Apelação / Remessa Necessária 3006924-28.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Lisete de Sousa Gadelha

Partes do Processo

TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IZABEL MARTINEZ SOUZA

OAB/SP 383300·CPF·Representa: Autor

LISANDRA FLYNN PETTI

OAB/SP 257441·CPF·Representa: Autor

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/03/2026, 10:47

Transitado em Julgado em 13/03/2026

26/03/2026, 10:47

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32345210

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 08:09

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 08:05

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 32345210

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 14:02

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/03/2026, 10:47

Transitado em Julgado em 13/03/2026

26/03/2026, 10:47

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 11/02/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 13:15

Despacho

•15/07/2025, 15:24

12/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32345210

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 08:09

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 08:05

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 32345210

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32345210

14/01/2026, 13:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/12/2025, 16:21

Conhecido o recurso de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. - CNPJ: 51.427.102/0001-29 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

17/12/2025, 13:15

Sentença confirmada em parte

17/12/2025, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2025, 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025. Documento: 31751947

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 31751947

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31751947

02/12/2025, 13:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 13:06

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 09:14

Conclusos para decisão

08/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de Parecer

05/09/2025, 21:35

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 15:24

Conclusos para decisão

27/05/2025, 08:08

Decorrido prazo de IZABEL MARTINEZ SOUZA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:27

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 19347683

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 19347683

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19347683

15/05/2025, 16:30

Decorrido prazo de MATTEUS VIANA NETO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 12:43

Recebidos os autos

27/03/2025, 15:41

Conclusos para decisão

27/03/2025, 15:41

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 15:41

Documento de Comprovação

•23/05/2025, 16:27

Despacho

•08/04/2025, 12:43

Despacho

•21/03/2025, 15:54

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 13:09

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 13:09

Sentença

•26/02/2025, 13:13

Documento de Comprovação

•09/02/2025, 10:49

Despacho

•27/01/2025, 14:41

Documento de Comprovação

•26/01/2025, 20:18

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 15:44

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 15:44

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 15:44

Sentença

•09/01/2025, 15:04

Todos os documentos(29)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 13:15

Despacho

•15/07/2025, 15:24

Documento de Comprovação

•23/05/2025, 16:27

Despacho

•08/04/2025, 12:43

Despacho

•21/03/2025, 15:54

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 13:09

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 13:09

Sentença

•26/02/2025, 13:13

Documento de Comprovação

•09/02/2025, 10:49

Despacho

•27/01/2025, 14:41

Documento de Comprovação

•26/01/2025, 20:18

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 15:44

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 15:44

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 15:44

Sentença

•09/01/2025, 15:04

Despacho

•22/11/2024, 14:32

Despacho

•10/09/2024, 08:46

Intimação da Sentença

•14/06/2023, 09:17

Intimação da Sentença

•14/06/2023, 09:17

Intimação da Sentença

•14/06/2023, 09:17

Intimação da Sentença

•14/06/2023, 09:17

Sentença

•30/05/2023, 13:07

Despacho

•13/03/2023, 16:41

Intimação da Sentença

•26/01/2023, 18:29

Intimação da Sentença

•26/01/2023, 18:29

Sentença

•26/01/2023, 18:02

Documento de Comprovação

•20/01/2023, 12:07

Documento de Comprovação

•20/01/2023, 12:07

Documento de Comprovação

•20/01/2023, 12:07