Procedimento Comum Cível 3002292-46.2024.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002292-46.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ata da audiência

23/04/2025, 14:42

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 10/04/2025

16/04/2025, 14:21

Juntada de Certidão

16/04/2025, 14:21

Decorrido prazo de FRANKES CLAUDIO ROSENO GOMES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de FRANKES CLAUDIO ROSENO GOMES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:41

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136856504

11/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136856504

11/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136856504

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VILANIR JULIÃO DA SILVA, ora requerente, em face de LUIZCRED S.A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora requerido. Decisão de ID 130303391 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e invertendo o ônus da prova. A parte requerida realizou o pedido no ID 127848539, para habilitação de procurador. No ID 133290001, a parte requerida apresentou termo de acordo celebrado com a parte autora, requerendo sua homologação. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto ao pedido de habilitação nos autos formulado pela parte requerida no ID 127848539, defiro-o, determinando que sejam adotadas as providências necessárias para habilitação do causídico junto ao sistema PJE. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. Com efeito, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora pugna pela nulidade do contrato de nº 590896361. No ID 133290001, as partes apresentaram termo de transação sobre o objeto da presente ação, requerendo a sua homologação, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes. Observo que o termo de transação foi assinado pelos causídicos das partes (ID 133290001). Da análise da procuração de ID 126056247, acostada pela parte requerente, constato que esta conferiu ao causídico poderes especiais para transigir, formar compromissos ou acordos. De igual modo, vejo que a empresa requerida também conferiu aos seus causídicos poderes para transigir, firmar acordos e compromissos (ID 127848540). Assim, considerando que o litígio em tela versa sobre direito do qual se pode dispor; considerando, ainda, a primazia da solução consensual de conflitos (art. 3º, § 2º, CPC), concluo ser cabível a homologação do acordo entabulado entre as partes. Ante o exposto, homologo a transação estabelecida entre as partes no ID 133290001 e, via de consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, dispensada sua exigibilidade em razão do acordo celebrado (art. 90, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Documentos

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 10:18

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VILANIR JULIÃO DA SILVA, ora requerente, em face de LUIZCRED S.A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora requerido. Decisão de ID 130303391 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e invertendo o ônus da prova. A parte requerida realizou o pedido no ID 127848539, para habilitação de procurador. No ID 133290001, a parte requerida apresentou termo de acordo celebrado com a parte autora, requerendo sua homologação. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto ao pedido de habilitação nos autos formulado pela parte requerida no ID 127848539, defiro-o, determinando que sejam adotadas as providências necessárias para habilitação do causídico junto ao sistema PJE. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. Com efeito, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora pugna pela nulidade do contrato de nº 590896361. No ID 133290001, as partes apresentaram termo de transação sobre o objeto da presente ação, requerendo a sua homologação, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes. Observo que o termo de transação foi assinado pelos causídicos das partes (ID 133290001). Da análise da procuração de ID 126056247, acostada pela parte requerente, constato que esta conferiu ao causídico poderes especiais para transigir, formar compromissos ou acordos. De igual modo, vejo que a empresa requerida também conferiu aos seus causídicos poderes para transigir, firmar acordos e compromissos (ID 127848540). Assim, considerando que o litígio em tela versa sobre direito do qual se pode dispor; considerando, ainda, a primazia da solução consensual de conflitos (art. 3º, § 2º, CPC), concluo ser cabível a homologação do acordo entabulado entre as partes. Ante o exposto, homologo a transação estabelecida entre as partes no ID 133290001 e, via de consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, dispensada sua exigibilidade em razão do acordo celebrado (art. 90, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de ata da audiência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANKES CLAUDIO ROSENO GOMES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANKES CLAUDIO ROSENO GOMES em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136856504

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136856504

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136856504

Todas as movimentações(35)