Divórcio Litigioso 0234889-82.2022.8.06.0001 - TJCE

Divórcio Litigioso 0234889-82.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Certificação de Processo Julgado

09/04/2025, 16:35

Recebidos os autos

09/04/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: R. S. da R. - Apelada: A. C. A. da S. da R. - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECRETAR O DIVÓRCIO, SEM PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DÉBITOS FORAM CONTRAÍDOS E REVERTIDOS EM PROVEITO DA UNIÃO FAMILIAR: NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. O CASO É BEM SIMPLES. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AS PARTES CONTRAÍRAM CASAMENTO EM28/08/2020, CUJO REGIME FOI DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (F. 17). A AUTORA ALEGA QUE ESTÃO SEPARADOS DE FATO DESDE 22/03/2022. NÃO TIVERAM FILHOS. NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO NÃO FORAM ADQUIRIDOS BENS A SEREM PARTILHADOS. TODAVIA, O REQUERIDO BUSCA A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. REGIME LEGAL DE BENS: OS LITIGANTES SE CASARAM SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFORME SE VÊ ÀS F. 17.3. PRECLUSÃO TEMPORAL: ACONTECE QUE A AUTORA ARGUI A TESE DE QUE OCORREU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PROMOVIDO ACERCA DA PARTILHA.4. PARTILHA DE DÍVIDAS: INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DÉBITOS FORAM CONTRAÍDOS E REVERTIDOS EM PROVEITO DA UNIÃO FAMILIAR: REITERE-SE QUE O REQUERIDO BUSCA A PARTILHA DE DÍVIDAS. TODAVIA, O PROMOVIDO NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE OS DÉBITOS FORAM CONTRAÍDOS E REVERTIDOS EM PROVEITO DO ANTIGO CASAL. É QUE TAL COMPROVAÇÃO É ÔNUS DA PROVA DO CONTESTANTE E ELE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ENCARGO PROCESSUAL. SENDO ASSIM, IMPACTADA A DISTRIBUIÇÃO DAS DÍVIDAS ENTRE AS PARTES.5. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Linsson Alencar Batista (OAB: 31874/CE) - Paulo César Lopes de Melo (OAB: 19414/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0234889-82.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos

04/07/2023, 16:36

Expedição de documento

04/07/2023, 16:29

Expedição de documento

04/07/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 12:03

Conclusos

21/06/2023, 13:48

Juntada de Petição

21/06/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2023, 21:11

Encaminhado edital/relação para publicação

08/06/2023, 01:55

Documento Analisado

07/06/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 13:23

Conclusos

30/05/2023, 08:54

Juntada de Petição

29/05/2023, 20:22

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2023, 12:03

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2023, 13:23

—

Certificação de Processo Julgado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos

Expedição de documento

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

Todas as movimentações(113)