Procedimento Comum Cível 0215132-20.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0215132-20.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 19:53

Transitado em Julgado em 07/05/2025

14/05/2025, 19:53

Juntada de Certidão

14/05/2025, 19:53

Decorrido prazo de R S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO JERONIMO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO JERONIMO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de R S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:42

Juntada de Petição de ciência

18/03/2025, 10:13

Juntada de Petição de ciência

18/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de ciência

18/03/2025, 10:11

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 135485232

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0215132-20.2013.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: VENANCIO NUNES BASTOS Polo passivo R S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e outros (3) SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por VENÂNCIO NUNES BASTOS em face de PAULO ANDRÉ DOS SANTOS CAFÉ, RAIMUNDO NONATO JERONIMO DA SILVA, JOÃO BATISTA RIBEIRO DA ROCHA e RS - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial (ID.118146010): a)Que o requerente alega que perdeu todos os seus documentos pessoais em 09/12/2004, registrando boletim de ocorrência em 16/12/2004. Posteriormente, descobriu que seus dados foram indevidamente utilizados para sua inclusão como sócio em uma empresa, com falsificação de sua assinatura. b)Afirma que há erro evidente no uso de seu CPF no contrato da empresa e que tem sofrido prejuízos, incluindo bloqueios judiciais de sua conta bancária pelo Banco Santander, impedindo o recebimento de salários. c)Ao buscar esclarecimentos na Junta Comercial, tomou conhecimento da existência de débitos trabalhistas em seu nome, embora nunca tenha sido sócio da empresa. Ressalta que sempre trabalhou como porteiro no Grupo Viper e desconhecia a fraude, tendo registrado boletim de ocorrência na Delegacia de Defraudações. d)Diante disso, sustenta que a fraude causou sérios danos à sua reputação e lhe impôs constrangimentos financeiros e sociais. Assim, requer a anulação da empresa aberta em seu nome e a reparação pelos danos morais sofridos. e)Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em síntese: i) julgamento procedente da demanda, declarando inexistente o ato jurídico que determinou o ingresso do autor na citada sociedade empresária (segundo aditivo ao contrato social da firma, cláusula segunda), excluindo-o da mencionada pessoa jurídica, com expedição de ofício à JUCEC - Junta Comercial do Estado do Ceará, para que cancele o ato, inclusive com encaminhamento do cancelamento à Receita Federal e Fazendas Estadual e Municipal; ii) Indenização ao autor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais, tendo em vista as repercussões do evento para o requerente, valor a ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo de encargos ou multas; iii) a intimação do douto Representante do Ministério Público para acompanhar o feito até o final; iv) a Condenação dos requeridos no pagamento das verbas de sucumbência, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser revertidos à DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (B.E.C. - Banco do Estado do Ceará - Agência no. 015 - Conta no. 701.218-5); v) acompanha a inicial os documentos de ID.118145985-118145998. Despacho de ID.118134749 deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação dos promovidos. Manifestação do promovente em ID.118141732 requerendo a citação de João Batista Ribeiro Rocha, para, caso queira, contestar a presente ação, o qual foi denunciado pelo crime de estelionato em razão dos fatos aqui narrados. A contestação apresentada pelo promovido João Batista Ribeiro da Rocha, conforme ID.118141748, sustenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) A existência de ação criminal em curso para apuração da materialidade e autoria dos fatos que são objeto da presente ação cível, tornando necessária a suspensão do feito; b) A inexistência de ato ilícito praticado pelo promovido, afastando, portanto, qualquer obrigação de indenizar; c) A inexistência de dano moral, o que leva à improcedência do pedido indenizatório; d) A respeito do quantum indenizatório, defende a necessidade de correção monetária e aplicação de juros de mora incidentes sobre eventual indenização; e) A inexistência de dano material efetivo, sendo incabível a indenização por dano material meramente hipotético; f) Ao final, requer a total improcedência da demanda; g) A contestação é acompanhada dos documentos identificados sob os IDs 118141763 a 118141774. A contestação apresentada pelo promovido Paulo André dos Santos Café, conforme ID.118142593, expõe, em síntese, os seguintes argumentos: a) À época dos fatos, atuava como sócio da empresa RS - Tecnologia e Serviços, exercendo a função de gerente comercial, com atribuições externas voltadas à contratação de serviços de manutenção de pisos industriais. Recorda-se da atuação de Venâncio Nunes Bastos como executor desses serviços; b) Alega que a assinatura do autor foi devidamente autenticada em cartório e utilizada na documentação constitutiva da empresa perante a Junta Comercial. Afirma que o autor mantinha uma boa relação com o sócio João Batista Ribeiro da Rocha e, embora desconheça os detalhes da inclusão do autor no quadro societário, considera provável que este tenha auferido lucros antes de enfrentar eventuais prejuízos e inadimplências; c) Argumenta que a alteração contratual ocorreu em 12/11/2007, tornando controversa a alegação do autor de desconhecimento do ato jurídico; d) Reforça sua boa-fé, negando qualquer envolvimento direto na inclusão do autor na sociedade. Afirma ter tomado conhecimento apenas da transferência da empresa para o autor e outro sócio, os quais deram continuidade aos serviços e obras; e) No aspecto jurídico, invoca a prescrição e a inexistência de culpa, sustentando que a inércia processual do autor demonstra a ausência de interesse jurídico na demanda. Destaca que sua única ligação com os fatos decorre de sua condição de sócio, sem qualquer atuação ativa ou omissiva que tenha causado prejuízo ao autor; f) Por fim, requer o indeferimento total do pedido, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e o reconhecimento da improcedência da ação. Manifestação da parte autora em ID.118142605 requerendo a citação por edital da empresa RS TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA. Decisão de ID.118142606 indeferindo o pedido de citação editalícia feito da empresa promovida, e determinando que a parte autora requeira o que entender cabível. Manifestação do promovido em ID.118143280 pugnando pela realização de busca junto ao sistema INFOJUD. Despacho de ID.118143283 determinando a intimação da parte ré - JOÃO BATISTA DA ROCHA pessoalmente pelo correio para constituir novo advogado, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, parágrafo 1º, II, do CPC. Manifestação do promovido João Batista Ribeiro da Rocha em ID.118143290 requerendo a requerer a habilitação da Defensoria Pública Estadual nos autos, com a observância de suas prerrogativas, bem como os beneplácitos da justiça gratuita, por ser o assistido pobre na forma legal. Manifestação do promovido João Batista em ID.118143302 comunicando acerca da apresentação de peça contestatória tempestiva nos autos. Manifestação do promovente em ID.118144392, requerendo a citação da empresa RS - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Manifestação do promovente em ID.118144402 requerendo a decretação da revelia de Raimundo Nonato Jerônimo da Silva e da empresa RS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, citada através de seu sócio, Raimundo Nonato Jerônimo da Silva. Ademais, requer a juntada de Inquérito Policial (processo nº 0058452- 07.2013.8.06.0001), o qual tramita na 18ª Vara Criminal, no qual consta laudo pericial que comprovou a falsificação de assinatura do autor no contrato social da empresa promovida. Documentos em ID.118144401. Decisão de ID.118144403 decretando a revelia da parte ré, com os efeitos do art. 344 do CPC, ficando de logo anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do disposto no art. 355, inc. II, do CPC. Decisão de ID.118144409 chamando o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão da p. 583, no que pertine aos efeitos da revelia, mantendo inalterada no ponto que decretou a revelia do promovido Raimundo Nonato Jerônimo da Silva. Manifestação do promovente VENÂNCIO NUNES BASTOS em ID.118145625, requerendo a decretação da revelia da empresa promovida RS - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, uma vez que foi devidamente citada, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua contestação. Decisão de ID.118145626 indeferindo o pedido da parte autora e determinando que requeira o que entender cabível para prosseguimento do feito. Manifestação do promovente em ID.118145630 reiterando o pedido de decretação de revelia da empresa demandada. Despacho de ID.118145639 determinando que aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte autora. Manifestação da Defensoria Pública em ID.118145642 requerendo o julgamento antecipado do mérito. Despacho de ID.118145644 determinando que a parte autora se manifeste se desiste da ação com relação aos réus que ainda não foram citados. Manifestação do promovente em ID.118145656 requerendo a juntada de processo criminal 0058452- 07.2013.8.06.0001, o qual apurou os fatos em comento, sendo este realizado laudo pericial comprovando a falsidade de assinatura do autor. Manifestação do promovente em ID.118145668 informando que todos os réus foram citados, sendo PAULO ANDRÉ DOS SANTOS CAFÉ ( FL.442), JOAO BATISTA RIBEIRO ( FL.80), RAIMUNDO NONATO JERÔNIMO DA SILVA ( fl.559 e fl.561) e RS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA( fl.596 E FL.648). Despacho de ID.118145670 comunicando que a empresa ré RS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA foi devidamente citada pelo Juízo deprecado no endereço pessoal de seu representante e sócio majoritário Sr. Raimundo Nonato Jeronimo da Silva. Intimando o promovente para requerer o que entender cabível visando ao prosseguimento do feito, como diligências acerca do atual status da empresa ré e para localizá-la. Manifestação do promovente em ID.118145672 requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado da lide, esclarecendo ainda que não desiste da ação em relação a quaisquer dos réus. Decisão de ID.118145674 declarando a revelia da corré RS - Tecnologia e Serviços Ltda., sem aplicar-lhe, contudo, os respectivos efeitos. Ademais, determinando a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao interesse na produção de outras provas além das já anexadas ao processo, justificando a pertinência. Adverte-se que a omissão importará em desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da existência de ação criminal apurando a materialidade e autoria do fato objeto da ação cível, necessidade de suspensão da presente ação; Em sede de contestação o promovido João Batista Ribeiro da Rocha, pugna pela suspensão do feito enquanto não houver a apuração perante o Juízo Criminal, por meio da ação penal nº 0058452- 07.2013.8.06.0001, em curso na 18º Vara Criminal de Fortaleza/CE. Contudo, sabe-se que uma mesma conduta pode ensejar responsabilização das esferas cível, criminal e administrativa, visto que tais instâncias são independentes. Nesse sentido, o Código Civil, no art. 935, estabelece: a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. No presente caso, foi proferida sentença penal reconhecendo o cumprimento das condições estabelecidas para a Suspensão Condicional do Processo, em relação ao acusado Paulo André dos Santos Café, e em relação ao acusado João Batista Ribeiro da Rocha. Decorrido o prazo da suspensão sem revogação, e com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995, foi declarada extinta a punibilidade dos acusados João Batista Ribeiro da Rocha e Paulo André dos Santos Café. Contudo, extinta a punibilidade em uma ação penal, não obsta a possibilidade de uma pessoa buscar a responsabilização civil do acusado em razão de um ato ilícito, ainda que não tenha havido uma decisão criminal condenatória. Desse modo, o prosseguimento da presente demanda é medida que se impõe, não sendo cabível a alegação de suspensão. 2.2 - Decretação da revelia da corré RS - Tecnologia e Serviços Ltda. e Raimundo Nonato Jerônimo da Silva, sem aplicar-lhe, contudo, os respectivos efeitos; Inicialmente é necessário delinear os efeitos da decretação da revelia no caso em análise. Sabe-se que a revelia é um fato processual decorrente da ausência de contestação em prazo hábil, sendo capaz de produzir vários efeitos. No que tange à aplicação do instituto da revelia, é importante destacar que foi decretada a revelia da corré RS - Tecnologia e Serviços Ltda., sem, contudo, se aplicar os respectivos efeitos. Isso se deve ao fato de que a defesa dos demais corréus, de fato, aproveita aos outros réus, não se operando contra ele os efeitos da revelia. Dessa forma, embora tenha sido decretada a revelia da primeira corré, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora não será automaticamente aplicada, dado que, havendo pluralidade de réus e contestação de algum deles, ou se as alegações estiverem em contradição com a prova constante nos autos, não se aplica o disposto na revelia, conforme o que dispõe o art. 345, incisos I e IV, do CPC. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. 2.3 - Da prova emprestada; A prova emprestada, conforme disciplinada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), permite ao juiz admitir prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, desde que observado o contraditório. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório Nos termos desse dispositivo legal, cabe ao julgador analisar a necessidade, relevância e adequação da prova solicitada, sempre visando o melhor desfecho para a demanda. Embora se reconheça a importância dos princípios de economia e celeridade processual na jurisprudência, o juiz deve avaliar cada pedido de prova emprestada de acordo com o contexto específico do processo em questão. No caso em análise, a requerente solicitou a juntada ulterior de documentos, exames periciais, especificamente o grafotécnico. Nesse contexto, em razão da economia processual e diante da prova pericial grafotécnica já produzida nos autos da ação penal nº 0058452-07.2013.8.06.0001, em trâmite na 18ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, solicitada pela Delegacia de Defraudações e Falsificações, realizada pela PEFOCE, com a emissão do laudo nº 114178.08/2015D, entendo ser pertinente a utilização dessa prova na presente demanda, uma vez que o referido laudo teve como objetivo principal atestar a autoria dos escritos questionados, o que é essencial para o deslinde do presente feito. 3. MÉRITO Depreende-se da narrativa fática que o requerente perdeu todos os seus documentos pessoais em 09/12/2004, registrando boletim de ocorrência em 16/12/2004. Posteriormente, descobriu que seus dados foram indevidamente utilizados para sua inclusão como sócio em uma empresa, com falsificação de sua assinatura. A fim de comprovar os fatos alegados, realizou a juntada do relatório de informações detalhadas do cliente, referente ao sistema de informações de crédito (ID.118145989), consulta por CPF (ID.1181459900), consulta junto ao Tribunal Regional do Trabalho (ID.118145992), detalhe do bloqueio decorrente de demanda trabalhista (ID.118145993), documento de arrecadação mercantil (ID.118145994), aditivo contratual RS - Tecnologia e Serviços LTDA (ID.118145996), e boletim de ocorrência (ID.118145997). Por sua vez, o promovido João Batista Ribeiro da Rocha, conforme ID.118141748, sustenta a inexistência de ato ilícito de sua parte, afastando, assim, qualquer obrigação de indenizar. Já o promovido Paulo André dos Santos Café, conforme ID.118142593, alega que, à época dos fatos, atuava como sócio da empresa RS - Tecnologia e Serviços, exercendo a função de gerente comercial, com atribuições externas voltadas à contratação de serviços de manutenção de pisos industriais. Recorda-se da atuação de Venâncio Nunes Bastos como executor desses serviços. Além disso, sustenta que a assinatura do autor foi devidamente autenticada em cartório e utilizada na documentação constitutiva da empresa perante a Junta Comercial. Cumpre mencionar que a presente demanda visa declarar a inexistência do ato jurídico que determinou o ingresso do autor na sociedade empresária mencionada (segundo aditivo ao contrato social da firma, cláusula segunda), com a exclusão do autor da pessoa jurídica, solicitando ainda a expedição de ofício à JUCEC (Junta Comercial do Estado do Ceará) para o cancelamento do ato, incluindo o encaminhamento à Receita Federal e às Fazendas Estadual e Municipal. Além disso, pleiteia a indenização ao autor no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por danos morais, considerando as repercussões do evento para o requerente. Inicialmente, destaca-se que, embora exista uma discrepância fática entre a versão apresentada pelo autor e a dos promovidos, a presente demanda tem como objeto central a validade da 2ª alteração contratual da empresa RS Tecnologia e Serviços LTDA (ID.118145996), na qual consta o nome do autor como sócio, identificado pelo CPF 645.118.813-53. Nesse contexto, embora os promovidos aleguem que o autor mantém vínculo com a empresa, não foram capazes de especificar a natureza desse vínculo. Destaca-se que eles participaram da segunda alteração contratual, na qual manifestaram anuência ao ato na qualidade de sócios da sociedade limitada, por meio da inclusão de seus nomes no referido documento. Ademais, tal circunstância não foi objeto de impugnação por nenhum deles em sede de contestação. Dessa forma, além da ausência de elementos fáticos que comprovem de maneira efetiva a participação do autor na sociedade, a análise das provas documentais acostadas aos autos revela a existência de inconsistências nos dados do autor. Diante disso, impõe-se a necessidade de uma apuração mais detalhada a fim de verificar a regularidade da sua inclusão no quadro societário. A princípio, verifica-se que o número de CPF indicado no aditivo contratual (ID.118145996) diverge do número de CPF do autor, que consta como 645.711.813-53, conforme o documento anexado em ID.118145986. Ademais, a prova pericial grafotécnica produzida nos autos da ação penal nº 0058452-07.2013.8.06.0001, em trâmite na 18ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, a qual foi solicitada pela Delegacia de Defraudações e Falsificações e realizada pela PEFOCE, resultou na emissão do laudo nº 114178.08/2015D. O referido laudo concluiu que, a partir do cotejo realizado entre os grafismos questionados constantes na 2ª Alteração Contratual da Empresa RS - Tecnologia e Serviços LTDA e os padrões fornecidos em nome de Venâncio Nunes Bastos, não foram encontrados elementos convergentes que caracterizassem a unicidade de punho escritor. Destarte, infere-se da prova emprestada que não se pode atribuir a autoria dos escritos questionados, a parte autora. No caso em apreço, resta demonstrada a falsidade das assinaturas do autor, as quais foram utilizadas para ensejar sua inclusão indevida no quadro societário da empresa corré. Em decorrência dessa fraude, o autor foi indevidamente tratado como devedor, o que lhe acarretou prejuízos, evidenciando a necessidade de correção da irregularidade e de eventual reparação dos danos sofridos. Nesse contexto, a ausência de um requisito fundamental torna o negócio jurídico nulo, nos termos do art. 182 do Código Civil, que dispõe: "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente." Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da inclusão do autor no quadro societário da empresa corré, com a consequente restauração do status quo ante, além da possibilidade de indenização pelos prejuízos sofridos. Dessa forma, é devida a expedição de ofício à JUCEC (Junta Comercial do Estado do Ceará) para que cancele o ato, com a exclusão do nome do autor da mencionada pessoa jurídica. Ademais, no que tange ao pedido de indenização, o direito civil consagrou um amplo dever legal de não lesar, o qual corresponde à obrigação de indenizar. Esse dever é aplicável sempre que, em decorrência de um comportamento contrário a esse princípio, houver a ocorrência de prejuízo injusto para outrem, obrigando o responsável a reparar o dano causado. Preconiza os artigos 927, 186 e 187 do Código Civil Brasileiro: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Por conseguinte, ato ilícito é aquele praticado por terceiro que venha refletir danosamente sobre o patrimônio da vítima ou sobre o aspecto peculiar do ser humano moralmente. Para a configuração da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstração da presença dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (comissiva ou omissiva), o evento danoso, a culpa e o nexo de causalidade. Deve ainda inexistir qualquer causa excludente da responsabilidade civil. A responsabilidade civil, tanto objetiva como subjetiva, deverá sempre conter como elemento essencial uma conduta, e neste sentido, Maria Helena Diniz assim a conceitua: "Ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Portanto, posso inferir que conduta seria um comportamento humano, comissivo ou omissivo, voluntário e imputável, que por ser uma atitude humana, exclui os eventos da natureza; voluntário no sentido de ser controlável pela vontade do agente, quando de sua conduta, excluindo-se, aí, os atos inconscientes ou sob coação absoluta; imputável por poder ser-lhe atribuída a prática do ato, possuindo o agente discernimento e vontade e ser ele livre para determinar-se. Para que o dano suportado gere a responsabilidade, imprescindível que se estabeleça um nexo causal entre ele e a conduta do agente, comissiva ou omissiva, sem o que o prejuízo não teria sido causado, elidindo-se a responsabilidade civil se não houver um comportamento contrário à ordem jurídica. In casu, entendo que o fato e o dano causado restaram amplamente comprovados, assim como o nexo de causalidade e a culpa, os quais serão devidamente demonstrados a seguir. Isso porque o evento que resultou nos danos sofridos pelo promovente foi a confecção da 2ª alteração contratual - aditivo de ID.118145996 -, na qual a prova grafotécnica produzida atestou que os padrões fornecidos em nome de Venâncio Nunes Bastos não apresentavam elementos convergentes que pudessem caracterizar a unicidade de punho escritor, constituindo esse um fator determinante para as cobranças indevidas dirigidas ao autor. O dano está configurado nas cobranças realizadas por terceiros contra o autor, as quais decorreram da posição de sócio que este passou a ocupar perante a empresa corré, em decorrência da sua inserção ao quadro de sócio da empresa. Ademais, entendo que houve conduta omissiva, bem como nexo causal por parte dos réus, uma vez que não observaram o dever de diligência e cuidado ao assinarem o aditivo de ID.118145996 e ao registrá-lo perante a Junta Comercial, apesar da assinatura de procedência duvidosa atribuída ao autor. Tal circunstância caracteriza a culpa, seja por omissão decorrente de imprudência, imperícia ou negligência, seja por dolo, caso tenha havido intenção. Ressalte-se que essa constatação não implica o reconhecimento de que os promovidos sejam diretamente responsáveis pela assinatura atribuída ao autor e acostada aos autos, mas, sim, que falharam no dever de cuidado ao registrar, perante a Junta Comercial, um documento contendo assinatura fraudada. Desta feita, reputo devidamente comprovados todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa dos réus, restando verificada a obrigação dos promovidos em moralmente indenizarem o promovente, em face dos prejuízos sofridos por este. Entretanto, para apurar o quantum indenizatório, há que se levar em conta fatores como a gravidade da lesão e a repercussão do fato. Além disso, o valor não pode ser tão elevado a ponto de causar o enriquecimento da vítima. Levando em conta as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual deverá ser monetariamente corrigida pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data da publicação desta sentença, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Por fim, a parte autora requer a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a alegação de que estes agiram de má-fé ao utilizar indevidamente seu nome para a realização de transações comerciais, simulando negócios jurídicos e violando o princípio que veda o enriquecimento ilícito ou sem justa causa. Dessa forma, em razão da fraude perpetrada, o autor teria sido indevidamente responsabilizado por débitos junto a trabalhadores da empresa. No entanto, o dano material é aquele que não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a reparação mede-se pela extensão dos danos" (art.944, CC), que deve ser efetivamente comprovado. Contudo, na petição inicial, a parte autora não especificou o montante a ser restituído a título de dano material, tampouco demonstrou prejuízo concreto ao seu patrimônio em decorrência dos fatos praticados pelos promovidos. Ademais, o suposto bloqueio de valores indicado no documento de ID.118145993 não comprova, de maneira inequívoca, que se trata de uma conta de titularidade do promovente. Além disso, a ação trabalhista anexada aos autos sob o ID.118145992, tem como reclamada a empresa RS Tecnologia e Serviços LTDA, sem que haja qualquer evidência de prejuízo direto e imediato aos bens do autor. Desse modo, indefiro o pleito de indenização por danos materiais, uma vez que não restou demonstrado nos autos prejuízo patrimonial efetivo que justifique a concessão da referida reparação. III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para: Declarar a inexistência, nos termos do art. 182 do Código Civil, do ato jurídico que determinou o ingresso do autor na sociedade empresária, especificamente no segundo aditivo ao contrato social da empresa. Consequentemente, determino que os promovidos realizem a exclusão do autor do quadro societário da referida pessoa jurídica, promovendo o cancelamento do registro reconhecidamente fraudulento, junto à JUCEC - Junta Comercial do Estado do Ceará. Condenar o promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais ), a qual deverá ser monetariamente corrigida pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data da publicação desta sentença, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Indeferir o pedido de indenização a título de danos materiais. Por conseguinte, condeno os promovidos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 20/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135485232

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135485232

07/03/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 09:55

Documentos

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 09:55

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0215132-20.2013.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: VENANCIO NUNES BASTOS Polo passivo R S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e outros (3) SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por VENÂNCIO NUNES BASTOS em face de PAULO ANDRÉ DOS SANTOS CAFÉ, RAIMUNDO NONATO JERONIMO DA SILVA, JOÃO BATISTA RIBEIRO DA ROCHA e RS - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial (ID.118146010): a)Que o requerente alega que perdeu todos os seus documentos pessoais em 09/12/2004, registrando boletim de ocorrência em 16/12/2004. Posteriormente, descobriu que seus dados foram indevidamente utilizados para sua inclusão como sócio em uma empresa, com falsificação de sua assinatura. b)Afirma que há erro evidente no uso de seu CPF no contrato da empresa e que tem sofrido prejuízos, incluindo bloqueios judiciais de sua conta bancária pelo Banco Santander, impedindo o recebimento de salários. c)Ao buscar esclarecimentos na Junta Comercial, tomou conhecimento da existência de débitos trabalhistas em seu nome, embora nunca tenha sido sócio da empresa. Ressalta que sempre trabalhou como porteiro no Grupo Viper e desconhecia a fraude, tendo registrado boletim de ocorrência na Delegacia de Defraudações. d)Diante disso, sustenta que a fraude causou sérios danos à sua reputação e lhe impôs constrangimentos financeiros e sociais. Assim, requer a anulação da empresa aberta em seu nome e a reparação pelos danos morais sofridos. e)Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em síntese: i) julgamento procedente da demanda, declarando inexistente o ato jurídico que determinou o ingresso do autor na citada sociedade empresária (segundo aditivo ao contrato social da firma, cláusula segunda), excluindo-o da mencionada pessoa jurídica, com expedição de ofício à JUCEC - Junta Comercial do Estado do Ceará, para que cancele o ato, inclusive com encaminhamento do cancelamento à Receita Federal e Fazendas Estadual e Municipal; ii) Indenização ao autor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais, tendo em vista as repercussões do evento para o requerente, valor a ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo de encargos ou multas; iii) a intimação do douto Representante do Ministério Público para acompanhar o feito até o final; iv) a Condenação dos requeridos no pagamento das verbas de sucumbência, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser revertidos à DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (B.E.C. - Banco do Estado do Ceará - Agência no. 015 - Conta no. 701.218-5); v) acompanha a inicial os documentos de ID.118145985-118145998. Despacho de ID.118134749 deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação dos promovidos. Manifestação do promovente em ID.118141732 requerendo a citação de João Batista Ribeiro Rocha, para, caso queira, contestar a presente ação, o qual foi denunciado pelo crime de estelionato em razão dos fatos aqui narrados. A contestação apresentada pelo promovido João Batista Ribeiro da Rocha, conforme ID.118141748, sustenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) A existência de ação criminal em curso para apuração da materialidade e autoria dos fatos que são objeto da presente ação cível, tornando necessária a suspensão do feito; b) A inexistência de ato ilícito praticado pelo promovido, afastando, portanto, qualquer obrigação de indenizar; c) A inexistência de dano moral, o que leva à improcedência do pedido indenizatório; d) A respeito do quantum indenizatório, defende a necessidade de correção monetária e aplicação de juros de mora incidentes sobre eventual indenização; e) A inexistência de dano material efetivo, sendo incabível a indenização por dano material meramente hipotético; f) Ao final, requer a total improcedência da demanda; g) A contestação é acompanhada dos documentos identificados sob os IDs 118141763 a 118141774. A contestação apresentada pelo promovido Paulo André dos Santos Café, conforme ID.118142593, expõe, em síntese, os seguintes argumentos: a) À época dos fatos, atuava como sócio da empresa RS - Tecnologia e Serviços, exercendo a função de gerente comercial, com atribuições externas voltadas à contratação de serviços de manutenção de pisos industriais. Recorda-se da atuação de Venâncio Nunes Bastos como executor desses serviços; b) Alega que a assinatura do autor foi devidamente autenticada em cartório e utilizada na documentação constitutiva da empresa perante a Junta Comercial. Afirma que o autor mantinha uma boa relação com o sócio João Batista Ribeiro da Rocha e, embora desconheça os detalhes da inclusão do autor no quadro societário, considera provável que este tenha auferido lucros antes de enfrentar eventuais prejuízos e inadimplências; c) Argumenta que a alteração contratual ocorreu em 12/11/2007, tornando controversa a alegação do autor de desconhecimento do ato jurídico; d) Reforça sua boa-fé, negando qualquer envolvimento direto na inclusão do autor na sociedade. Afirma ter tomado conhecimento apenas da transferência da empresa para o autor e outro sócio, os quais deram continuidade aos serviços e obras; e) No aspecto jurídico, invoca a prescrição e a inexistência de culpa, sustentando que a inércia processual do autor demonstra a ausência de interesse jurídico na demanda. Destaca que sua única ligação com os fatos decorre de sua condição de sócio, sem qualquer atuação ativa ou omissiva que tenha causado prejuízo ao autor; f) Por fim, requer o indeferimento total do pedido, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e o reconhecimento da improcedência da ação. Manifestação da parte autora em ID.118142605 requerendo a citação por edital da empresa RS TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA. Decisão de ID.118142606 indeferindo o pedido de citação editalícia feito da empresa promovida, e determinando que a parte autora requeira o que entender cabível. Manifestação do promovido em ID.118143280 pugnando pela realização de busca junto ao sistema INFOJUD. Despacho de ID.118143283 determinando a intimação da parte ré - JOÃO BATISTA DA ROCHA pessoalmente pelo correio para constituir novo advogado, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, parágrafo 1º, II, do CPC. Manifestação do promovido João Batista Ribeiro da Rocha em ID.118143290 requerendo a requerer a habilitação da Defensoria Pública Estadual nos autos, com a observância de suas prerrogativas, bem como os beneplácitos da justiça gratuita, por ser o assistido pobre na forma legal. Manifestação do promovido João Batista em ID.118143302 comunicando acerca da apresentação de peça contestatória tempestiva nos autos. Manifestação do promovente em ID.118144392, requerendo a citação da empresa RS - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Manifestação do promovente em ID.118144402 requerendo a decretação da revelia de Raimundo Nonato Jerônimo da Silva e da empresa RS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, citada através de seu sócio, Raimundo Nonato Jerônimo da Silva. Ademais, requer a juntada de Inquérito Policial (processo nº 0058452- 07.2013.8.06.0001), o qual tramita na 18ª Vara Criminal, no qual consta laudo pericial que comprovou a falsificação de assinatura do autor no contrato social da empresa promovida. Documentos em ID.118144401. Decisão de ID.118144403 decretando a revelia da parte ré, com os efeitos do art. 344 do CPC, ficando de logo anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do disposto no art. 355, inc. II, do CPC. Decisão de ID.118144409 chamando o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão da p. 583, no que pertine aos efeitos da revelia, mantendo inalterada no ponto que decretou a revelia do promovido Raimundo Nonato Jerônimo da Silva. Manifestação do promovente VENÂNCIO NUNES BASTOS em ID.118145625, requerendo a decretação da revelia da empresa promovida RS - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, uma vez que foi devidamente citada, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua contestação. Decisão de ID.118145626 indeferindo o pedido da parte autora e determinando que requeira o que entender cabível para prosseguimento do feito. Manifestação do promovente em ID.118145630 reiterando o pedido de decretação de revelia da empresa demandada. Despacho de ID.118145639 determinando que aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte autora. Manifestação da Defensoria Pública em ID.118145642 requerendo o julgamento antecipado do mérito. Despacho de ID.118145644 determinando que a parte autora se manifeste se desiste da ação com relação aos réus que ainda não foram citados. Manifestação do promovente em ID.118145656 requerendo a juntada de processo criminal 0058452- 07.2013.8.06.0001, o qual apurou os fatos em comento, sendo este realizado laudo pericial comprovando a falsidade de assinatura do autor. Manifestação do promovente em ID.118145668 informando que todos os réus foram citados, sendo PAULO ANDRÉ DOS SANTOS CAFÉ ( FL.442), JOAO BATISTA RIBEIRO ( FL.80), RAIMUNDO NONATO JERÔNIMO DA SILVA ( fl.559 e fl.561) e RS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA( fl.596 E FL.648). Despacho de ID.118145670 comunicando que a empresa ré RS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA foi devidamente citada pelo Juízo deprecado no endereço pessoal de seu representante e sócio majoritário Sr. Raimundo Nonato Jeronimo da Silva. Intimando o promovente para requerer o que entender cabível visando ao prosseguimento do feito, como diligências acerca do atual status da empresa ré e para localizá-la. Manifestação do promovente em ID.118145672 requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado da lide, esclarecendo ainda que não desiste da ação em relação a quaisquer dos réus. Decisão de ID.118145674 declarando a revelia da corré RS - Tecnologia e Serviços Ltda., sem aplicar-lhe, contudo, os respectivos efeitos. Ademais, determinando a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao interesse na produção de outras provas além das já anexadas ao processo, justificando a pertinência. Adverte-se que a omissão importará em desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da existência de ação criminal apurando a materialidade e autoria do fato objeto da ação cível, necessidade de suspensão da presente ação; Em sede de contestação o promovido João Batista Ribeiro da Rocha, pugna pela suspensão do feito enquanto não houver a apuração perante o Juízo Criminal, por meio da ação penal nº 0058452- 07.2013.8.06.0001, em curso na 18º Vara Criminal de Fortaleza/CE. Contudo, sabe-se que uma mesma conduta pode ensejar responsabilização das esferas cível, criminal e administrativa, visto que tais instâncias são independentes. Nesse sentido, o Código Civil, no art. 935, estabelece: a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. No presente caso, foi proferida sentença penal reconhecendo o cumprimento das condições estabelecidas para a Suspensão Condicional do Processo, em relação ao acusado Paulo André dos Santos Café, e em relação ao acusado João Batista Ribeiro da Rocha. Decorrido o prazo da suspensão sem revogação, e com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995, foi declarada extinta a punibilidade dos acusados João Batista Ribeiro da Rocha e Paulo André dos Santos Café. Contudo, extinta a punibilidade em uma ação penal, não obsta a possibilidade de uma pessoa buscar a responsabilização civil do acusado em razão de um ato ilícito, ainda que não tenha havido uma decisão criminal condenatória. Desse modo, o prosseguimento da presente demanda é medida que se impõe, não sendo cabível a alegação de suspensão. 2.2 - Decretação da revelia da corré RS - Tecnologia e Serviços Ltda. e Raimundo Nonato Jerônimo da Silva, sem aplicar-lhe, contudo, os respectivos efeitos; Inicialmente é necessário delinear os efeitos da decretação da revelia no caso em análise. Sabe-se que a revelia é um fato processual decorrente da ausência de contestação em prazo hábil, sendo capaz de produzir vários efeitos. No que tange à aplicação do instituto da revelia, é importante destacar que foi decretada a revelia da corré RS - Tecnologia e Serviços Ltda., sem, contudo, se aplicar os respectivos efeitos. Isso se deve ao fato de que a defesa dos demais corréus, de fato, aproveita aos outros réus, não se operando contra ele os efeitos da revelia. Dessa forma, embora tenha sido decretada a revelia da primeira corré, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora não será automaticamente aplicada, dado que, havendo pluralidade de réus e contestação de algum deles, ou se as alegações estiverem em contradição com a prova constante nos autos, não se aplica o disposto na revelia, conforme o que dispõe o art. 345, incisos I e IV, do CPC. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. 2.3 - Da prova emprestada; A prova emprestada, conforme disciplinada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), permite ao juiz admitir prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, desde que observado o contraditório. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório Nos termos desse dispositivo legal, cabe ao julgador analisar a necessidade, relevância e adequação da prova solicitada, sempre visando o melhor desfecho para a demanda. Embora se reconheça a importância dos princípios de economia e celeridade processual na jurisprudência, o juiz deve avaliar cada pedido de prova emprestada de acordo com o contexto específico do processo em questão. No caso em análise, a requerente solicitou a juntada ulterior de documentos, exames periciais, especificamente o grafotécnico. Nesse contexto, em razão da economia processual e diante da prova pericial grafotécnica já produzida nos autos da ação penal nº 0058452-07.2013.8.06.0001, em trâmite na 18ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, solicitada pela Delegacia de Defraudações e Falsificações, realizada pela PEFOCE, com a emissão do laudo nº 114178.08/2015D, entendo ser pertinente a utilização dessa prova na presente demanda, uma vez que o referido laudo teve como objetivo principal atestar a autoria dos escritos questionados, o que é essencial para o deslinde do presente feito. 3. MÉRITO Depreende-se da narrativa fática que o requerente perdeu todos os seus documentos pessoais em 09/12/2004, registrando boletim de ocorrência em 16/12/2004. Posteriormente, descobriu que seus dados foram indevidamente utilizados para sua inclusão como sócio em uma empresa, com falsificação de sua assinatura. A fim de comprovar os fatos alegados, realizou a juntada do relatório de informações detalhadas do cliente, referente ao sistema de informações de crédito (ID.118145989), consulta por CPF (ID.1181459900), consulta junto ao Tribunal Regional do Trabalho (ID.118145992), detalhe do bloqueio decorrente de demanda trabalhista (ID.118145993), documento de arrecadação mercantil (ID.118145994), aditivo contratual RS - Tecnologia e Serviços LTDA (ID.118145996), e boletim de ocorrência (ID.118145997). Por sua vez, o promovido João Batista Ribeiro da Rocha, conforme ID.118141748, sustenta a inexistência de ato ilícito de sua parte, afastando, assim, qualquer obrigação de indenizar. Já o promovido Paulo André dos Santos Café, conforme ID.118142593, alega que, à época dos fatos, atuava como sócio da empresa RS - Tecnologia e Serviços, exercendo a função de gerente comercial, com atribuições externas voltadas à contratação de serviços de manutenção de pisos industriais. Recorda-se da atuação de Venâncio Nunes Bastos como executor desses serviços. Além disso, sustenta que a assinatura do autor foi devidamente autenticada em cartório e utilizada na documentação constitutiva da empresa perante a Junta Comercial. Cumpre mencionar que a presente demanda visa declarar a inexistência do ato jurídico que determinou o ingresso do autor na sociedade empresária mencionada (segundo aditivo ao contrato social da firma, cláusula segunda), com a exclusão do autor da pessoa jurídica, solicitando ainda a expedição de ofício à JUCEC (Junta Comercial do Estado do Ceará) para o cancelamento do ato, incluindo o encaminhamento à Receita Federal e às Fazendas Estadual e Municipal. Além disso, pleiteia a indenização ao autor no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por danos morais, considerando as repercussões do evento para o requerente. Inicialmente, destaca-se que, embora exista uma discrepância fática entre a versão apresentada pelo autor e a dos promovidos, a presente demanda tem como objeto central a validade da 2ª alteração contratual da empresa RS Tecnologia e Serviços LTDA (ID.118145996), na qual consta o nome do autor como sócio, identificado pelo CPF 645.118.813-53. Nesse contexto, embora os promovidos aleguem que o autor mantém vínculo com a empresa, não foram capazes de especificar a natureza desse vínculo. Destaca-se que eles participaram da segunda alteração contratual, na qual manifestaram anuência ao ato na qualidade de sócios da sociedade limitada, por meio da inclusão de seus nomes no referido documento. Ademais, tal circunstância não foi objeto de impugnação por nenhum deles em sede de contestação. Dessa forma, além da ausência de elementos fáticos que comprovem de maneira efetiva a participação do autor na sociedade, a análise das provas documentais acostadas aos autos revela a existência de inconsistências nos dados do autor. Diante disso, impõe-se a necessidade de uma apuração mais detalhada a fim de verificar a regularidade da sua inclusão no quadro societário. A princípio, verifica-se que o número de CPF indicado no aditivo contratual (ID.118145996) diverge do número de CPF do autor, que consta como 645.711.813-53, conforme o documento anexado em ID.118145986. Ademais, a prova pericial grafotécnica produzida nos autos da ação penal nº 0058452-07.2013.8.06.0001, em trâmite na 18ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, a qual foi solicitada pela Delegacia de Defraudações e Falsificações e realizada pela PEFOCE, resultou na emissão do laudo nº 114178.08/2015D. O referido laudo concluiu que, a partir do cotejo realizado entre os grafismos questionados constantes na 2ª Alteração Contratual da Empresa RS - Tecnologia e Serviços LTDA e os padrões fornecidos em nome de Venâncio Nunes Bastos, não foram encontrados elementos convergentes que caracterizassem a unicidade de punho escritor. Destarte, infere-se da prova emprestada que não se pode atribuir a autoria dos escritos questionados, a parte autora. No caso em apreço, resta demonstrada a falsidade das assinaturas do autor, as quais foram utilizadas para ensejar sua inclusão indevida no quadro societário da empresa corré. Em decorrência dessa fraude, o autor foi indevidamente tratado como devedor, o que lhe acarretou prejuízos, evidenciando a necessidade de correção da irregularidade e de eventual reparação dos danos sofridos. Nesse contexto, a ausência de um requisito fundamental torna o negócio jurídico nulo, nos termos do art. 182 do Código Civil, que dispõe: "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente." Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da inclusão do autor no quadro societário da empresa corré, com a consequente restauração do status quo ante, além da possibilidade de indenização pelos prejuízos sofridos. Dessa forma, é devida a expedição de ofício à JUCEC (Junta Comercial do Estado do Ceará) para que cancele o ato, com a exclusão do nome do autor da mencionada pessoa jurídica. Ademais, no que tange ao pedido de indenização, o direito civil consagrou um amplo dever legal de não lesar, o qual corresponde à obrigação de indenizar. Esse dever é aplicável sempre que, em decorrência de um comportamento contrário a esse princípio, houver a ocorrência de prejuízo injusto para outrem, obrigando o responsável a reparar o dano causado. Preconiza os artigos 927, 186 e 187 do Código Civil Brasileiro: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Por conseguinte, ato ilícito é aquele praticado por terceiro que venha refletir danosamente sobre o patrimônio da vítima ou sobre o aspecto peculiar do ser humano moralmente. Para a configuração da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstração da presença dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (comissiva ou omissiva), o evento danoso, a culpa e o nexo de causalidade. Deve ainda inexistir qualquer causa excludente da responsabilidade civil. A responsabilidade civil, tanto objetiva como subjetiva, deverá sempre conter como elemento essencial uma conduta, e neste sentido, Maria Helena Diniz assim a conceitua: "Ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Portanto, posso inferir que conduta seria um comportamento humano, comissivo ou omissivo, voluntário e imputável, que por ser uma atitude humana, exclui os eventos da natureza; voluntário no sentido de ser controlável pela vontade do agente, quando de sua conduta, excluindo-se, aí, os atos inconscientes ou sob coação absoluta; imputável por poder ser-lhe atribuída a prática do ato, possuindo o agente discernimento e vontade e ser ele livre para determinar-se. Para que o dano suportado gere a responsabilidade, imprescindível que se estabeleça um nexo causal entre ele e a conduta do agente, comissiva ou omissiva, sem o que o prejuízo não teria sido causado, elidindo-se a responsabilidade civil se não houver um comportamento contrário à ordem jurídica. In casu, entendo que o fato e o dano causado restaram amplamente comprovados, assim como o nexo de causalidade e a culpa, os quais serão devidamente demonstrados a seguir. Isso porque o evento que resultou nos danos sofridos pelo promovente foi a confecção da 2ª alteração contratual - aditivo de ID.118145996 -, na qual a prova grafotécnica produzida atestou que os padrões fornecidos em nome de Venâncio Nunes Bastos não apresentavam elementos convergentes que pudessem caracterizar a unicidade de punho escritor, constituindo esse um fator determinante para as cobranças indevidas dirigidas ao autor. O dano está configurado nas cobranças realizadas por terceiros contra o autor, as quais decorreram da posição de sócio que este passou a ocupar perante a empresa corré, em decorrência da sua inserção ao quadro de sócio da empresa. Ademais, entendo que houve conduta omissiva, bem como nexo causal por parte dos réus, uma vez que não observaram o dever de diligência e cuidado ao assinarem o aditivo de ID.118145996 e ao registrá-lo perante a Junta Comercial, apesar da assinatura de procedência duvidosa atribuída ao autor. Tal circunstância caracteriza a culpa, seja por omissão decorrente de imprudência, imperícia ou negligência, seja por dolo, caso tenha havido intenção. Ressalte-se que essa constatação não implica o reconhecimento de que os promovidos sejam diretamente responsáveis pela assinatura atribuída ao autor e acostada aos autos, mas, sim, que falharam no dever de cuidado ao registrar, perante a Junta Comercial, um documento contendo assinatura fraudada. Desta feita, reputo devidamente comprovados todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa dos réus, restando verificada a obrigação dos promovidos em moralmente indenizarem o promovente, em face dos prejuízos sofridos por este. Entretanto, para apurar o quantum indenizatório, há que se levar em conta fatores como a gravidade da lesão e a repercussão do fato. Além disso, o valor não pode ser tão elevado a ponto de causar o enriquecimento da vítima. Levando em conta as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual deverá ser monetariamente corrigida pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data da publicação desta sentença, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Por fim, a parte autora requer a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a alegação de que estes agiram de má-fé ao utilizar indevidamente seu nome para a realização de transações comerciais, simulando negócios jurídicos e violando o princípio que veda o enriquecimento ilícito ou sem justa causa. Dessa forma, em razão da fraude perpetrada, o autor teria sido indevidamente responsabilizado por débitos junto a trabalhadores da empresa. No entanto, o dano material é aquele que não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a reparação mede-se pela extensão dos danos" (art.944, CC), que deve ser efetivamente comprovado. Contudo, na petição inicial, a parte autora não especificou o montante a ser restituído a título de dano material, tampouco demonstrou prejuízo concreto ao seu patrimônio em decorrência dos fatos praticados pelos promovidos. Ademais, o suposto bloqueio de valores indicado no documento de ID.118145993 não comprova, de maneira inequívoca, que se trata de uma conta de titularidade do promovente. Além disso, a ação trabalhista anexada aos autos sob o ID.118145992, tem como reclamada a empresa RS Tecnologia e Serviços LTDA, sem que haja qualquer evidência de prejuízo direto e imediato aos bens do autor. Desse modo, indefiro o pleito de indenização por danos materiais, uma vez que não restou demonstrado nos autos prejuízo patrimonial efetivo que justifique a concessão da referida reparação. III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para: Declarar a inexistência, nos termos do art. 182 do Código Civil, do ato jurídico que determinou o ingresso do autor na sociedade empresária, especificamente no segundo aditivo ao contrato social da empresa. Consequentemente, determino que os promovidos realizem a exclusão do autor do quadro societário da referida pessoa jurídica, promovendo o cancelamento do registro reconhecidamente fraudulento, junto à JUCEC - Junta Comercial do Estado do Ceará. Condenar o promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais ), a qual deverá ser monetariamente corrigida pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data da publicação desta sentença, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Indeferir o pedido de indenização a título de danos materiais. Por conseguinte, condeno os promovidos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 20/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de R S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO JERONIMO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO JERONIMO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de R S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 135485232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135485232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135485232

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(37)