Petição Cível 0156852-51.2016.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0156852-51.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE ALVES DE LIMA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE BESERRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE BESERRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE ALVES DE LIMA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:10

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135935456

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0156852-51.2016.8.06.0001. Exequente: LUIZ PINTO DO AMARAL NETO Executado: ALEANA NUNES PEREIRA Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima destacadas. Petição da parte exequente (ID 118824348), requerendo realização de consulta de bens do executado junto ao sistema SNIPER. É o relatório. Decido. Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora online de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como INFOJUD e SISBAJUD (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 118824348. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito PORTARIA N. 175/2025

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0156852-51.2016.8.06.0001. Exequente: LUIZ PINTO DO AMARAL NETO Executado: ALEANA NUNES PEREIRA Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima destacadas. Petição da parte exequente (ID 118824348), requerendo realização de consulta de bens do executado junto ao sistema SNIPER. É o relatório. Decido. Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora online de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como INFOJUD e SISBAJUD (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 118824348. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito PORTARIA N. 175/2025

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135935456

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135935456

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135935456

07/03/2025, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135935456

07/03/2025, 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2025, 16:33

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/01/2025, 22:31

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 15:50

Decisão

•14/02/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0156852-51.2016.8.06.0001. Exequente: LUIZ PINTO DO AMARAL NETO Executado: ALEANA NUNES PEREIRA Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima destacadas. Petição da parte exequente (ID 118824348), requerendo realização de consulta de bens do executado junto ao sistema SNIPER. É o relatório. Decido. Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora online de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como INFOJUD e SISBAJUD (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 118824348. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito PORTARIA N. 175/2025

10/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO JORGE ALVES DE LIMA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BESERRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BESERRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE ALVES DE LIMA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135935456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135935456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135935456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135935456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135935456

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

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