Usucapião 3001234-87.2025.8.06.0117 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 15:27

Transitado em Julgado em 06/05/2025

07/05/2025, 15:27

Juntada de Certidão

07/05/2025, 15:27

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO TIMBO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:27

Publicado Sentença em 08/04/2025. Documento: 145198295

08/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145198295

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001234-87.2025.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: UNIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO TIMBO Promovido: Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por UNIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO TIMBO em face de Estado do Ceará, partes já qualificadas nos autos. No despacho de ID nº 137956156, constatou-se a ausência de documento essencial à demanda, razão pela qual se determinou que a parte autora emendasse a inicial. Apesar de ter sido devidamente intimada acerca da referida decisão, a parte não cumpriu a emenda determinada. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclusivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Maracanaú/CE, 4 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

05/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145198295

04/04/2025, 10:03

Indeferida a petição inicial

04/04/2025, 10:03

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 10:01

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO TIMBO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO TIMBO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:36

Publicado Despacho em 11/03/2025. Documento: 137956156

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001234-87.2025.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: UNIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO TIMBO Promovido: Estado do Ceará DESPACHO Intime-se a parte autora para que emende a inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento, e traga aos autos procuração e atos constitutivos, além dos documentos que devem instruir o pedido inicial (memorial descritivo e planta baixa, ambos georreferenciados). No mesmo prazo, deverá apresentar certidões dos cartórios de registro de imóveis das 1ª e 2ª zonas de Maracanaú, do Cartório de Registro de Imóveis de Maranguape e dos cartórios de registros de imóveis das 3ª e 6ª zonas de Fortaleza; b) incluir no polo passivo da ação aquele que constar como proprietário perante o registro imobiliário, se houver; c) juntar fotografias e quaisquer outros documentos que comprovem o tempo de moradia/posse no imóvel. Em relação às certidões, elas deverão expor a busca do imóvel de acordo com a discriminação contida no memorial descritivo. Em caso de resultado positivo quanto à existência do proprietário registral, deverá qualificar no polo passivo da ação os proprietários do imóvel. Caso já tenham sido juntados alguns dos documentos acima referenciados, deverá a parte autora providenciar somente a juntada dos documentos restantes. Ademais, deverá apontar os nomes do proprietário registral e dos confinantes, com os respectivos endereços. Sobre o pedido de justiça gratuita, percebe-se que a parte autora, a despeito de ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não instruiu o feito com prova acerca da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de honrar o pagamento dos encargos processuais. Veja-se o teor da Súmula n. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ, Súmula n. 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Assim, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência em questão, motivo pelo qual determino a intimação da parte promovente para que, no prazo de 15 dias, acoste prova da alegada impossibilidade de pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e extinção do processo por não recolhimento de custas. Em relação à prova, deverão ser apresentados extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda do último exercício financeiro e balanço financeiro/contábil recente. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 7 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137956156

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137956156

07/03/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 09:20

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:06

Distribuído por sorteio

06/03/2025, 10:25

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO TIMBO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2025. Documento: 145198295

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145198295

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145198295

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO TIMBO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO TIMBO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2025. Documento: 137956156

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