Execução Fiscal 0000118-47.2012.8.06.0184 - TJCE

Execução Fiscal 0000118-47.2012.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 09:27

Transitado em Julgado em 24/04/2025

25/04/2025, 09:26

Juntada de Certidão

25/04/2025, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:41

Decorrido prazo de Espolio de Joaquim Ximenes de Carvalho, Rep. pela viuva Meeira Rita de Cassia Freire em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de Espolio de Joaquim Ximenes de Carvalho, Rep. pela viuva Meeira Rita de Cassia Freire em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:47

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136907587

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALCANTARAS Polo Passivo: EXECUTADO: ESPOLIO DE JOAQUIM XIMENES DE CARVALHO, REP. PELA VIUVA MEEIRA RITA DE CASSIA FREIRE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0000118-47.2012.8.06.0184 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Alcântaras em face do Espólio de Joaquim Ximenes de Carvalho, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(a) à inicial. A presente execução foi iniciada em 17/06/2011. Em 14/11/2011, o espólio executado foi citado por meio da representante legal (evento n. 88993619). Determinada a penhora e avaliação de bens do espólio executado, a diligência restou frustrada (evento n. 88993622). Intimado em 24/02/2015 sobre a tentativa frustrada de penhora e para declinar bens do executado passíveis de constrição (evento n. 88993780), o exequente diz desconhecer a existência de bens (evento n.88993781). Instado a manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF e do recente entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recurso repetitivos, o exequente restou silente. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento, consoante estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (STJ, REsp 1.105.442/RJ, repetitivo, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011). A Súmula 341 do STJ assim estabelece: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Pelo que se extrai dos autos, desde a propositura da presente ação até a presente data passaram-se mais de 13 (treze) anos sem que fossem encontrados bens do devedor, ou requerida qualquer diligência efetiva para impulsionar o feito, que foi impulsionado quase exclusivamente por impulso oficial. Não existem causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição. Neste caso, não pairam dúvidas de que ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Conforme deixou expresso o Superior Tribunal de Justiça na ementa do julgamento do REsp 1.340.553/RS, "O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". Nesse sentido é o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Sobre o tema, transcreve a íntegra da ementa do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) grifos nossos Ou seja, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, ou da inexistência de bens penhoráveis. Não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, haverá a suspensão do processo por 1 (um) ano, prazo que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública. Pelo julgado do STJ, o despacho do magistrado, determinando a suspensão, deixou de ser condição indispensável para início do lapso temporal. Assim, a partir do julgamento do REsp 1340553/RS, tornou-se dispensável o despacho do juízo informando o início do prazo prescricional, ou qualquer peticionamento da Fazenda Pública quanto a ciência do fim do prazo de suspensão. In casu, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 17/06/2011, com citação formalizada em 14/11/20211. Entretanto, o espólio executado não pagou o débito no prazo legal, nem foram encontrados bens passíveis de penhora, tendo o exequente tomado ciência da ausência de bens penhoráveis em 24/02/2015, conforme certidão de id. 88993780. Assim, o termo inicial da contagem do prazo de suspensão processual é 24/02/2015, data em que intimada o exequente da inexistência de bens passíveis de constrição. Dessa forma, temos que o prazo de suspensão processual teve seu termo final em 24/02/2016, tornando esta data, assim, o termo a quo para o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Seguindo esse raciocínio, o termo ad quem para a ocorrência da prescrição ocorreu em 24/02/2021, cujo lapso temporal quinquenal ocorreu sem qualquer ato ou fato jurídico que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção da presente execução. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º da LEF. Sem custas, dada a isenção que goza a Fazenda Municipal, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 12.381/94. Sem condenação em honorários, considerando que não cabem honorários sucumbenciais em favor de devedor beneficiado pela prescrição (REsp n.º 2130820/PR). Sentença não sujeita ao reexame necessário, devido ao disposto no § 3º, do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136907587

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136907587

24/02/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 09:34

Declarada decadência ou prescrição

24/02/2025, 09:34

Conclusos para decisão

21/02/2025, 08:39

Juntada de Certidão

21/02/2025, 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:11

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 09:34

Despacho

•09/12/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALCANTARAS Polo Passivo: EXECUTADO: ESPOLIO DE JOAQUIM XIMENES DE CARVALHO, REP. PELA VIUVA MEEIRA RITA DE CASSIA FREIRE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0000118-47.2012.8.06.0184 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Alcântaras em face do Espólio de Joaquim Ximenes de Carvalho, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(a) à inicial. A presente execução foi iniciada em 17/06/2011. Em 14/11/2011, o espólio executado foi citado por meio da representante legal (evento n. 88993619). Determinada a penhora e avaliação de bens do espólio executado, a diligência restou frustrada (evento n. 88993622). Intimado em 24/02/2015 sobre a tentativa frustrada de penhora e para declinar bens do executado passíveis de constrição (evento n. 88993780), o exequente diz desconhecer a existência de bens (evento n.88993781). Instado a manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF e do recente entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recurso repetitivos, o exequente restou silente. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento, consoante estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (STJ, REsp 1.105.442/RJ, repetitivo, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011). A Súmula 341 do STJ assim estabelece: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Pelo que se extrai dos autos, desde a propositura da presente ação até a presente data passaram-se mais de 13 (treze) anos sem que fossem encontrados bens do devedor, ou requerida qualquer diligência efetiva para impulsionar o feito, que foi impulsionado quase exclusivamente por impulso oficial. Não existem causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição. Neste caso, não pairam dúvidas de que ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Conforme deixou expresso o Superior Tribunal de Justiça na ementa do julgamento do REsp 1.340.553/RS, "O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". Nesse sentido é o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Sobre o tema, transcreve a íntegra da ementa do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) grifos nossos Ou seja, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, ou da inexistência de bens penhoráveis. Não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, haverá a suspensão do processo por 1 (um) ano, prazo que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública. Pelo julgado do STJ, o despacho do magistrado, determinando a suspensão, deixou de ser condição indispensável para início do lapso temporal. Assim, a partir do julgamento do REsp 1340553/RS, tornou-se dispensável o despacho do juízo informando o início do prazo prescricional, ou qualquer peticionamento da Fazenda Pública quanto a ciência do fim do prazo de suspensão. In casu, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 17/06/2011, com citação formalizada em 14/11/20211. Entretanto, o espólio executado não pagou o débito no prazo legal, nem foram encontrados bens passíveis de penhora, tendo o exequente tomado ciência da ausência de bens penhoráveis em 24/02/2015, conforme certidão de id. 88993780. Assim, o termo inicial da contagem do prazo de suspensão processual é 24/02/2015, data em que intimada o exequente da inexistência de bens passíveis de constrição. Dessa forma, temos que o prazo de suspensão processual teve seu termo final em 24/02/2016, tornando esta data, assim, o termo a quo para o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Seguindo esse raciocínio, o termo ad quem para a ocorrência da prescrição ocorreu em 24/02/2021, cujo lapso temporal quinquenal ocorreu sem qualquer ato ou fato jurídico que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção da presente execução. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º da LEF. Sem custas, dada a isenção que goza a Fazenda Municipal, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 12.381/94. Sem condenação em honorários, considerando que não cabem honorários sucumbenciais em favor de devedor beneficiado pela prescrição (REsp n.º 2130820/PR). Sentença não sujeita ao reexame necessário, devido ao disposto no § 3º, do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Joaquim Ximenes de Carvalho, Rep. pela viuva Meeira Rita de Cassia Freire em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Joaquim Ximenes de Carvalho, Rep. pela viuva Meeira Rita de Cassia Freire em 26/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136907587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136907587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136907587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)