Execução de Título Extrajudicial 0215836-81.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0215836-81.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIA ALVES FONTES PADILHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0215836-81.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Foi constatado o falecimento da parte executada, fato este que ocorreu antes do ajuizamento da ação. Por isso, foi determinada a intimação do exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a Inicial através da retificação do polo passivo da ação (ID 94907148). O exequente requereu dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, o que lhe foi deferido (ID 94907156). Antes do fim do prazo, requereu nova prorrogação, desta vez por 90 (noventa) dias, conforme Petição de ID 94907158, protocolada em março de 2024. É o relatório. Decido. O art. 319, do CPC, elenca os requisitos da petição inicial, aqueles elementos ou informações necessárias para o recebimento da peça e o regular processamento da ação, sendo a correta qualificação das partes uma dessas condições. Neste caso, a parte indicada pelo exequente para ocupar o polo passivo não detém legitimidade, pois que falecida antes do ajuizamento da ação, ou seja, não possui personalidade jurídica e, por conseguinte, não é capaz de ser demandada. Em vista disso, a ação deve ser dirigida ao respectivo espólio. Constatado o óbito do contratante, foi dada ao exequente oportunidade de emendar a Inicial, porém nada manifestou no prazo concedido. A última Petição do exequente, por meio da qual suscita a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, foi protocolada há quase 1 (um) ano, ou seja, constata-se decurso de prazo mais que suficiente para o cumprimento da emenda determinar, o que, porém, não foi feito. Assim, uma vez que o exequente não cumpriu a ordem de emenda da inicial, isto é, não retificou o polo passivo, conforme determinação judicial, não resta outra solução que não seja o indeferimento da exordial. Advirto que o caso não exige intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme previsto no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, pois o fundamento desta decisão não é o abandono da causa, mas sim o indeferimento da petição inicial, hipótese na qual a extinção pode ocorrer tão logo constatado o descumprimento da ordem judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação sem resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Intime-se (DJE). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187407880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187407880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187407880

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 14/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)