Procedimento Comum Cível 0058049-88.2016.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0058049-88.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:20

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 08:03

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

21/01/2026, 05:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

19/01/2026, 14:39

Encaminhado edital/relação para publicação

16/01/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 08:24

Conclusos para despacho

15/04/2025, 22:11

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 22:11

Processo Reativado

15/04/2025, 22:10

Recebido Recurso Eletrônico

07/04/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Grupo Gestor da Expocrato 2015 - Apelada: Cícera Erilânia de Souza - Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE ENTE DESPERSONALIZADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA OBSERVADO. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES QUE SE MANTIVERAM INERTES. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.1. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DO GRUPO GESTOR DA EXPOCRATO 2015.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. SABER SE É POSSÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NO CASO EM LIÇA, O JUÍZO SENTENCIANTE ENTENDEU POR EXCLUIR O ESTADO DO CEARÁ DO POLO PASSIVO DA LIDE, TODAVIA, CONDENOU O GRUPO GESTOR DA EXPOCRATO 2015 AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À APELADA/AUTORA. SUCEDE QUE O REFERIDO GRUPO É UM ENTE DESPERSONALIZADO CRIADO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 134/2019, CONFORME SE OBSERVA NO DOCUMENTO QUE DORMITA À FL. 213. NESSA TOADA, POR SE TRATAR DE UM ENTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO, É INQUESTIONÁVEL A NULIDADE DA SENTENÇA, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.4. DISPOSITIVO E TESE: 4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DECLARAR, EX OFFICIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), DATA DA ASSINATURA DIGITAL. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Pedro Henrique Bezerra Maia (OAB: 35324/CE) - Suellem Fortaleza Pinheiro (OAB: 28994/CE) - Priscila Macêdo Feitosa (OAB: 29291/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058049-88.2016.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

27/08/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:34

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•13/01/2026, 08:24

TipoProcessoDocumento#6

•25/07/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Grupo Gestor da Expocrato 2015 - Apelada: Cícera Erilânia de Souza - Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE ENTE DESPERSONALIZADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA OBSERVADO. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES QUE SE MANTIVERAM INERTES. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.1. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DO GRUPO GESTOR DA EXPOCRATO 2015.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. SABER SE É POSSÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NO CASO EM LIÇA, O JUÍZO SENTENCIANTE ENTENDEU POR EXCLUIR O ESTADO DO CEARÁ DO POLO PASSIVO DA LIDE, TODAVIA, CONDENOU O GRUPO GESTOR DA EXPOCRATO 2015 AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À APELADA/AUTORA. SUCEDE QUE O REFERIDO GRUPO É UM ENTE DESPERSONALIZADO CRIADO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 134/2019, CONFORME SE OBSERVA NO DOCUMENTO QUE DORMITA À FL. 213. NESSA TOADA, POR SE TRATAR DE UM ENTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO, É INQUESTIONÁVEL A NULIDADE DA SENTENÇA, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.4. DISPOSITIVO E TESE: 4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DECLARAR, EX OFFICIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), DATA DA ASSINATURA DIGITAL. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Pedro Henrique Bezerra Maia (OAB: 35324/CE) - Suellem Fortaleza Pinheiro (OAB: 28994/CE) - Priscila Macêdo Feitosa (OAB: 29291/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058049-88.2016.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -

10/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

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