Monitória 0242566-66.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 26.012,30

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2025, 13:31

Alterado o assunto processual

13/05/2025, 13:29

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 09:47

Decorrido prazo de GUSTAVO LELIS MOURA DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:38

Decorrido prazo de CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:38

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2025, 11:16

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 138995786

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138995786

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Requerido: C P DIAS - ME, atual denominacao MODELO COMERCIAL EIRELI e outros Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0242566-66.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos etc., Sobre o recurso de apelação, intime--se a parte autora, ora apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do CPC). Decorrido o prazo, proceda--se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Expediente necessário. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138995786

07/04/2025, 20:29

Decorrido prazo de GUSTAVO LELIS MOURA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de C P DIAS - ME, atual denominacao MODELO COMERCIAL EIRELI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de C P DIAS - ME, atual denominacao MODELO COMERCIAL EIRELI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:39

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2025, 13:31

Alterado o assunto processual

13/05/2025, 13:29

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 09:47

Decorrido prazo de GUSTAVO LELIS MOURA DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:38

Decorrido prazo de CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:38

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2025, 11:16

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 138995786

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138995786

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Requerido: C P DIAS - ME, atual denominacao MODELO COMERCIAL EIRELI e outros Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0242566-66.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos etc., Sobre o recurso de apelação, intime--se a parte autora, ora apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do CPC). Decorrido o prazo, proceda--se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Expediente necessário. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138995786

07/04/2025, 20:29

Decorrido prazo de GUSTAVO LELIS MOURA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de C P DIAS - ME, atual denominacao MODELO COMERCIAL EIRELI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de C P DIAS - ME, atual denominacao MODELO COMERCIAL EIRELI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de GUSTAVO LELIS MOURA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/03/2025, 18:19

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de apelação

14/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 10:09

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136353636

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0242566-66.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Requerente: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Requerido: C P DIAS - ME, atual denominacao MODELO COMERCIAL EIRELI e outros Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. em face de TARCISIO EUDES MONTEIRO NASCIMENTO, ambos qualificados os autos. Em síntese, alega o autor que o promovido não pagou o montante de R$ 26.012,30 (vinte e seis mil, doze reais e trinta centavos) decorrente de 05 (cinco) notas fiscais, identificadas sob os números 000.445.935, 000.445.780, 000.444.824, 000.446.022 e 000.446.658, devendo esta última ser excluída do pedido monitório. Tentativas de citação do promovido, todas infrutíferas (ID 119403917, 119406211 e 119406750). Diligências realizadas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD (ID 119406224, 119406725, 119406726, 119406727, 119406728 e 119406729), confirmando a impossibilidade de localização do devedor. Citado por edital, a Defensoria Pública foi designada para o exercício da Curadoria Especial e apresentou embargos em que arguiu nulidade da citação, ocorrência da prescrição, ausência de comprovante de entrega da NF 000.446.658 e negativa geral (ID 119406769). Impugnação aos embargos (ID 119407475). É o breve relatório. Decido. Considerando a ausência de pedido expresso para a produção de novas provas e entendendo que a instrução do processo não exige elementos adicionais além dos já constantes nos autos, concluo que o processo é passível de julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que diz respeito à ação monitória, cumpre dizer que tal espécie processual possui por finalidade a constituição de título executivo judicial em favor de quem apresente prova escrita, sem eficácia de título executivo, que represente dívida líquida em seu favor, nos termos do art. 700 do CPC. Além disso, as ações monitórias têm por propósito propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, recaindo a matéria de defesa sobre o demandado, a quem compete demonstrar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Assim, em sede de embargos à monitória, que, a par do nome, não constituem ação autônoma, mas efetiva contestação à ação monitória, é possível ao devedor discutir os acontecimentos que deram origem à dívida. Logo, incumbe à parte demandada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, o que, compulsando os presentes fólios, não restou caracterizado. Isso porque, na hipótese vertente, a curadoria especial ofereceu embargos à monitória alegando, nulidade da citação, ocorrência do instituto prescricional, ausência de comprovante de entrega da NF 000.446.658 e negativa geral. Quanto à alegação de nulidade da citação, em decorrência de suposta ausência de esgotamento de todos os meios hábeis para a localização do promovido, não merece prosperar. Explico. Analisando os autos, observo que antes do deferimento da citação editalícia foram realizadas diversas tentativas de localização do promovido, conforme pode ser visualizado nos autos (ID 119403917, 119406211 e 119406750), inclusive realizando-se pesquisas em sistemas processuais a fim de buscar a citação pessoal. Contudo, não foi localizado o demandado mesmo com todos os esforços da parte autora, tendo a adoção da citação ficta se revelado perfeitamente adequada e emoldurada pela hipótese legal de sua admissibilidade. Além disso, o documento de ID 119406763 demonstra que houve a devida publicação do edital no Diário da Justiça. Dessa forma, resta evidente a necessidade de afastar a preliminar de nulidade da citação. DA SUCESSÃO PROCESSUAL E DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Antes de adentrar no âmago da demanda, também cumpre analisar a (in)ocorrência do instituto prescricional, suscitada pela parte promovida, em decorrência do redirecionamento da demanda para o SR. TARCÍSIO EUDES MONTEIRO NASCIMENTO. Argumenta o promovido, representado pela Curadoria Especial, que a ação foi inicialmente ajuizada contra a empresa MODELO COMERCIAL EIRELI e que o pedido de emenda à inicial (ID 119403923), que culminou na inclusão do sócio como réu, foi formalizado apenas em 01/02/2023. O curador especial sustenta que, tendo os títulos sido emitidos em 2017 e o pedido de redirecionamento, formulado na emenda à inicial, ocorrido em 01/02/2023, o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil teria sido ultrapassado, considerando o intervalo entre a data dos títulos e a formalização da inclusão do sócio administrador da empresa, que foi extinta durante o curso da ação. No entanto, tal indagação não merece prosperar. Em consonância com narração supra, o prazo para propor a ação monitória é de 05 anos. Nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, a prescrição será interrompida a partir do despacho que determinar a citação, retroagindo à data de ajuizamento da ação, desde que o autor providencie a citação, o que restou devidamente caracterizado no presente caso. Vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Nesse viés, cumpre dizer que, na data da distribuição da ação, em 02/06/2022, a empresa MODELO COMERCIAL EIRELI ainda estava registrada como ativa perante os órgãos competentes. No entanto, foi registrada a sua extinção devido ao "encerramento de liquidação voluntária", com a baixa ocorrendo em 07/12/2022, conforme demonstrado nos documentos de ID 119406175 e 119403924. Em razão disso, tornou-se necessário redirecionar a demanda ao SR. TARCÍSIO EUDES MONTEIRO NASCIMENTO, antigo sócio da empresa. Dessa forma, resta evidente que a prescrição executiva não atinge o sócio sucessor, pois ele ocupa a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida, implicando que os direitos e deveres originados da relação processual anterior devem ser preservados. Assim, a contagem do prazo prescricional tem início a partir do vencimento da duplicata. Considerando que as duplicatas possuem vencimento em outubro de 2017 e que a presente ação fora protocolada em 02/06/2022, não há que se falar em prescrição da pretensão. Nesse sentido, vejamos jurisprudência do nosso ordenamento jurídico: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - INOCORRÊNCIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente. Tendo ocorrido o encerramento da sociedade empresária sem o pagamento do débito objeto da lide, existe a possibilidade de os sócios virem a responder pelo mesmo débito até o limite do montante eventualmente recebido na partilha - distribuição entre os sócios (art. 1.110, Código Civil), na hipótese de tal encerramento ter sido regular, ou ilimitadamente, se regular. O pedido de redirecionamento da execução deve ser formulado pela parte interessada em até 05 (cinco) anos contados da ciência da dissolução da empresa executada. Considerando que entre a data do arquivamento do distrato social (11/08/2016) e a do pedido de redirecionamento da execução (14/04/2021), não houve o transcurso do prazo de 05 anos, não se há de falar em prescrição. (TJ-MG - AI: 25097052520228130000, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) (grifo nosso) Portanto, se a pretensão executiva não havia prescrito em relação à empresa sucedida, não se pode afirmar que ela tenha se tornado prescrita em relação ao sócio sucessor, ainda mais, valendo-se do distrato colacionado aos autos em fl. 45, correspondente ao ID 119403924, o qual comprova haver patrimônio líquido positivo devolvido ao sócio. Passando à análise detida do mérito dos autos, visualizo que a parte autora demonstrou efetivamente o fato constitutivo de seu direito, através da apresentação das devidas Notas Fiscais com comprovante de recebimento das mercadorias, salvo mercadoria de Nota Fiscal 000.446.658, a qual não consta nos autos o seu recebimento, devendo ter sua cobrança excluída (ID 119407486 e 119407487). Nessa esteira, entendo ser legítimo o pleito inicial, posto que devidamente documentado e adequado à previsão legal. Por outro lado, os embargos monitórios interpostos pela parte promovida, em assistência da Curadoria Especial, não foram suficientes para levantar dúvidas quanto à existência do direito pleiteado pelo autor, não apenas por estarem desprovidos de provas, mas, sobretudo, por apresentarem um conteúdo genérico. É importante destacar que a utilização de defesa genérica é amplamente rejeitada pela jurisprudência dos tribunais pátrios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO O DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. DEFESA NÃO INSTRUÍDA COM CÁLCULO DISCRIMINATÓRIO DO ALEGADO EXCESSO E VALOR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 702, § 2º E § 3º DO CPC. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONSTATAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA ATRAVÉS DE PERÍCIA. TESES GENÉRICAS. EVENTUAL PREJUÍZO QUE SE DÁ EM RAZÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA PRÓPRIA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022413-27.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.03.2023) (TJ-PR - APL: 00224132720168160001 Curitiba 0022413-27.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos. Alegação genérica de excesso de cobrança e encargos abusivos. Ausência de planilha de cálculos. Rejeição. I - Em que pese a requerida/embargante/apelante considerar excessivo o valor cobrado em ação monitória e alegar diversas abusividades contratuais, não cuidou de declarar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. II - Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta simples alegação genérica de que houve cobrança de juros e encargos ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa, situação que autoriza a rejeição dos embargos monitórios. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00148703020188090091, Relator.: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2018) Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos. Alegação genérica de excesso de cobrança e encargos abusivos. Ausência de planilha de cálculos. Rejeição. I - Em que pese a requerida/embargante/apelante considerar excessivo o valor cobrado em ação monitória e alegar diversas abusividades contratuais, não cuidou de declarar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. II - Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta simples alegação genérica de que houve cobrança de juros e encargos ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa, situação que autoriza a rejeição dos embargos monitórios. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00148703020188090091, Relator.: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2018) Assim, embora a curadoria especial tenha alegado nos embargos a falta de comprovação da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, considero que essa simples alegação não é suficiente para desconstituir os documentos que sustentam a ação monitória. De fato, cabia ao requerido demonstrar que os serviços não foram prestados ou as mercadorias não foram entregues, uma vez que, em razão da inversão do ônus da prova característica dessa modalidade de ação, a responsabilidade de apresentar tal comprovação não recaía sobre o autor, conforme já reconhecido pelo juízo. Daí é que entendo que os embargos à monitória não devem ser acolhidos. Por fim, em que pese os juros e correção monetária possuam como termo inicial a data de vencimento das duplicatas, nos termos da jurisprudência do STJ: "nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento do título" (STJ - AgInt no REsp: 2035093 SP 2022/0338518-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023), observa-se que o valor da dívida constante na planilha de débito de ID 119407477 já foi corrigido até a data de ajuizamento da demanda. Por conseguinte, os juros e correção monetária devem ter como termo inicial a data do protocolo da petição inicial. Ante o exposto, acolho em parte os embargos monitórios apresentados pela Curadoria Especial (CPC, art. 702, § 8.º) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação monitória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 700, do CPC, a fim de declarar constituído o título executivo judicial (NF número: 000.444.824, 000.445.780, 000.445.935 e 000.446.022), no qual resta consignado o débito de R$ 19.284,79 (dezenove mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora de 1% a.m e corrigidos pelo INPC desde a data de ajuizamento da demanda, em face do SR. TARCISIO EUDES MONTEIRO NASCIMENTO, no limite do seu patrimônio líquido positivo devolvido ao sócio, conforme distrato de fl. 45 (ID 119403924). Excluída a dívida referente à Nota Fiscal de nº 000.446.658, ante à ausência da prova do recebimento da mercadoria. Condeno o réu nas custas e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136353636

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136353636

07/03/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 10:21

Julgado procedente em parte do pedido

20/02/2025, 14:37

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:34

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:56

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02425258-5 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 07/11/2024 11:40

07/11/2024, 11:55

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0492/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

23/10/2024, 18:24

Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 11:47

Mov. [102] - Documento Analisado

22/10/2024, 11:12

Mov. [101] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2024, 13:01

Mov. [100] - Concluso para Despacho

09/10/2024, 12:59

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02367761-2 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 09/10/2024 11:53

09/10/2024, 12:10

Mov. [98] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

05/10/2024, 01:52

Mov. [97] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

24/09/2024, 18:28

Mov. [96] - Documento Analisado

24/09/2024, 17:01

Mov. [95] - Mero expediente | Considerando o decurso de prazo da publicacao do edital, conforme certidao de fl. 142, encaminhem-se os autos com vista a Curadoria Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, para manifestacao no prazo de quinze (15) dias.

17/09/2024, 11:35

Mov. [94] - Concluso para Despacho

16/09/2024, 13:59

Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/09/2024, 13:59

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02032515-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 13:40

03/05/2024, 13:55

Mov. [91] - Encerrar análise

14/03/2024, 08:55

Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e

06/03/2024, 07:47

Mov. [89] - Mero expediente | R. H. Ciente do pleito de fls. 138. Aguarda-se a publicacao do edital de citacao expedido as fls. 134. Expediente necessario.

05/03/2024, 14:53

Mov. [88] - Concluso para Despacho

04/03/2024, 09:25

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01908928-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 03/03/2024 17:09

03/03/2024, 17:12

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0072/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253

23/02/2024, 18:49

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2024, 11:42

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e

07/02/2024, 10:40

Mov. [83] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao

07/02/2024, 10:13

Mov. [82] - Documento Analisado

19/01/2024, 07:33

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2024, 18:24

Mov. [80] - Carta Precatória/Rogatória

09/01/2024, 13:06

Mov. [79] - Concluso para Despacho

09/01/2024, 11:50

Mov. [78] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

09/01/2024, 03:22

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01800681-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 02/01/2024 15:26

03/01/2024, 05:06

Mov. [76] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

12/12/2023, 01:33

Mov. [75] - Petição juntada ao processo

20/11/2023, 11:01

Mov. [74] - Ofício

20/11/2023, 06:42

Mov. [73] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a movimentacao foi alterado para 09/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

10/11/2023, 22:34

Mov. [72] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a movimentacao foi alterado para 08/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

21/10/2023, 00:44

Mov. [71] - Concluso para Despacho

03/10/2023, 17:58

Mov. [70] - Documento

27/09/2023, 14:53

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02347352-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/09/2023 09:59

26/09/2023, 10:27

Mov. [68] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital

23/09/2023, 08:52

Mov. [67] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

22/09/2023, 16:16

Mov. [66] - Documento Analisado

21/09/2023, 09:46

Mov. [65] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 21/09/2023 atraves da guia n 001.1507393-97 no valor de 150,81

21/09/2023, 08:06

Mov. [64] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1507393-97 - Custas Intermediarias

18/09/2023, 11:05

Mov. [63] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2023, 01:50

Mov. [62] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, providenciar o recolhimento das custas de diligencia. Cumprida a providencia, expeca-se o mandado de citacao no endereco citado na peticao de fls.103. Expediente necessario.

13/09/2023, 17:47

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02321759-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2023 14:29

13/09/2023, 14:53

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2023 Data da Publicacao: 23/08/2023 Numero do Diario: 3143

22/08/2023, 20:40

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2023, 01:49

Mov. [58] - Documento Analisado

18/08/2023, 17:12

Mov. [57] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora, atraves dos advogados habilitados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao acerca das informacoes de fls. 94/99. Publique-se. Expediente necessario.

10/08/2023, 18:09

Mov. [56] - Concluso para Despacho

10/08/2023, 15:02

Mov. [55] - Documento

10/08/2023, 15:02

Mov. [54] - Documento

10/08/2023, 15:02

Mov. [53] - Documento

03/08/2023, 12:29

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0263/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128

31/07/2023, 19:49

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2023, 11:43

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/07/2023, 11:08

Mov. [49] - Documento Analisado

28/07/2023, 11:07

Mov. [48] - deferimento | Vistos etc., Acolho o pleito de fls. 88/89. Providencie ao gabinete pesquisa junto aos Sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para fins de obtencao de endereco do promovido Tarciso Eudes Monteiro Nascimento, CPF n 549.274.393-72. Expediente necessario.

24/07/2023, 20:52

Mov. [47] - Concluso para Despacho

04/07/2023, 21:38

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02165814-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2023 14:59

04/07/2023, 15:08

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0200/2023 Data da Publicacao: 19/06/2023 Numero do Diario: 3097

16/06/2023, 20:37

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2023, 11:42

Mov. [43] - Documento Analisado

15/06/2023, 09:36

Mov. [42] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao acerca da certidao de fls. 82. Publique-se.

12/06/2023, 22:13

Mov. [41] - Concluso para Despacho

10/06/2023, 15:37

Mov. [40] - Carta Precatória/Rogatória

07/06/2023, 06:41

Mov. [39] - Documento

27/03/2023, 10:22

Mov. [38] - Documento

27/03/2023, 10:18

Mov. [37] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital

23/03/2023, 16:44

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

23/03/2023, 16:00

Mov. [35] - Documento Analisado

17/03/2023, 14:57

Mov. [34] - Mero expediente | R. H. A SEJUD, para expedir carta precatoria citatoria, ao endereco indicado as fls. 39/41. Custas recolhidas as fls. 53/54. Expediente necessario.

16/03/2023, 07:45

Mov. [33] - Concluso para Despacho

13/03/2023, 09:44

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01926136-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/03/2023 14:34

10/03/2023, 15:07

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2023 Data da Publicacao: 23/02/2023 Numero do Diario: 3021

22/02/2023, 20:39

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2023, 11:40

Mov. [29] - Documento Analisado

17/02/2023, 10:20

Mov. [28] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2023, 17:36

Mov. [27] - Conclusão

01/02/2023, 16:46

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01846802-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/02/2023 16:27

01/02/2023, 16:46

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0741/2022 Data da Publicacao: 07/12/2022 Numero do Diario: 2982

06/12/2022, 20:24

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2022, 01:39

Mov. [23] - Documento Analisado

04/12/2022, 23:26

Mov. [22] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, atraves dos seus representantes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da certidao de fls. 34.

01/12/2022, 21:09

Mov. [21] - Concluso para Despacho

14/11/2022, 14:09

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição

09/11/2022, 13:30

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

05/11/2022, 17:24

Mov. [18] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

05/11/2022, 17:23

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/179235-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/11/2022 Local: Oficial de justica - Antonio Carlos Farias Castro

29/08/2022, 15:09

Mov. [16] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 13/07/2022 atraves da guia n 001.1371756-12 no valor de 108,92

13/07/2022, 18:02

Mov. [15] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1371756-12 - Custas Intermediarias

11/07/2022, 15:15

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0529/2022 Data da Publicacao: 29/06/2022 Numero do Diario: 2873

28/06/2022, 19:27

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2022, 11:38

Mov. [12] - Documento Analisado

27/06/2022, 08:26

Mov. [11] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 19:08

Mov. [10] - Concluso para Despacho

21/06/2022, 16:30

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02176452-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/06/2022 14:08

21/06/2022, 14:20

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0494/2022 Data da Publicacao: 09/06/2022 Numero do Diario: 2861

08/06/2022, 19:35

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 07/06/2022 atraves da guia n 001.1358102-30 no valor de 3.238,40

07/06/2022, 18:02

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2022, 09:36

Mov. [5] - Documento Analisado

07/06/2022, 07:52

Mov. [4] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, para juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuicao, conforme dispoe o art. 290 do CPC. Publique-se.

02/06/2022, 20:49

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 02/06/2022 atraves da Guia n 001.1358102-30

02/06/2022, 16:35

Mov. [2] - Conclusão

02/06/2022, 16:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/06/2022, 16:35

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 15:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2025, 14:43

Despacho

•06/06/2025, 13:57

Decisão

•17/03/2025, 18:19

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 10:21

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 10:21

Sentença

•20/02/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2024, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2024, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2024, 18:24

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2023, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2023, 18:09

Interlocutória

•24/07/2023, 20:52

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2023, 22:13

Todos os documentos(20)

Despacho

•19/12/2025, 15:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

10/03/2025, 00:00

•18/06/2025, 14:43

Despacho

•06/06/2025, 13:57

Decisão

•17/03/2025, 18:19

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 10:21

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 10:21

Sentença

•20/02/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2024, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2024, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2024, 18:24

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2023, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2023, 18:09

Interlocutória

•24/07/2023, 20:52

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2023, 22:13

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2023, 07:45

Interlocutória

•15/02/2023, 17:36

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2022, 21:09

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2022, 19:08

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 20:49