Ofício Requisição de Precatório em favor de WHITE MARTINS GASES INDUSTRUAIS DO NORDESTE S/A, no valor de R$ 375.162,65, de acordo com a planilha de ID 133396594; 2) Ofício Requisição Precatório em favor de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, no valor de R$ 37.516,27, de acordo com a planilha de ID 133396594. Outrossim, intimem-se as partes exequentes/beneficiárias para que juntem aos autos seus dados bancários, caso ainda não o tenham feito, a fim de viabilizar a confecção dos RPVs/Precatórios e a expedição dos respectivos alvarás de transferência. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a expedir os alvarás mencionados, tão logo sejam realizados os depósitos judiciais pela parte devedora, os quais poderão ser juntados aos autos conforme os requisitórios expedidos. Por fim, considerando que a finalização do cumprimento de sentença depende exclusivamente da expedição dos requisitórios, determina-se que, após sua emissão, os autos sejam remetidos ao arquivo provisório, onde permanecerão até a integral quitação da dívida. Após a quitação integral, os autos deverão ser encaminhados à conclusão para a prolação de decisão sobre a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142359584

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142359584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142359584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142359584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142359584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142359584

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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